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Resumo
Resumo
Expediente Diversos
(61ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
01. ABERTURA DA SESSÃO
<p>Nº 4273 - Aos vinte e três dias de setembro de dois mil e vinte e cinco, às vereadoras e os vereadores, reuniram-se no Plenário da Câmara municipal de Francisco Beltrão-PR, sob a Presidência do vereador Cidney Barbiero Filho.</p>
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO
<p>O Senhor Presidente solicitou ao vereador Silmar Gallina para proceder a leitura.</p>
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR
<p>Em discussão a Ata nº 4272 da 60ª Sessão Ordinária de 2025, não houve manifestações e em votação foi aprovada por unanimidade.</p>
04. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS E EXPEDIDAS
<p><strong>MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 29/2025:</strong> MOÇÃO DE APLAUSOS aos enxadristas Adriano da Silva e Paulo Roberto dos Santos Prata, pela conquista do título de Mestre Nacional de Xadrez, outorgado pela Confederação Brasileira de Xadrez (CBX), bem como pelo relevante histórico de dedicação, disciplina e contribuição ao esporte no município de Francisco Beltrão.</p> <p><strong>MOÇÃO DE APLAUSO Nº 30/2025: </strong>MOÇÃO DE APLAUSOS ao Laboratório de Biologia de Tumores (LBT), vinculado à Universidade Estadual do Oeste do Paraná – Campus Francisco Beltrão, como reconhecimento público pelas relevantes contribuições científicas e sociais prestadas ao município de Francisco Beltrão, a toda a região Sudoeste do Paraná e ao país.<br><br><strong>REQUERIMENTO Nº 413/2025: </strong>REQUERER, abono de falta referente a minha ausência na sessão ordinária do dia 16 de setembro de 2025.<br><br><strong>REQUERIMENTO Nº 414/2025: </strong>REQUERER, abono de falta referente a minha ausência nas sessões ordinárias do dia 15,16, 22 e 23 de setembro de 2025.<br><br><strong>INDICAÇÃO Nº 598/2025: </strong>INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, através do setor competente, estude a possibilidade de instituir o sistema de estacionamento rotativo “Faixa Azul” no trecho compreendido da Rua Pará, entre a Rua União da Vitória e a Rua Palmas, abrangendo a região onde se localiza o comércio e restaurantes, em especial nas imediações do Restaurante Chapa Quente.</p> <p><strong>Ofício do Gabinete nº 25/2025:</strong> Mesa Diretora, Francisco Beltrão-PR. Cumprimentando Vossa Senhoria cordialmente, vimos por meio desse informar a criação do Bloco Parlamentar Cristão, composto pelos vereadores: Emanuel Venzo, Bruno Savarro, Maria de Fátima, Júnior Nesi, Silmar Gallina, Julio Spada, Pedro Tufão Filho. Indicamos o vereador Emanuel Vendes como líder do referido bloco. Aproveitamos o ensejo para renovar votos de elevada estima e distinta consideração. <br><br><strong>Respostas ao do Executivo:</strong> Recebemos do Executivo os ofícios 403, 407, 417 e 418/2025 , os quais tratam de respostas de Indicações e Requerimentos deliberados por esta casa de leis. Informamos que todas as cópias dos referidos ofícios serão encaminhados pela assessoria aos vereadores destinatários, bem como anexados ao sistema SAPL. <br><br><strong>Ofício nº 17/2025: </strong>Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Senhor Presidente, em atendimento ao Requerimento nº 594/2025 do gabinete do vereador Nildo Gás, encaminhado a essa Secretaria Municipal de Meio Ambiente por Vossa Excelência em que solicita a reconstrução do PEV - Ponto de entrega voluntária de resíduos recicláveis na comunidade KM 20. Informamos que: 1 - Tendo em vista que a estrutura existente naquele local não estava atendendo ao propósito para o qual foi construído, servido de depósito de resíduos diversos, ocasionando um problema ambiental sanitário no entorno, inclusive nas proximidades do posto de saúde, conforme informado em imagens anexas, decidiu-se pela retirada dele do local. 2 - Considerando que existe próximo à sede da comunidade outros PEVs e que a coleta seletiva periódica suprirá essa demanda na comunidade, a equipe técnica dessa secretaria optará por não reconstruir essa estrutura, tendo em vista que inúmeros investimentos que a a disposição inadequada desses resíduos estavam provocando a própria comunidade. Ficamos à disposição para quaisquer informações nesse sentido. Antônio César Soares, secretário municipal de meio ambiente e bem-estar animal. </p>
05. GRANDE EXPEDIENTE
