Resumo (62ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Nº 4274 - Aos vinte e nove dias de setembro de dois mil e vinte e cinco, às vereadoras e os vereadores, reuniram-se no PLenário da Câmara municipal de Francisco Beltrão-PR, sob a Presidência do vereador Cidney Barbiero Filho.

O Senhor Presidente solicitou à vereadoara Anelise Marx para proceder a leitura.

Em discussão a Ata nº 4273 da 61ª Sessão Ordinária de 2025, não houve manifestações e em votação foi aprovada por unanimidade.

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº53/2025: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Francisco Beltrão – REFIS “Regulariza Beltrão”, e dá outras providências. 

MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 31/2025: MOÇÃO DE APLAUSOS AOS 25 ANOS DO CURSO DIREITO DO CENTRO SULAMERICANO DE ENSINO SUPERIOR – CESUL. 

REQUERIMENTO Nº 415/2025: REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre a previsão de asfaltamento na Comunidade da Ponte Nova do Cotegipe, localizada a aproximadamente 45 km da sede do Município.

 REQUERIMENTO Nº 416/2025: REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando a previsão de melhorias na Escola Deni Lineu Schwartz, conforme segue:

· Melhorias na quadra esportiva, visto que o piso se encontra excessivamente áspero, ocasionando ferimentos e acidentes entre os alunos durante as atividades físicas;

· Substituição da cobertura da quadra, atualmente bastante danificada e quebrada, trazendo riscos e comprometendo a utilização adequada do espaço;

· Cobertura da arquibancada e da escadaria que dá acesso ao ginásio, considerando que em dias chuvosos os alunos e a comunidade escolar acabam se molhando tanto para participar das atividades quanto para assistir aos eventos realizados;

· Adequações no escoamento da água da chuva na quadra, pois o desnivelamento atual faz com que a água acumule de forma incorreta, resultando em poças e inviabilizando o uso do espaço;

· Melhorias urgentes no parquinho da escola, uma vez que apresenta diversos brinquedos quebrados, como balanços sem funcionamento, escadarias com degraus danificados, cordas estouradas e madeiras em processo de rachadura, configurando alto risco de acidentes às crianças.

REQUERIMENTO Nº 417/2025: REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício à para a Deputada Federal Leandre Dal Ponte, por meio da Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa, solicitando apoio para a destinação de um ônibus para apoio às atividades da Secretaria da Mulher e da Pessoa Idosa no Município. 

REQUERIMENTO Nº 418/2025: REQUERER, que seja expedido Convite à Senhora Flaviana Tubin, Secretária Municipal de Indústria e Comércio, para que compareça perante esta Câmara Municipal, em data a ser agendada, com o objetivo de prestar esclarecimentos acerca dos contratos de concessão pública no município de Francisco Beltrão, em especial sobre os seguintes questionamentos:

1. Quantos e quais são os contratos de concessão pública atualmente vigentes no município?

2. Existe um levantamento atualizado dos contratos que já foram encerrados?

3. Foi realizada alguma auditoria, fiscalização ou verificação sobre esses contratos encerrados?

4. Os concessionários cumpriram integralmente as obrigações assumidas durante a vigência dos contratos? Em caso negativo, quais medidas foram tomadas?

5. Quais contratos vencidos foram renovados? Qual foi o critério utilizado para decidir pela renovação?

6. Há casos em que o serviço continua sendo prestado mesmo com o contrato vencido? Se sim, com base em qual dispositivo legal?

7. Existe algum planejamento para nova licitação das concessões vencidas ou próximas do vencimento?

8. Qual o procedimento interno da Secretaria para acompanhar e avaliar o cumprimento dos contratos de concessão pública?

9. Como está sendo assegurada a transparência e a publicidade desses contratos perante a população e esta Casa Legislativa?

10. Há previsão de modernização ou revisão dos critérios de concessão no município?

REQUERIMENTO Nº 419/2025: REQUERER, que seja expedido convite à Coordenadora da Atenção Primária da Secretaria Municipal de Saúde, para que compareça perante esta Câmara Municipal, em data a ser agendada, com a finalidade de explanar sobre as ações que estão sendo planejadas e que serão desenvolvidas no Município de Francisco Beltrão durante o Outubro Rosa, mês de conscientização das mulheres e sociedade sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama e câncer de colo do útero.

INDICAÇÃO Nº 599/2025: INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, que proceda a construção de uma faixa elevada na Avenida Cristo Rei, nº 240, em frente à Casa da Pizza.

INDICAÇÃO Nº 600/2025: INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, que seja disponibilizado um contêiner de lixeira na Avenida Cristo Rei, nº 240, em frente à Casa da Pizza.

