Matérias da Ordem do Dia (72ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.152, de 10 de dezembro de 1993 (Código Tributário do Município de Francisco Beltrão) e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Investimentos Ecológicos e disciplina a aplicação dos recursos do ICMS Ecológico no município de Francisco Beltrão.

REQUERER que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que, por meio do setor competente, para que nos envie informações detalhadas acerca de todos os imóveis locados pelo Poder Executivo Municipal, compreendendo a administração direta e indireta, os seguintes dados:
1. Relação completa dos imóveis atualmente locados pelo Município, indicando:
o Endereço completo do imóvel (rua, número, bairro);
o Finalidade de uso (ex.: secretaria, departamento, depósito, escola, unidade de saúde, CRAS, almoxarifado, etc.);
o Órgão, setor ou secretaria responsável pela utilização do espaço;
o Nome do proprietário ou empresa locadora, com respectivos CPF ou CNPJ;
o Valor mensal pago pela locação;
o Data de início e término de cada contrato;
o Número do processo administrativo e do contrato correspondente;
o Índice de reajuste utilizado;
o Indicação sobre a existência de encargos adicionais (ex.: IPTU, água, energia, manutenção, limpeza) e quem é o responsável pelo pagamento;
o Situação atual de cada contrato (vigente, em renovação, rescindido, etc.).
2. Informar se há imóveis próprios do Município desocupados que poderiam ser utilizados em substituição a imóveis locados, com a devida justificativa técnica e administrativa para a manutenção dos contratos vigentes.
3. Apresentar o valor total mensal e anual das despesas com locações de imóveis, discriminado por secretaria ou órgão, referente aos exercícios de 2024 e 2025 (até a data da resposta).

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício convidando o Secretário Municipal de Saúde, Sr. Edson Concelier, ou, em sua impossibilidade, outro representante da Secretaria Municipal de Saúde, para comparecer a esta Casa de Leis, em data a ser definida, com a finalidade de prestar informações e esclarecimentos acerca do novo Centro de Atendimento ao Autismo, que será instalado no Bairro Jardim Seminário, em nosso município.

REQUERER, abono de falta referente a minha ausência na sessão ordinária do dia 13 e 14 de outubro de 2025.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando informações sobre a existência de estudos, projetos ou planejamentos voltados à revitalização do Córrego Lambari.

REQUERER, por intermédio do setor competente, informações acerca da possibilidade de revitalização da Avenida União da Vitória, bem como da implantação de ciclofaixas ao longo de sua extensão, solicitando ainda informação quanto à existência de previsão, em planejamento ou projeto, para a execução dessas melhorias.

REQUERER, abono de falta referente a minha ausência na sessão ordinária do dia 13 e 14 de outubro de 2025.

INDICAR, ao Executivo Municipal, que sejam adotadas as providências necessárias para garantir o acesso à água potável para abastecimento humano às famílias residentes no início da comunidade de Santa Bárbara, próximo à UTFPR, conforme localização já indicada.

INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que realize a reposição das pedrinhas ornamentais e a correção dos buracos existentes na praça central.

INDICAR, ao Executivo Municipal, para que realize a aquisição e destinação do acervo literário do Sr. Jorge Baleeiro de Lacerda e da Sra. Sônia Soeli Baleeiro à Biblioteca Pública Municipal.

INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que através do setor competente, realize a revitalização das estradas do interior da Linha Macagnan.

INDICAR, ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria de Industria e Comércio, para que avaliem a possibilidade e viabilize a liberação de um espaço nas dependências externas da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) para que empresas de food truck possam ofertar seus serviços aos acompanhantes e familiares que aguardam atendimento no local.

Institui a Política Municipal de Investimentos Ecológicos e disciplina a aplicação dos recursos do ICMS Ecológico no município de Francisco Beltrão.

EMENDA MODIFICATIVA 02/2025 ao Projeto de Lei nº 28/2025 do Legislativo, para alterar o art. 2º, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. O inciso I do art. 109 da Lei Municipal nº 2.152, de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

I – Coleta de lixo: os imóveis edificados incidirão na percentualidade da Unidade de Referência Municipal – URM, por metro quadrado de área construída, multiplicado pelo número de vezes de coleta por semana, observados os seguintes percentuais conforme a área construída do imóvel:

a) 0 a 100 m²: 0,007 × URMFB × área edificada em m² × número de coletas semanais;
b) 100,01 a 200 m²: 0,008 × URMFB × área edificada em m² × número de coletas semanais;
c) 200,01 a 500 m²: 0,009 × URMFB × área edificada em m² × número de coletas semanais;
d) acima de 500,01 m²: 0,011 × URMFB × área edificada em m² × número de coletas semanais;