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Resumo
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Expediente Diversos
(76ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
01. ABERTURA DA SESSÃO
<p>Nº 4288 - Aos 1º (primeiro) dia do mês de dezembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às vereadoras e os vereadores, reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal de Francisco Beltrão-PR, sob a Presidência do Vereador Cidney Barbiero Filho.</p>
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO
<p>O Senhor Presidente solicitou ao vereador Emanuel Venzo para proceder a leitura.</p>
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR
<p>Em discussão a Ata nº 4287 da 75ª Sessão Ordinária de 2025, não houve manifestações e em votação foi aprovada por unanimidade.</p>
04. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS E EXPEDIDAS
<p><strong>PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº80/2025: </strong>Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte coletivo privado de passageiros, na modalidade fretamento, no Município de Francisco Beltrão, e dá outras providências.</p> <p><strong>PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº81/2025: </strong>Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.699 de 29 de outubro de 1990, que dispõe sobre o serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Francisco Beltrão.</p> <p><strong>PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº82/2025: </strong>Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.249, de 09 de outubro de 2025, que dispõe sobre a venda, doação e exposição de animais silvestres e domésticos em feiras e exposições no âmbito do Município de Francisco Beltrão – PR, e dá outras providências.</p> <p><strong>PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº83/2025: </strong>Dispõe sobre a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Francisco Beltrão, institui o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – SMCTI, cria o Fundo Municipal Ciência, Tecnologia e Inovação – FMCTI, estabelece o Cadastro Municipal de Inventores e Organizações Inovadoras – CMIOI, disciplina incentivos.</p> <p><strong>PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº78/2025: </strong>Altera o Parágrafo Único do art. 4º da Lei Municipal nº 2.112, de 16 de setembro de 1993, para autorizar a exploração exclusiva de publicidades internas e externas no Estádio Anilado pelo Clube Esportivo União e estabelecer obrigação de prestação anual de contas ao Município.</p> <p><strong>PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº79/2025:</strong> Inclui no Calendário Oficial do Município de Francisco Beltrão o evento “Natal Encantado” e dá outras providências.</p> <p><strong>PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº80/2025: </strong>Altera a Lei Municipal n.º 3.345 de 09 de maio de 2007, que “dispõe sobre a implantação de estacionamento regulamentado – denominado Faixa Azul –, nas vias e logradouros públicos do Município de Francisco Beltrão e dá outras providências.<br><br><strong>REQUERIMENTO Nº 503/2025: </strong>REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja oficiado à empresa Associação Para O Desenvolvimento Habitacional Sustentável De Santa Catarina - ADEHASC solicitando informações sobre o andamento do processo de regularização das moradias nas comunidades Jardim Elizabete, Rotary Novo Mundo, Dona Ernestina, Rua Manuel Bandeira, Beija-Flor, Rua Vitorino Bertoiolli e outras áreas adjacentes, compreendendo a região do Centro Social Novo Mundo, São Cristóvão e Raffer. 1. Como está sendo conduzido o processo de regularização; 2. Quais são as etapas previstas; 3. Quantas famílias já estão contempladas e qual a previsão de entrega das escrituras.</p> <p><strong>REQUERIMENTO Nº 504/2025: </strong>REQUERER, seja expedido ofício ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações: 1. Quais são as regras internas ou critérios atualmente vigentes que definem o território de atendimento de cada Unidade Básica de Saúde do Município; 2. Se há documento normativo, portaria ou instrução que estabeleça oficialmente a divisão territorial entre as UBS; 3. Quais os critérios adotados para exceções ao território padrão, e se há autorização formal nesses casos; 4. Se há controle ou registro dos casos em que munícipes são atendidos em postos diferentes do seu território de referência.</p> <p><strong>REQUERIMENTO Nº 505/2025: </strong>REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento de Everton Zanata, ainda solicito que seja encaminhado ofício aos familiares.