INDICAÇÃO Nº 601/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal, ue seja realizado estudo técnico para a instalação de vagas de carga e descarga ou vaga rápida nos seguintes locais:

1. Em frente à Borba Peças, localizada na Av. Pref. Guiomar de Jesus Lopes, nº 363 – Bairro Cristo Rei;

2. Em frente à Conveniência Tio Nene, localizada na Rua 7 de Setembro, nº 225 – Bairro Cristo Rei.

INDICAÇÃO Nº 602/2025: INDICAR ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que sejam realizadas intervenções na infraestrutura dos pontos de ônibus, com a construção de um abrigo seguro e apropriado no Contorno Noroeste (acesso ao Loteamento Guerra), onde atualmente as crianças aguardam em local de risco, e a revitalização do ponto já existente na trincheira de acesso ao Bairro São Marcos, garantindo melhores condições de uso.

INDICAÇÃO Nº 603/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal, que seja realizado estudo técnico para promover intervenção no trecho da Avenida Atílio Fontana e na rua de acesso ao Bairro Sadia (Rua Ardelino Martini), considerando como alternativas a implantação de rotatória ou semáforo, além de intervenção para melhoria na passagem de pedestres, como a construção de passarela, tendo em vista o intenso fluxo de trabalhadores no local.

INDICAÇÃO Nº 604/2025: INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente e ao DEBETRAN que seja instalado um redutor de velocidade na Rua Clevelândia esquina com as Ruas Pará e Pernambuco, bem como seja realizado o reforço e a melhoria da sinalização no local.

INDICAÇÃO Nº 605/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a construção de uma cobertura no acesso entre o saguão principal e o ginásio de esportes da Escola Municipal Madre Boaventura, localizada no Bairro São Miguel. 

Ofício nº 18/2025: Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em atendimento ao requerimento nº 405/2025 do Gabinete da vereadora Maria de Fátima. Resposta que solicita algumas informações para que possamos entender aqui. 1- Quanto a aquisição de equipamentos para trituração de resursos de poda urbana: informamos que o município possui dois trituradores, porém de baixa capacidade, não permitindo atender toda a demanda. Nesse sentido, o município, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente está solicitando estudo para adquirir um novo equipamento de maior capacidade, com projeto a ser encaminhado para os ministérios e órgãos do governo federal. 2 - O volume de resíduos da poda gira em torno de 8 a 10 m³ mes quanto ao volume de RCCS gerados não dispomos de dados precisos. Porém, o que a bibliografia aponta que o maior volume de resíduos sólidos urbanos são gerados dos resíduos de construção e de demolição.

Ofício do Gabinete nº 421/2025: Resposta ao ofício nº 08/2025, solicitação de informações acerca da viabilidade do projeto de lei 47/2025 de iniciativa do Poder Executivo.

Ofício nº 145/2025: Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão. Assunto resposta ao Ofício 325/2025. Excelentíssimo senhor presidente, ao cumprimentá-lo cordialmente, acuso o recebimento do ofício 325 referente ao requerimento 409/20225 de autoria da vereadora Mara Fornazari Urbano, deliberado por essa respeitável Casa de Leis. Informo que este coordenador Gedenilson de Freitas Lima encontra-se à disposição da Câmara de Vereadores e aguarda definição de data e horário em que se faça necessária sua presença para os devidos esclarecimentos ou demais providências. Na oportunidade, renovo os protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Gedinilson de Freitas Lima.

CONVITE: Ao Excelentíssimo Senhor Cidão Barbiero, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Francisco Beltrão, assunto entrega de equipamentos. Excelentíssimo senhor presidente, cumprimentando cordialmente a Secretaria Municipal de Saúde de Francisco Beltrão, tem a honra de convidar Vossa Excelência, bem como estender o convite aos demais vereadores dessa Casa Legislativa para participarem da entrega de um ventilador pulmonar que ocorrerá no dia 30/09 às 17:30 horas no Centro de Saúde da Cidade Norte. Esse momento representa um avanço importante para a saúde pública do município e a presença de vossas excelências certamente engradecerá o ato. Colocamos-nos à disposição para quaisquer informações adicionais e antecipamos nossos agradecimentos pela atenção e presença. Atenciosamente, Edson Concelier, Secretário municipal de Saúde.

Não houve explanação de vereadores no Grande Exepediente.

• Moção de aplausos nº 29/2025 de autoria do vereador Pedro tufão Filho;
• Moção de aplausos nº 30/2025 de autoria da Vereadora Mara Fornazari Urbano;
• Requerimentos nº 413 e 414/2025;
• Indicações nº 598/2025.