<p>Não houve manifestação de vereadores no Grande Expediente.</p>
06. ORDEM DO DIA
<ul> <li>Único turno de discussão e votação do Veto nº 01/2025 do Poder Executivo;</li> <li>Único turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 51/2025 de autoria do Poder Executivo.</li> </ul>
07. EXPLICAÇÕES PESSOAIS
<p>A vereadora <strong>Aline Biezus</strong> destacou a importância da Lei 5.524/2025, de sua autoria, que institui a Semana de Prevenção ao Câncer de Colo Uterino em Francisco Beltrão. Ela celebrou a entrada em vigor da lei e anunciou que, a partir de outubro, algumas unidades de saúde funcionarão em horário estendido para atender mulheres que trabalham em horário comercial, com foco em preventivos, mamografias e exames de rotina. Aline agradeceu aos colegas enfermeiros Júnior e Anne pelo apoio e reforçou a importância da prevenção e da atuação dos vereadores em prol da saúde.</p> <p>O vereador <strong>Marcos Folador</strong> parabenizou os participantes da Tribuna Livre, especialmente os representantes do esporte universitário, ressaltando a importância das atléticas para a permanência estudantil. Em seguida, comentou a fala do professor William sobre o financiamento da educação, expressando preocupação com a sustentabilidade financeira do setor nos próximos anos. Ele destacou a necessidade de concursos públicos e alertou para o crescimento dos contratos PSS. Folador sugeriu articulação com o governo federal para buscar apoio e recursos que ajudem a reduzir o déficit orçamentário da educação municipal.</p> <p>O vereador <strong>Silmar Gallina</strong> fez um alerta sobre a gravidade da situação financeira da educação municipal, dizendo que o conhecimento aprofundado sobre o tema gera sofrimento. Ele lamentou a defasagem dos repasses federais frente aos custos reais de alimentação escolar e manutenção dos CMEIs, criticando o modelo centralizador de arrecadação de impostos do governo federal. Alertou que o déficit pode ultrapassar os R$ 12 milhões. Finalizou sua fala com uma notícia positiva: a confirmação da vinda da Carreta da Inovação Tecnológica para Francisco Beltrão, fruto de articulação junto à Secretaria de Inovação.</p> <p>O vereador <strong>Emanuel Venzo</strong> usou o espaço para divulgar a Semana do Nascituro, que acontecerá de 1º a 8 de outubro, com abertura na Câmara de Vereadores. Ele convidou a comunidade, líderes religiosos e grupos pró-vida para participarem do evento, que visa reforçar valores ligados à defesa da vida e da família. Na sequência, relatou um problema envolvendo trabalhadores da limpeza urbana que estariam danificando veículos durante os serviços de roçada, sem fornecer qualquer comprovação formal para posterior ressarcimento dos danos. Ele cobrou maior controle da prefeitura sobre essas situações e mais responsabilidade no uso dos recursos públicos.</p> <p>Por fim, a vereadora <strong>Mara Fornazari Urbano</strong> trouxe um tom crítico e político ao relembrar a PEC do Teto de Gastos, aprovada após o impeachment da ex-presidenta Dilma Rousseff, que congelou por 20 anos os investimentos em saúde e educação. Ela apontou essa medida como uma das raízes do cenário de escassez atual e manifestou esperança de que o Senado, hoje, reaja de forma diferente frente a temas semelhantes. Mara também agradeceu aos parlamentares do Partido dos Trabalhadores pelas emendas enviadas ao município, especialmente para a área da saúde, e reforçou o compromisso do governo Lula com Francisco Beltrão. Terminou destacando a necessidade de reconstrução dos danos causados nos últimos anos.</p>
08. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS
<p>Não houve participação de convidados na presente Sessão.</p>
09. TRIBUNA LIVRE
<p><strong>Marcos Canei, representante da TAB (Taça das Atléticas do Brasil): </strong>Durante o uso da Tribuna Livre, o representante da TAB, Marcos Canei, agradeceu ao presidente da Casa e ao vereador Policial Oberdan pelo convite, destacando sua satisfação ao reconhecer rostos conhecidos, especialmente de universitários que já acompanham o trabalho desenvolvido pela startup. Canei apresentou a proposta e os valores centrais da empresa, que busca promover receptividade, acessibilidade de preços, experiências positivas e união entre os universitários de Francisco Beltrão, cidade que se destaca como polo universitário. Enfatizou que, ao integrar os estudantes à comunidade local, cria-se a possibilidade de que esses jovens permaneçam na cidade após a conclusão dos estudos, fortalecendo o desenvolvimento regional.