</p> <p><strong>REQUERIMENTO Nº 506/2025: </strong>REQUERER que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que através do setor competente, nos informe a previsão de melhorias na Unidade de Saúde do Bairro Cantelmo, em especial: A instalação de uma linha telefônica própria para atendimento da população; 1. A regularização das constantes oscilações de internet na unidade; 2. A instalação de aparelhos de Wi-Fi para garantir estabilidade no sistema de agendamentos e demais serviços.</p> <p><strong>INDICAÇÃO Nº 668/2025: </strong>INDICAR, ao Executivo Municipal, que adote as medidas necessárias para atender às demandas apresentadas pelos alunos do 3º Ano da Escola Municipal Recanto Feliz, localizada no bairro Pinheirinho, cujas cartas foram encaminhadas a este gabinete. Trata-se de uma indicação fruto de escuta direta e democrática, que expressa o comprometimento dos estudantes com a melhoria do ambiente escolar e o fortalecimento da cidadania desde a infância.</p> <p><strong>INDICAÇÃO Nº 669/2025: </strong>INDICAR, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, por intermédio do setor competente, para que proceda à troca da cobertura da Igreja da comunidade do Rio Palmeirinha.</p> <p><strong>INDICAÇÃO Nº 670/2025: </strong>INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, que realize o reforço da barreira metálica da trincheira localizada no Bairro Padre Ulrico, em ambos os lados (esquerdo e direito).<br><br><strong>Ofíco de GABINETE do vereador Cidney Barbiero Filho e do Vereador Tiago Correa: Assunto - </strong>Arquivamento da Emenda Modificativa nº 01/2025 ao Projeto de Lei nº 58/2025.</p> <p><strong>Ofício de GABINETE da vereadora Mara Fornazari Urbano: Assunto -</strong> Arquivamento da Emenda Modificativa nº 01/2025 (número 50 do SAPL) ao Projeto de Lei nº 58/2025 juntamente com a Emenda Aditiva nº 05/2025 (número 37 do SAPL) ao Projeto de Lei nº 59/2025.</p>
05. GRANDE EXPEDIENTE
<p>No Grande Expediente, o vereador <strong>Silmar Gallina</strong> comentou a pauta da sessão, destacando o Projeto nº 28, de sua autoria, que tratava da revisão do IPTU e da taxa de coleta de lixo. Informou que solicitou o arquivamento da proposição em razão da apresentação, pelo Executivo, da reforma do Código Tributário, a qual incorporou ajustes que, em seu entendimento, corrigem distorções e beneficiam especialmente contribuintes de menor poder aquisitivo. Exemplificou a redução de alíquotas da taxa de coleta de lixo para edificações de diversas faixas de metragem, salientando o diálogo com o Executivo que possibilitou tais avanços.</p> <p>O vereador também destacou a relevância das votações do Plano Plurianual – PPA e da Lei Orçamentária Anual – LOA, enfatizando que os instrumentos orientarão os investimentos, arrecadação e despesas do município até 2028, e que a LOA para 2026 é complementar ao PPA. Ressaltou o estudo realizado pelos vereadores e defendeu as emendas propostas pelo Legislativo, afirmando que as 13 emendas à LOA e as 7 ao PPA foram construídas a partir de demandas da comunidade. Solicitou análise favorável às proposições, por entender que representam necessidades reais apresentadas pela população.</p> <p>Em seguida, fez uso da palavra o vereador <strong>Marcos Folador</strong>, que concentrou sua manifestação na defesa de duas emendas supressivas apresentadas ao orçamento. Explicou que a primeira emenda visava suprimir a menção à comunidade LGBTQIA+ no âmbito das políticas culturais, e posicionou-se contrariamente à supressão, argumentando que o orçamento já cita outros grupos específicos e que retirar apenas este configuraria exclusão seletiva. Defendeu que a nomeação de grupos vulneráveis não cria privilégios, mas garante segurança jurídica, inclusão e conformidade com os princípios constitucionais de proteção à diversidade cultural. Ressaltou ainda o impacto simbólico da retirada do termo, entendendo que tal medida representaria apagamento de uma comunidade existente e atuante no município.</p> <p>Sobre a segunda emenda, que propunha suprimir do PPA menções a mulheres trans, homens trans e trabalhadoras do sexo em ações de saúde, também manifestou posição contrária, argumentando que a universalidade do SUS exige equidade, reconhecendo necessidades específicas de grupos vulneráveis. Destacou que a retirada dessas referências poderia resultar em omissões no atendimento, contrariando decisões do STF e princípios constitucionais de não discriminação. Ao final, pediu aos demais vereadores que rejeitassem ambas as supressões, por entender que não geram economia nem melhoram a gestão, mas promovem exclusão de populações que demandam políticas públicas efetivas.