Durante as Explicações Pessoais, o vereador Silmar Gallina fez uso da palavra para reforçar o convite ao evento em comemoração ao Dia Internacional da Pessoa Idosa, celebrado em 1º de outubro. Destacou que, como procurador da pessoa idosa nomeado pela presidência da Câmara, tem se empenhado em defender o fortalecimento das políticas públicas voltadas a esse público no município. Informou que, em parceria com a deputada Leandre, o evento será realizado no dia 9 de outubro, sendo o primeiro promovido pela Câmara de Vereadores de Francisco Beltrão com esse foco.

Gallina explicou que o evento contará com recepção musical às 13h, seguido por abertura oficial às 13h30. Às 14h, ocorrerá uma palestra sobre os direitos da pessoa idosa com representante da Secretaria Estadual e participação da deputada Leandre. Às 15h será apresentada uma peça teatral educativa sobre prevenção a golpes e trotes, de forma leve e acessível ao público idoso. Às 16h acontecerá a entrega de exemplares do Estatuto da Pessoa Idosa, confeccionados pela Câmara especialmente para a ocasião. O evento será encerrado com um café da tarde de confraternização. O vereador enfatizou a importância de valorizar e respeitar os direitos das pessoas idosas e convidou os demais vereadores e a população a participarem da programação.

Não houve participação de convidados na presente Sessão.

Não houve oradores inscritos para fazer uso da Tribuna Livre.

Antes do início da ordem do dia, o Presidente da Casa informou que, embora o Regimento Interno preveja a realização das votações de forma simbólica, consultou os senhores vereadores sobre a possibilidade de proceder com as votações por meio eletrônico, cujos registros aparecem de forma nominal na tela. Havendo concordância unânime dos vereadores presentes, ficou acordado que as votações da presente sessão seriam realizadas por meio eletrônico, observando-se o quórum regimental de maioria simples.

Moção de Aplausos nº 30/2025: Durante a discussão da Moção de Aplausos nº 30/2025, de autoria dos vereadores Mara Fornazari Urbano e Marcos Folador, o vereador Marcos parabenizou a colega pela iniciativa e destacou a importância do Laboratório de Biologia de Tumores da Unioeste, especialmente pelas relevantes contribuições científicas e sociais no combate ao câncer de mama. Ressaltou que pesquisas realizadas apontam uma incidência da doença mais de 30% acima da média nacional na região Sudoeste do Paraná, o que evidencia a relevância do trabalho desenvolvido. O laboratório tem se destacado nacional e internacionalmente na busca por alternativas e soluções, incluindo ações preventivas, sendo a moção um justo reconhecimento à ciência em parceria com a sociedade civil e o poder público.

Em seguida, a vereadora Aline Biezus também parabenizou a vereadora Mara e reforçou os elogios feitos por Marcos, destacando sua vivência como mestranda em saúde pela Unioeste e reconhecendo o profissionalismo e a dedicação da professora Carol à frente das pesquisas. A vereadora enfatizou que o comprometimento da docente traz benefícios diretos à população, especialmente aos usuários do SUS, e que as descobertas científicas contribuem para entender causas como a possível relação com o uso de agrotóxicos e buscar formas de prevenção. Finalizou defendendo que a moção vá além do reconhecimento simbólico e sirva como incentivo para ampliar o apoio à pesquisa, incluindo a busca pela disponibilização do exame PET-Scan pelo SUS, essencial para o avanço dos estudos.

Indicação nº 598/2025: O vereador Silmar Gallina solicitou à presidência a correção de informação na Secretaria da Casa, esclarecendo que a indicação trata da possibilidade de doação da área onde está localizada a estrutura horizontal mais antiga do Colégio Estadual Reinaldo Sass, e não de um terreno vago. Explicou que a Indicação nº 598/2025 propõe que o Município de Francisco Beltrão doe esta área ao Governo do Estado, a fim de viabilizar uma ampla reforma no colégio. Destacou que se trata de uma parceria entre o município e o estado, semelhante a outras já realizadas, como nos casos dos terrenos do antigo CRÉ e do DR, onde foi construída a Escola Amélio Bonato.

Ressaltou que, para que a Secretaria de Estado da Educação possa investir na reforma, é necessário que o imóvel esteja registrado em nome do estado. A atual estrutura do Colégio Reinaldo Sass, com mais de 60 anos, carece de melhorias significativas, incluindo acessibilidade, como a instalação de elevador em seu prédio de três andares. Gallina mencionou que já há tratativas avançadas e recursos assegurados para a obra, e pediu o apoio dos demais vereadores para que o Executivo envie projeto de lei à Câmara viabilizando a doação da área, a fim de dar andamento à reforma necessária.