</p> <p>Citou como principais iniciativas da empresa o Nobar, localizado em frente ao Mercado Industrial, e o projeto Rolê, que organiza eventos em diferentes pontos da cidade, além da recente expansão com a abertura do Nobar também em Pato Branco. Destacou que essas ações têm contribuído para reduzir problemas antes recorrentes na Av. Júlio Assis, como lixo, aglomeração desordenada, brigas e atropelamentos. A startup, segundo ele, tem colaborado para criar espaços mais organizados e seguros para os jovens.</p> <p>Marcos também ressaltou o envolvimento da empresa com o esporte universitário, mencionando a realização dos Jogos Internos da Unoeste e da Unipar, iniciativas que fortalecem o senso de pertencimento entre os alunos e promovem integração entre os cursos. Em parceria com instituições e com apoio do poder público, anunciou a organização da Taça das Atléticas de Francisco Beltrão, prevista para os dias 27, 28 de setembro e 4 e 5 de outubro, além de uma edição similar em Pato Branco, nos dias 31 de outubro, 1 e 2 de novembro. Canei destacou que, mesmo antes do início do evento, já foram arrecadadas mais de 3 toneladas de alimentos para instituições locais, demonstrando o impacto positivo da mobilização universitária.</p> <p>Finalizou colocando a empresa NIHub, responsável pelas ações, à disposição do poder público para futuras parcerias, reforçando o compromisso com o fortalecimento da comunidade universitária em Francisco Beltrão e região.<br><br><strong>Willian Amann, representante do CACS FUNDEB: </strong>Durante sua fala na Tribuna Livre, Willian Amann, presidente do CACS FUNDEB, abordou o tema do financiamento da educação pública em Francisco Beltrão. Agradeceu aos vereadores Maria de Fátima e Silmar Gallina pelo convite, e destacou a complexidade do assunto, salientando que mesmo profissionais da área enfrentam dificuldades para compreender completamente os mecanismos de financiamento educacional, que são de responsabilidade federal e seguem regras nacionais.</p> <p>Willian apresentou as principais fontes de recursos da educação, como o FUNDEB 20%, o FUNDEB 5%, as transferências obrigatórias, a fonte 104 (impostos municipais), além das complementações federais do novo FUNDEB: VAF, VAT e VAR. Explicou que o FUNDEB é composto por uma cesta estadual de impostos, onde os municípios contribuem conforme sua arrecadação e recebem valores baseados no número de matrículas. Em Francisco Beltrão, cerca de metade dos recursos do FUNDEB vêm de outros municípios, pois o município tem alta demanda de matrículas e arrecadação insuficiente.</p> <p>Destacou que 70% do FUNDEB devem obrigatoriamente ser investidos em folha de pagamento, e os outros 30% podem ser usados em outras despesas educacionais. Em Beltrão, esse limite mínimo é sempre utilizado, e nunca houve sobra para rateio entre os professores.</p> <p>Willian também explicou as complementações do FUNDEB:</p> <p>VAF: Francisco Beltrão não recebe, pois atinge o valor mínimo por aluno.<br>VAT: O município passou a receber em 2025, indicando que a arrecadação local caiu abaixo da média nacional por aluno (R$ 8.006).<br>VAR: É um recurso condicionado ao cumprimento de metas e critérios de desempenho e equidade. Francisco Beltrão está atualmente habilitado, mas depende da participação de 80% dos alunos no SAEB e da redução das desigualdades educacionais. A perda desse recurso representaria quase R$ 8 milhões a menos, ou cerca de 10% do orçamento da educação.<br>Apontou também que parte da arrecadação da educação vem da fonte 104, composta por impostos como IPTU, ITBI e ISS. Ressaltou que nem todas as receitas são garantidas, e a previsão orçamentária para 2025 é preocupante, com possível déficit de aproximadamente R$ 9 milhões entre receitas (R$ 147 milhões) e despesas previstas (R$ 156 milhões).</p> <p>Finalizou colocando-se à disposição para dúvidas e ressaltando que o déficit é reflexo da queda na arrecadação e do aumento das despesas, o que exige atenção e ajustes por parte da administração municipal.</p> <p> </p>
10. OCORRÊNCIAS DA SESSÃO
