Resumo (49ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Nº 4261 - Aos doze dias de agosto de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas, às vereadoras e vereadores reuniram-se no Plenário da Câmara de Vereadores de Francisco Beltrão-PR, sob a Presidência do vereador Cidney Barbiero Filho.

O Senhor Presidente solicitou ao vereador Fernando Misturini para proceder a leitura.

Em discussão a Ata nº 4260 da 48ª Sessão Ordinária de 2025, não havendo manifestações e em votação foi aprovada por unanimidade.

MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 22/2025: Moção de Aplausos ao Curso de Enfermagem da Universidade Paranaense – UNIPAR. 

REQUERIMENTO Nº 360/2025: REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis informações detalhadas sobre os gastos com publicidade institucional realizados pelo Executivo Municipal, desde o início do exercício de 2025 até a presente data. Solicita-se, especificamente a relação discriminada dos valores pagos com publicidade institucional, informando: Nome e CNPJ das empresas contratadas; Objeto do serviço; Veículos de mídia utilizados (rádio, TV, jornais, redes sociais, etc.); Cópias das respectivas notas fiscais e contratos; Fonte de recurso utilizada para os pagamentos.

REQUERIMENTO Nº 361/2025: REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando informações e providências quanto à conclusão da pavimentação da Rua Maringá, nesta cidade, tendo em vista que apenas parte da via foi asfaltada, restando um pequeno trecho sem a devida cobertura asfáltica.

REQUERIMENTO Nº 362/2025: REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento da Sra. Arminda Ribeiro, ainda solicito que seja encaminhado ofício aos familiares.

 REQUERIMENTO Nº 363/2025: REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações:

1. Se existem tratativas em andamento junto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná – DER/PR referentes à implantação de sistema de iluminação pública na trincheira da PR-180, nas imediações do acesso ao Contorno Noroeste e ao Loteamento Nortão;

2. Em caso afirmativo, qual o estágio atual das tratativas ou projetos, bem como a previsão para a execução da referida obra.

INDICAÇÃO Nº 530/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal, que proceda a instalação de bancos nos parques públicos da cidade de Francisco Beltrão, com a devida distribuição estratégica dos assentos em locais sombreados e de maior circulação, priorizando materiais resistentes às intempéries, de fácil manutenção e com acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida.

RESPOSTAS DO EXECUTIVO: Recebemos do Executivo os Ofícios nº 330,331,332,334,335,337,339,340,341,342 e 345/2025, o quais os quais tratam de respostas, indicações de requerimentos deliberados por esta casa de leis. Informamos que todas as cópias dos referidos ofícios serão encaminhados pela assessoria aos vereadores destinatários, bem como anexados ao sistema SAPL.

CONVITE: Aniversário de 7 anos do CVM. O Diretor Geral, professor Carlitos Pinto, e o Diretor Comandante, Subtenente Marcos Anselmo Gross dos Santos do Colégio Vila Militar, Vida e Ensino, sentem-se honrados em convidar Vossa Senhoria para participar da solenidade comemorativa dos 7 anos do colégio, conforme segue, dia 18 de agosto, às 11 horas, endereço rua Goiás, número nº 1466, Francisco Beltrão, sede do CVM.

Não houve explanações de vereadores no Grande Expediente.

• Turno de Redação final do Projeto de Lei nº 11/2025 de autoria do Vereador Dile Tonello.
• Segundo Turno de discussão e cotação do Projeto de Lei nº 38/2025 de autoria da Vereadora Anelise Marx.
• Requerimentos nº 347,348 e 349/2025.
• Indicações nº 517 e 518/2025.