</p> <p>Também no Grande Expediente, fez uso da palavra a vereadora <strong>Mara Fornazari Urbano</strong>, que inicialmente solicitou o arquivamento da Emenda Modificativa nº 01/2025 (registrada internamente como nº 50) e da Emenda Aditiva nº 05/2025 (registrada como nº 37). Em seguida, tratou do Projeto de Lei nº 34/2025, de sua autoria, que institui o selo “Empresa Amiga do Cuidado” no município de Francisco Beltrão, iniciativa voltada ao reconhecimento de empresas que adotem políticas internas de abono de faltas justificadas para trabalhadores e trabalhadoras que acompanhem filhos, dependentes ou tutelados em consultas médicas, tratamentos de saúde ou atividades escolares, sem prejuízo salarial ou de benefícios. Explicou que o projeto parte do reconhecimento de que, historicamente, os trabalhos de cuidado recaem majoritariamente sobre as mulheres, gerando desigualdades no mercado de trabalho.</p> <p>A vereadora relatou que o vereador Emanuel Venezo apresentou emenda supressiva ao artigo 4º, cuja redação original foi considerada inadequada pela assessoria jurídica. Após estudos e diálogo com o setor jurídico da Casa, apresentou nova redação para o dispositivo, adequando-o à legislação federal vigente, especialmente à Política Nacional de Cuidados, instituída em 2024, e à Lei de Licitações de 2021, que prevê a valorização de empresas que desenvolvam ações de equidade de gênero. Explicou que a nova redação estabelece que o Poder Executivo, dentro de sua competência regulamentar, poderá reconhecer o selo como instrumento de comprovação de ações de equidade, garantindo segurança jurídica e coerência com as normas nacionais.</p> <p>Destacou que a proposta fortalece a agenda local de cuidado e igualdade de gênero, alinhando o município a legislações federais e estaduais recentes, como o selo “Cidade Mulher”. Ressaltou que promover a equidade entre homens e mulheres nos ambientes de trabalho depende da atuação conjunta dos setores público e privado, e que o projeto assume caráter jurídico, pedagógico e de valorização do cuidado, historicamente desempenhado por mulheres e fundamental ao desenvolvimento humano. Defendeu a importância econômica e social do trabalho de cuidado e concluiu solicitando o voto favorável dos demais vereadores, por entender que a iniciativa representa mais um marco significativo aprovado pela Câmara Municipal.</p>
06. ORDEM DO DIA
<ul> <li>Primeiro turno de discussão e votação do Anteprojeto de Decreto Legislativo nº 01/2025, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamentos;</li> <li>Primeiro turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nº 58 e 59/2025, de autoria do poder Executivo;</li> <li>Primeiro turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 34/2025, de autoria da vereadora Mara Fornazari Urbano;</li> <li>Requerimentos nº 495 a 502/2025;</li> <li>Indicações nº 664 a 667/2025.</li> </ul>
07. EXPLICAÇÕES PESSOAIS
<p>O vereador Cidão utilizou a Tribuna Livre para justificar à população seu voto favorável ao decreto que reconheceu como irregulares as contas do ex-prefeito Cléber Fontana, ressaltando a necessidade de coerência entre mandatos e lembrando que já havia se posicionado contra a legislação aprovada em 2021 referente à amortização do déficit do fundo de previdência, ponto que motivou as ressalvas do Tribunal de Contas. Destacou que o ex-gestor ainda poderá buscar a revisão do julgamento e que o tema interessa a todos os municípios, dada a situação crítica dos fundos previdenciários.</p> <p>Na sequência, parabenizou a equipe Horto Trem Bala, campeã da Série Prata da Copa Sudoeste/AESUPAR, representando Francisco Beltrão, agradecendo à Secretaria de Esportes pelo suporte e celebrando a conquista inédita e o acesso à Série Ouro. Também registrou agradecimento ao presidente da União dos Vereadores do Brasil, Gilson Gonzart, e mencionou o reconhecimento nacional recebido por ele como presidente da Câmara, por inovações na gestão legislativa. Afirmou que o prêmio simboliza o esforço coletivo da Casa, reforçou o compromisso com o fortalecimento do Poder Legislativo e agradeceu à mesa diretora e aos vereadores pelo apoio. Por fim, convidou os colegas para a apresentação de contas da Câmara e da gestão administrativa, a ser realizada na Associação Comercial.</p>
08. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS
<p>Com a sessão suspensa, o Secretário Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Francisco Beltrão, Cledson Lodi, foi convidado a fazer uso da Tribuna a fim de apresentar esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 83/2025, de autoria do Poder Executivo.</p>
09. TRIBUNA LIVRE
<p>Não houve oradores inscritos para uso da Tribuna Livre na Presente Sessão.</p>
10. OCORRÊNCIAS DA SESSÃO
