Matérias da Ordem do Dia (64ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Altera o Art. 6º da Lei Municipal nº 3.829/2011, que dispõe sobre a criação e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, e dá outras providências.

Altera a redação da Lei Municipal nº 4.567, de 25 de maio de 2018, que cria o Programa Família Acolhedora no Município de Francisco Beltrão, adequando a nomenclatura para “Serviço Família Acolhedora”, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal n.º 4.735, de 30 de março de 2020 que “dispõe sobre a proibição de manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito ruidoso no Município de Francisco Beltrão e dá outras providências”.

Dispõe sobre a venda, doação e exposição de animais silvestres e domésticos em feiras e exposições no âmbito do Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

Institui o programa de castração imediata de fêmeas caninas e felinas no cio, no município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

Dispõe sobre a restrição e o ordenamento do uso de veículos de tração animal no perímetro urbano de Francisco Beltrão e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.814, de 21 de fevereiro de 2001, que “Isenta do pagamento do Imposto Predial Urbano contribuintes que especifica.”

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.814, de 21 de fevereiro de 2001, que “Isenta do pagamento do Imposto Predial Urbano contribuintes que especifica.”

MOÇÃO DE APLAUSOS ao Curso de Graduação em Serviço Social da Unioeste – Campus de Francisco Beltrão - PR, pelos 10 (dez) anos de implantação.

VOTO DE PESAR, pelo falecimento de Deoclides de Almeida.

REQUERER após ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, bem como ao Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR), solicitando informações sobre a possibilidade de estudos e providências para a duplicação e alargamento da pista da Rodovia Olivo Zanella, no trecho que liga o centro da cidade ao Bairro Cidade Norte, compreendendo as proximidades da Unidade de Pronto Atendimento (UPA). O pedido inclui, ainda, a construção de uma nova ponte, de forma a viabilizar a abertura de uma nova pista, garantindo segurança e fluidez no tráfego local.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre o motivo de não estar sendo realizada a coleta de vidros nos edifícios do Município de Francisco Beltrão, considerando que os munícipes pagam regularmente o IPTU e a taxa de recolhimento de lixo.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja oficiado o Executivo Municipal para que através do setor competente, nos informe a previsão do recape asfáltico na Rua Amazonas, no Bairro Pinheirão.

INDICAR, ao Poder Executivo Municipal, com encaminhamento ao DEBETRAN – Departamento Beltronense de Trânsito, que seja realizada com urgência a repintura das faixas de pedestres e de sinalização horizontal na rotatória do Bairro Jardim Itália, bem como a readequação e substituição das placas de sinalização vertical, que se encontram danificadas ou em más condições de conservação.

INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, que seja realizada a limpeza e manutenção das placas de sinalização de trânsito em diversos pontos do Município de Francisco Beltrão.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, que sejam realizadas obras de pavimentação asfáltica na Rua Palermo, no bairro Jardim Floresta.

INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, que, por meio do setor competente, pavimentação asfáltica da Rua José Andelino Lopes Mello, localizada no bairro Padre Ulrico.

INDICAR, ao Poder Executivo, para que proceda à instalação de uma lombada (redutor de velocidade) na Rua Palmitos, nº 48, Bairro Jardim Floresta, em frente à Creche.