O vereador Oberdan iniciou dizendo que entende e admira a persistência do vereador Emanuel na luta pelos resultados que a população cobra constantemente. Ele ressaltou que a expectativa do povo é muito grande e que, embora as cobranças, como as relacionadas a semáforos, sejam legítimas, elas não se resolvem de forma isolada, mas sim com a participação conjunta de todos os envolvidos. Oberdan comentou que muitas vezes as leis, o jurídico e as competências divididas entre município, estado e federação acabam travando as soluções, gerando um sentimento de frustração e a busca por culpados, que nunca parecem assumir a responsabilidade, seja o prefeito, a polícia, o judiciário ou o Ministério Público. Ele afirmou que, apesar dessa dificuldade, não adianta querer "começar do zero" o país, e sim “resetar” o que funciona, mantendo o que é bom e descartando o que não serve mais. O vereador fez críticas às leis existentes, dizendo que muitos dispositivos são tão ultrapassados que “nem para lixo servem” e ressaltou que criar muitas leis sem foco na efetividade não traz resultado real para a população, que quer qualidade e impacto concreto. Como exemplo positivo, citou o trabalho das enfermeiras e a aprovação do aplicativo para a área de saúde, assim como o aplicativo da faixa azul, ressaltando que mudanças acontecem aos poucos, mesmo que no início causem angústia. Ele pediu que os colegas não se sintam desestimulados com suas críticas, pois são apenas análises pessoais, e que ele mesmo se sente mais cidadão do que vereador, representando não apenas os que votaram nele, mas toda a população. Oberdan também elogiou a coragem do vereador Emanuel, que recentemente mencionou um ex-candidato a deputado estadual, destacando que, apesar das diferenças ideológicas, respeita a disposição de se colocar à disposição da comunidade e valoriza o debate político feito com respeito. Ele concorda com a maioria das colocações de Emanuel, especialmente na defesa da democracia e no repúdio a regimes autoritários de qualquer natureza, afirmando que o povo já se sente oprimido no dia a dia e que a luta ideológica não pode transformar ninguém em algo pior ou arrogante em relação aos que pensam diferente. Para ele, democracia é igualdade de direitos e isso deve ser defendido por todos os agentes políticos. Por fim, Oberdan comentou sobre a comissão que está sendo criada para tratar da questão da fiação na cidade e mencionou que chegou a pensar em propor um projeto para criar uma agência reguladora municipal para fiscalizar essas questões, mas percebeu que não havia base legal para isso. Mesmo assim, ele não desistirá tão facilmente e pretende continuar buscando soluções para melhorar o município.

O vereador Marcos Folador iniciou cumprimentando os colegas vereadores, vereadoras e o público presente e online. Ele parabenizou os vereadores Silmar e Oberdan por abordarem o tema da carteirinha do idoso e fez um paralelo com o ID Jovem, criado em 2015 e implantado em 2016, que garante direito a passagens gratuitas interestaduais para jovens de 15 a 29 anos que estejam no Cadastro Único. Marcos ressaltou a importância de espaços de diálogo e de órgãos como os CRAS para divulgar esses direitos à juventude e aos idosos, destacando a atuação integrada das procuradorias do idoso, da mulher e da juventude na garantia desses direitos. Em seguida, falou sobre as duas indicações apresentadas no dia, especialmente a respeito da rota universitária. Recordou que, durante a campanha, a TFPR reuniu os candidatos a prefeito para tratar das demandas da instituição, que fica mais afastada do centro da cidade. Marcos sugeriu a construção de uma rota regional intermunicipal no sudoeste do Paraná para facilitar o deslocamento dos estudantes entre polos universitários como Unieste, Unipar, UNICEP, CESUL e o campus da saúde da Unieste, em Água Branca, que tem dificuldades de acesso. Ele destacou que a rota não deve ser pensada só em transporte, mas também em segurança, com melhorias na infraestrutura como iluminação pública e qualidade dos pontos de ônibus, garantindo que estudantes, mulheres e demais usuários se sintam seguros para usar o transporte coletivo. O vereador reforçou a necessidade de o Executivo participar ativamente do debate sobre transporte público, especialmente neste ano de alteração da concessão, lembrando que em outras cidades, como Foz do Iguaçu, a prefeitura realizou pesquisas com usuários para identificar melhorias necessárias antes de renovar contratos. Ele informou que seu mandato já preparou um formulário para ouvir a população sobre o transporte público local, visando coletar dados para uma audiência pública, ressaltando que só com a participação da comunidade será possível planejar melhorias efetivas. Marcos também comentou sobre a proposta de passe livre estudantil, destacando que já existe um decreto municipal desde 2016 que garante 50% de gratuidade, mas reconheceu que há burocracia no processo. Por isso, a indicação busca avançar para a implementação do passe livre, seguindo exemplos de outras cidades, para aumentar a utilização do transporte público. Ele alertou para o ciclo vicioso de baixa utilização e inviabilidade das empresas, enfatizando a necessidade de investir para atrair mais usuários. Citou Curitiba como exemplo, onde a redução do valor da passagem em domingos e feriados aumentou a demanda. Por fim, afirmou que o tema transporte público é extenso e importante para o município e que espera contribuir para o avanço dos debates.