<p>Antes do início da ordem do dia, o Presidente da Casa informou que, embora o Regimento Interno preveja a realização das votações de forma simbólica, consultou os senhores vereadores sobre a possibilidade de proceder com as votações por meio eletrônico, cujos registros aparecem de forma nominal na tela. Havendo concordância unânime dos vereadores presentes, ficou acordado que as votações da presente sessão seriam realizadas por meio eletrônico, observando-se o quórum regimental de maioria simples.</p> <p><strong>Veto nº 01/2025: </strong>Durante a discussão do Veto nº 01/2025, de autoria do Poder Executivo, o vereador <strong>Bruno Savarro</strong> manifestou-se contrariamente ao veto, argumentando que, em sua concepção, ele não possui fundamento consistente. Ressaltou que o projeto de lei original, de autoria do vereador Dile Tonello, foi ajustado para atender aos critérios de constitucionalidade, especialmente ao estabelecer a disponibilização facilitada das informações sobre contratos firmados pelo Município, sem implicar em controle direto sobre eles. Destacou que, sob a ótica jurídica, não há inconstitucionalidade formal e que a alegação de contrariedade ao interesse público é infundada, uma vez que a transparência é justamente um princípio que atende ao interesse da coletividade. Assim, solicitou o apoio dos colegas para a derrubada do veto, a fim de que a lei entre em vigor o quanto antes.</p> <p>Na sequência, o vereador <strong>Dile Tonello</strong> também defendeu a derrubada do veto, relembrando que o projeto havia sido apresentado anteriormente e, posteriormente, modificado com a substituição de emenda proposta pelo vereador Bruno. Reforçou sua convicção de que o projeto é legal e constitucional, e conclamou os demais vereadores a votarem favoravelmente à rejeição do veto, por se tratar do primeiro enfrentado nesta legislatura.<br><br><strong>Projeto de Lei nº 51/2025: </strong>Durante a discussão do Projeto de Lei nº 51/2025, que trata da criação do Diário Oficial Eletrônico do Município, diversos vereadores se manifestaram em apoio à proposta. A vereadora <strong>Aline Biezus</strong> destacou que o projeto, desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia por meio da cessão de equipamentos do próprio secretário, visa facilitar o acesso da população beltronense aos editais e publicações oficiais, além de representar uma significativa economia aos cofres públicos, uma vez que o diário impresso já deixou de ser utilizado. A parlamentar parabenizou a iniciativa e reforçou a importância da informatização para ampliar a transparência e reduzir custos.</p> <p>O vereador <strong>Policial Oberdan</strong> também parabenizou o Executivo Municipal pela iniciativa, enfatizando que o novo sistema permitirá maior agilidade e precisão nas publicações oficiais, algo que anteriormente enfrentava entraves devido a feriados estaduais ou municipais, conforme relato da vereadora Mara. Oberdan elogiou o trabalho do secretário Cledson Lod e ressaltou o papel da Secretaria de Tecnologia na modernização dos serviços públicos. Aproveitou ainda para reforçar a necessidade de agilidade na implantação da futura Secretaria Municipal de Segurança Pública.</p> <p>O vereador <strong>Fernando Misturini</strong> complementou os elogios, explicando tecnicamente que será criado um link específico no site da Prefeitura, facilitando o acesso às publicações tanto para a população quanto para os vereadores. Informou ainda que o custo mensal de R$ 3.500 será substituído por apenas R$ 300 anuais, representando uma economia substancial. Destacou também a participação eficiente da Procuradoria do Município, especialmente da Dra. Fernanda, cuja experiência em outro município contribuiu para a implementação do projeto.</p> <p>Na sequência, o vereador <strong>Emanuel Venzo </strong>reforçou a importância da redução de gastos da máquina pública, destacando que o modelo do Diário Oficial Eletrônico já é adotado por grandes cidades do Paraná, como Curitiba, Londrina, Maringá, Ponta Grossa e Cascavel. Ressaltou que a iniciativa aumentará a transparência e a comodidade para os cidadãos e declarou apoio à proposta.</p> <p>Por fim, o vereador <strong>Bruno Savarro</strong> também expressou apoio, elogiando o trabalho do secretário Cledson Lod, da Dra. Fernanda e da administração municipal. Salientou que, embora a economia anual de mais de R$ 40 mil possa parecer pequena, atitudes como essa evidenciam a responsabilidade com o dinheiro público. Destacou ainda a coerência do Legislativo ao votar, num mesmo momento, tanto pela derrubada de um veto quanto pela aprovação de um projeto, ambos em favor da transparência. Declarou voto favorável e reforçou que a medida será muito útil para o município.</p> <p> </p>