Durante seu pronunciamento, o vereador Emanuel Venzo fez um aparte, destacando que também realizou uma indicação para que a prefeitura realize uma pesquisa com os usuários do transporte coletivo, a fim de embasar melhor as decisões sobre a concessão do serviço.

O vereador Julio Spada cumprimentou a todos, incluindo público presente e virtual, desejando, ainda que atrasado, um feliz Dia dos Pais para todos os pais do município, incluindo as mães solo que acumulam esse papel. Parabenizou o presidente da sessão pela postura ao permitir que o tema da reunião evoluísse para outros assuntos, considerando-os pertinentes. Comentou sobre o relatório final da CPI da qual fez parte, ressaltando que o trabalho do grupo foi bem realizado, com todos os membros de parabéns, incluindo o presidente da CPI, relator e secretário. Destacou que o objetivo da CPI não era aplicar punições, mas levantar fatos, o que foi feito de forma adequada. Agora, segundo ele, cabe aos órgãos competentes adotarem as providências necessárias. Por fim, Julio falou sobre os recursos previstos para investimentos em Francisco Beltrão, estimados em mais de 150 milhões de reais, fruto de esforços dos vereadores, deputados, prefeitos, vice-prefeita e secretários. Alertou que, apesar do valor significativo, os recursos ainda não chegaram efetivamente, explicando o complexo e demorado processo de análise e liberação desses recursos pelas secretarias estaduais, que envolvem protocolos, prioridades, cumprimento de inúmeros requisitos e análises feitas por um pequeno grupo no estado, o que pode atrasar os processos. Apesar disso, afirmou que o momento é de “plantar” para depois “colher” os frutos desses investimentos.

O vereador Emanuel Venzo trouxe um relato preocupante de uma mãe de uma criança autista que enfrentou um atendimento desumano e grosseiro por parte de uma médica neurologista no CRÉ. A médica teria recusado atender a criança autista, alegando que o atendimento seria responsabilidade do psiquiatra, e teria tratado a mãe com grosseria e falta de empatia. A mãe, fragilizada e com o filho aguardando há meses por essa consulta, ficou muito triste e frustrada com a situação. Emanuel destacou que várias outras mães têm relatos semelhantes sobre essa profissional, revelando um padrão de maus atendimentos. Ele solicitou apoio dos colegas, especialmente os que trabalham na área da saúde, para elaborar uma denúncia formal, pois muitos pais têm medo de denunciar e a ouvidoria precisa ser acionada para documentar oficialmente esses casos. Ele enfatizou a dificuldade de encontrar profissionais qualificados para atender crianças autistas pelo SUS, e alertou que, mesmo diante dessa dificuldade, o mau atendimento não pode ser justificado. Ressaltou a necessidade de o Consud (consórcio responsável pela saúde da região) organizar melhor as especialidades atendidas e garantir profissionais adequados para cada caso, evitando encaminhamentos incorretos.

Apartes: Vereadores Aline Biezus, Anelise Marx e Junior Nesi concordaram com Emanuel, ressaltando que a falta de empatia e a má qualidade no atendimento são inaceitáveis, principalmente para famílias que esperam meses por consultas. Destacaram a importância de a população utilizar a ouvidoria para registrar denúncias e elogios, pois só assim será possível tomar providências concretas. Também foi apontado que pode haver falhas na organização do Consud, que encaminha pacientes para profissionais que não atendem determinadas especialidades, agravando o problema.
Sugeriram que a Câmara elabore um documento oficial para cobrar melhorias e investimentos no consórcio, para atrair e manter profissionais qualificados na região. Destacaram a expectativa positiva com a inauguração de uma nova clínica de saúde mental na cidade, que pode ajudar a melhorar o atendimento às crianças neurodivergentes.

Não houve participação de convidados na Presente Sessão.

Secretário de Assistência Social, Sr. Felipe Guerios: Durante a Tribuna Livre, o Secretário de Assistência Social de Francisco Beltrão, Sr. Felipe Guerios, fez uso da palavra para apresentar dois projetos em andamento no município. O primeiro trata-se do Programa Justiça no Bairro, uma iniciativa do Poder Judiciário do Paraná, em parceria com a Secretaria de Justiça do Estado e a Prefeitura Municipal, que visa garantir o acesso à justiça de forma ágil, com ações voltadas à regularização documental e atendimento jurídico gratuito. Dentre as principais ações do programa está o Casamento Coletivo, que ocorrerá nos dias 25, 26 e 27 de setembro, tendo a cerimônia marcada para o dia 26, à tarde, nas dependências da Unipar — parceira na ação. Para participar, os casais devem possuir renda de até três salários mínimos e realizar inscrição nos CRAS do município (Cidade Norte, CRAS São Miguel e CRAS no Padre Ulrico) até o dia 21 de setembro. A documentação necessária inclui RG, CPF, CNH, comprovante de renda, comprovante de residência e certidões de nascimento ou divórcio, se for o caso. Também serão ofertados serviços como emissão e regularização de RG, curatela, divórcio, reconhecimento de paternidade e retificação de registros civis, com apoio do Poupatempo na atualização de documentos.

Em seguida, o secretário abordou o segundo tema: a Carteira da Pessoa Idosa Paranaense. Criada pela Lei Estadual nº 22.162/2024, a carteira garante o direito ao transporte intermunicipal gratuito ou com desconto para pessoas com 65 anos ou mais. Felipe destacou que, embora os equipamentos da assistência social já realizem a impressão do documento há algum tempo, a novidade atual é a descentralização do atendimento, que passou a ser oferecido também nos CRAS, serviços de convivência e na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social. A carteira é emitida digitalmente através de plataforma estadual, mas, para facilitar o acesso aos idosos que enfrentam dificuldades com tecnologia, servidores municipais foram autorizados via portaria a realizar a emissão e impressão do documento. O secretário encerrou sua fala colocando a equipe da assistência social à disposição da comunidade para orientar e auxiliar no acesso aos programas.

Durante a Tribuna Livre, após a apresentação dos projetos “Justiça no Bairro” e “Carteira da Pessoa Idosa Paranaense” pelo Secretário Municipal de Assistência Social, Sr. Felipe Guerios, diversos vereadores fizeram uso da palavra para parabenizar e dialogar com o secretário.

O vereador Policial Oberdan iniciou parabenizando Felipe pela condução da pasta, destacando a responsabilidade e a complexidade da Secretaria de Assistência Social, que envolve diversos programas e serviços. Ressaltou a importância do trabalho coordenado para garantir o bom atendimento à população e colocou a Câmara à disposição para apoiar ações de divulgação e apoio à emissão da carteira da pessoa idosa. Sugeriu que a Câmara, por meio da Procuradoria da Pessoa Idosa e seus assessores, possa atuar em conjunto com a secretaria em ações descentralizadas, como mutirões em praças e eventos de convivência. Também reforçou que a carteira possui respaldo legal e é fiscalizada pelo Estado, garantindo às pessoas idosas o direito ao transporte intermunicipal gratuito ou com desconto.

O secretário Felipe agradeceu a disponibilidade da Câmara e sinalizou positivamente à sugestão de capacitar um servidor do Legislativo para atuar como ponto de atendimento, ressaltando que o prédio da Câmara é central e pode facilitar o acesso ao serviço. Reforçou que a carteira é destinada a pessoas com 65 anos ou mais, com renda de até dois salários mínimos, inscritas no Cadastro Único, sendo necessário, em alguns casos, atualizar o cadastro nos CRAS.

O vereador Pedro Tufão também parabenizou a atuação da secretaria, com destaque para a retomada do casamento coletivo após sete anos sem edições, salientando que a resistência dos cartórios era um fator impeditivo em gestões anteriores, o que foi superado com o apoio do Estado. Elogiou ainda a descentralização do atendimento para emissão de documentos. Sobre a carteira da pessoa idosa, comentou que, apesar do número expressivo de idosos no município, a adesão ainda é baixa. Sugeriu maior divulgação e uma campanha mais abrangente, bem como ações de mutirão em bairros e clubes de mães.

Em resposta, Felipe afirmou que a descentralização está justamente focada em ampliar o acesso, com a capacitação de mais servidores públicos em diversas áreas (assistência, saúde e educação), para atender a população idosa nos locais que frequentam. Destacou que Francisco Beltrão possui mais de 15 mil idosos, mas o número de carteiras emitidas é baixo, e por isso as ações de divulgação e capilaridade estão sendo intensificadas.

A vereadora Maria de Fátima também parabenizou o secretário e sua equipe, destacando a sensibilidade no atendimento à população em situação de vulnerabilidade. Reforçou a importância da parceria entre a Câmara e a secretaria e colocou-se à disposição para auxiliar nos bairros na emissão da carteira da pessoa idosa.

A vereadora Aline Biezus também elogiou o trabalho e sugeriu que agentes comunitários de saúde sejam capacitados para atuarem como multiplicadores na orientação e solicitação da carteira da pessoa idosa, tornando o atendimento ainda mais próximo da comunidade. Aproveitou para questionar sobre as ações da secretaria frente às situações envolvendo pessoas em situação de rua, especialmente diante do aumento de relatos de assaltos e insegurança vinculados a esse grupo.

Em resposta, o secretário Felipe esclareceu que o trabalho da equipe de abordagem social segue ininterruptamente, operando 24 horas por dia, sete dias por semana. Informou que recentemente foi realizada uma reunião com moradores, da qual surgiram sugestões que estão sendo analisadas. Destacou, contudo, que a secretaria enfrenta o desafio legal de não poder forçar a remoção de pessoas das ruas contra a vontade delas. Ressaltou que o atendimento é individualizado e humanizado, e que nem todas as pessoas em situação de rua estão associadas a práticas ilícitas. Esclareceu ainda que a Casa de Passagem possui horários controlados de entrada e saída, e que está sendo planejada a descentralização do atendimento, com ampliação da equipe, inspirada em boas práticas adotadas por municípios vizinhos, como Pato Branco.

O vereador Emanuel Venzo agradeceu a presença do secretário Felipe e reforçou a preocupação com a situação dos moradores em situação de rua, especialmente na região de Vila Nova, Miniguaçu e Jardim Seminário, que vem sofrendo com furtos recorrentes. Venzo destacou que muitos desses casos estão relacionados ao uso de drogas, e pediu uma ação integrada entre assistência social, segurança pública, poder judiciário e Ministério Público para enfrentar o problema, ressaltando a importância de proteger tanto as pessoas em vulnerabilidade quanto os cidadãos comuns que respeitam a lei.

O secretário Felipe respondeu que há um trabalho conjunto com o Ministério Público e que eles recebem orientações sobre o que pode ou não ser feito, ressaltando que, apesar das dificuldades, as ações seguem dentro da legalidade para evitar denúncias, como já ocorreu no passado, e que a equipe de abordagem social trabalha de forma persistente para tentar ajudar as pessoas em situação de rua, embora o sucesso dependa da vontade delas.

O vereador Julio Spada complementou, perguntando sobre as ações concretas em parceria com a Polícia Militar, destacando que a questão ultrapassa a alçada da assistência social e necessita de um trabalho integrado.

Felipe explicou que a equipe de abordagem social tem entre seis e sete profissionais que atuam diariamente nos principais pontos da cidade onde há concentração de pessoas em situação de rua, e que a abordagem precisa ser amigável para não gerar conflito, pois já houve ameaças à equipe.Ele afirmou que a polícia não pode acompanhar as ações de abordagem social da forma como era feita antes, devido a denúncias no Ministério Público, e que agora o trabalho é feito com o apoio de equipes multidisciplinares do DEPEN e do escritório social. Felipe também mencionou que estão estudando criar um canal telefônico específico para facilitar o contato da população com a equipe de abordagem.

O vereador Fernando Misturino, embora sem conhecimento técnico, compartilhou a cobrança da população pela segurança e destacou a importância de uma abordagem social contínua e respeitosa nos pontos onde essas pessoas costumam se reunir, como a Praça da Concisa. Ele sugeriu a divulgação dos contatos da equipe de abordagem para que a população saiba a quem recorrer, e também propôs a realização de mutirões intersecretarias com participação dos vereadores para acompanhar in loco as ações. Felipe confirmou que a equipe tem rotina diária de visitas e que os contatos são divulgados, além de reforçar que estão buscando melhorar a comunicação com a população.

O vereador Oberdan ressaltou que o problema da segurança pública está ligado à impunidade e à necessidade de revisão das leis penais, lembrando que o aumento dos furtos muitas vezes impulsionou o surgimento de empresas privadas de segurança. Ele destacou a complexidade do tema e a importância da cooperação entre Executivo e Legislativo, mencionando que há um estudo para a criação da guarda municipal, que pode ser um passo importante, mas que não resolverá tudo. Oberdan também falou sobre a necessidade de um centro de recuperação para pessoas em situação de rua, com estrutura adequada para o acompanhamento e ressocialização.

Ao final, o presidente Cidão agradeceu a presença do secretário Felipe e reafirmou o compromisso da Câmara em continuar acompanhando as demandas, destacando a importância da parceria entre o Legislativo e a Secretaria de Assistência Social, especialmente na emissão da carteirinha do idoso e em questões de segurança pública. Os vereadores demonstraram expectativa de que a administração municipal, representada pelo prefeito, intensifique as ações para enfrentar esses desafios, respondendo à grande cobrança da população.

Durante a discussão da Indicação nº 526, de autoria do vereador Marcos Folador, foi sugerido ao Poder Executivo a realização de estudo de impacto financeiro visando à implantação do passe livre estudantil no transporte público municipal. O vereador destacou que a proposta é complementar à Indicação nº 527, ambas alinhadas com a celebração do Dia do Estudante, e que têm por objetivo promover melhores condições aos estudantes do município. Atualmente, conforme o Decreto nº 2011/2016, os estudantes têm direito a 50% de desconto no valor da tarifa urbana, mas a proposta busca a gratuidade total. Citou como exemplo a cidade de Foz do Iguaçu, que já adotou o passe livre integral, e defendeu que a medida pode potencializar o uso do transporte público mediante uma readequação. Ressaltou que o tema será debatido em audiência pública em setembro. Ainda, comentou sobre a Indicação nº 527, que propõe a criação de uma rota universitária, considerando Francisco Beltrão como um polo educacional. A iniciativa visa atender, especialmente, os estudantes do período noturno que enfrentam dificuldades com o transporte, sugerindo a criação de um trajeto que contemple universidades públicas e privadas, incluindo a UTFPR, localizada em região mais afastada. Finalizou solicitando atenção do Executivo para o tema.

Na sequência, foi discutida a Indicação nº 527, de autoria do vereador Marcos, que solicita ao Poder Executivo a realização de estudo de impacto financeiro e a abertura de diálogo com a empresa responsável pelo transporte público, visando à criação de uma rota universitária com horários em todos os turnos, inclusive após o término das aulas noturnas. Em apoio à proposta, a vereadora Mara Fornazari Urbano parabenizou a Câmara pela coerência das pautas com datas e marcos importantes, destacando o Dia do Estudante, celebrado na véspera. Cumprimentou o vereador Marcos pelas indicações apresentadas, ressaltando a relevância de se avançar além do discurso e atuar concretamente na formulação de políticas públicas. Defendeu a urgência da implantação do passe livre estudantil e da criação de uma rota universitária em Francisco Beltrão, salientando que o transporte público deve ser pensado em conjunto pelo Legislativo, Executivo e pela sociedade civil, especialmente considerando a necessidade de reavaliar a concessão vigente até dezembro. Mencionou a importância do Conselho Popular como instância de mediação no debate sobre o transporte público. Destacou ainda que a melhoria do transporte é essencial para garantir inclusão social, redução da evasão escolar e o acesso seguro à educação em todas as suas fases. Como procuradora da mulher, reforçou que o transporte e a infraestrutura urbana não são espaços neutros, lembrando que estudantes do sexo feminino enfrentam riscos específicos, especialmente no período noturno, devido à deficiência de iluminação pública. Assim, argumentou que as indicações apresentadas contribuem não apenas para a política educacional, mas também para a igualdade de gênero, ao garantir que meninas e mulheres possam acessar plenamente os espaços de ensino e a cidade de forma segura.

Em discussão a Indicação nº 528, de autoria do vereador Fernando Misturini, que solicita ao Poder Executivo a realização de estudo técnico visando à instalação de espelho convexo na interseção das ruas Nossa Senhora da Glória com Santa Maria, nas proximidades da rua Abdul Faria, região do Cristo. Ao justificar a proposta, o vereador explicou que o local possui uma interseção de três vias, o que dificulta a visibilidade dos motoristas, especialmente de quem acessa a rua Abdul Faria. A instalação do espelho convexo, segundo ele, seria uma medida paliativa, mas que pode contribuir significativamente para melhorar a segurança no trânsito naquele ponto. Ressaltou que, ao circular pela cidade, observou soluções semelhantes aplicadas em garagens de prédios, o que reforça a viabilidade da proposta. Em apoio, o vereador Julio Espada parabenizou o autor pela indicação e relatou que também tem dialogado com moradores da região, os quais apontam a mesma demanda. Sugeriu que, além do espelho, o Departamento Municipal de Trânsito (Debetran) avalie a possibilidade de transformar o trecho entre os bairros Cristo Rei e Cango em mão única, o que poderia aliviar o fluxo e aumentar a segurança, tendo em vista o alto número de vias convergentes no cruzamento, inclusive para quem se desloca ao aeroporto ou à região do Cristo Rei. Concluiu apoiando a medida como uma solução viável a curto prazo.