<p>Antes do início da ordem do dia, o Presidente da Casa informou que, embora o Regimento Interno preveja a realização das votações de forma simbólica, consultou os senhores vereadores sobre a possibilidade de proceder com as votações por meio eletrônico, cujos registros aparecem de forma nominal na tela. Havendo concordância unânime dos vereadores presentes, ficou acordado que as votações da presente sessão seriam realizadas por meio eletrônico, observando-se o quórum regimental de maioria simples, maioria absoluta e quórum qualificado (2/3).</p> <p>Em atenção ao Ofício nº 07/2025, referente à notificação para apresentação das alegações finais e da prestação de contas anual do exercício de 2023, foi franqueado o uso da tribuna ao ex-prefeito Cléber Fontana ou a seu representante legal. Contudo, constatada a ausência tanto do ex-prefeito quanto de advogado legalmente constituído, registrou-se em ata a inexistência de defesa presente.</p> <p>Na análise do <strong>Anteprojeto de Decreto Legislativo nº 01/2025</strong>, o vereador <strong>Oberdan</strong> solicitou a suspensão da sessão por cinco minutos, a fim de que o procurador jurídico da Casa prestasse esclarecimentos sobre a forma adequada de votação, visando evitar equívocos interpretativos. Após os esclarecimentos, a sessão foi retomada e o debate prosseguiu.</p> <p>O vereador <strong>Julio Spada</strong> manifestou-se detalhando o trâmite do processo referente às contas analisadas, explicando que o município encaminhou a prestação ao Tribunal de Contas, que inicialmente, por meio da Coordenadoria de Gestão Municipal, emitiu dois pareceres pela irregularidade, posição também acompanhada pelo Ministério Público de Contas. Posteriormente, foi emitido parecer prévio favorável com ressalvas. Destacou a relevância da matéria para a saúde financeira do Previbel, observando que o passivo atuarial evoluiu de R$ 376 milhões em 2020 para R$ 434 milhões em 2024, alertando que eventuais manobras podem comprometer substancialmente o equilíbrio futuro do instituto. Defendeu, assim, que a Câmara acompanhe o parecer técnico com responsabilidade.</p> <p>O vereador <strong>Fernando Misturini</strong> reforçou que a votação não possui caráter pessoal, observando que, assim como ocorre com as contas em análise, futuramente poderão chegar contas do atual prefeito com ressalvas. Defendeu coerência na apreciação e antecipou seu voto considerando que a aprovação com ressalvas não configura aprovação plena.</p> <p>Na sequência, o vereador <strong>Bruno Savarro</strong> destacou que o parecer do Tribunal de Contas foi pela aprovação com ressalvas, o que, em sua leitura, ainda constitui aprovação. Defendeu que o Legislativo adote postura técnica e acompanhe o entendimento do órgão de controle externo.</p> <p>Por fim, a vereadora <strong>Aline Biezus</strong> ressaltou que contas anteriores, referentes ao exercício de 2022, foram reprovadas pelo Tribunal pelos mesmos motivos que agora aparecem como ressalvas. Informou que aquelas contas encontram-se em análise judicial e, por coerência, justificou seu voto favorável à relatoria da Comissão.</p> <p>Em discussão do <strong>Projeto de Lei nº 83/2025</strong>, o vereador <strong>Silmar Gallina</strong> destacou a relevância da proposta, que prevê a criação de um fundo necessário para habilitar o município de Francisco Beltrão a ingressar em programa estadual voltado à inovação e tecnologia, o qual disponibiliza, nesta etapa, mais de cinco milhões de reais aos municípios legalmente aptos. Ressaltou que a aprovação do projeto permitirá ao município concorrer aos investimentos previstos, possibilitando avanços significativos na área tecnológica, incluindo estímulo ao empreendedorismo e à formação de jovens com menor poder aquisitivo. Parabenizou o secretário municipal de Tecnologia e Inovação, Cledson Lodi, e o prefeito pela iniciativa, lembrando que apresentou diversas indicações e requerimentos ao longo do ano visando à formalização dessa proposta.</p> <p>Na sequência, o vereador <strong>Policial Oberdan</strong> reforçou a importância do projeto e parabenizou o secretário Cledson Lodi e sua equipe pelo trabalho desenvolvido, reconhecendo o empenho da nova secretaria e a necessidade de o município não ficar à margem de recursos destinados ao setor tecnológico. Destacou que os avanços proporcionados pelo projeto podem beneficiar áreas como saúde, educação e segurança pública, e reiterou a confiança no trabalho conduzido pelo secretário e sua equipe, atribuindo a eles o mérito pelo progresso esperado.</p> <p>Na discussão da <strong>Emenda Supressiva</strong> apresentada pelo vereador <strong>Emanuel Venzo</strong> ao Projeto de Lei nº 58/2025, o parlamentar iniciou sua manifestação relatando sua trajetória política e afirmando que sua atuação é pautada pelos valores defendidos pela família tradicional e por eleitores conservadores. Explicou que sua emenda busca suprimir do texto a menção à comunidade LGBTQIA+, argumentando que recursos públicos não devem ser destinados a eventos de grupos específicos, citando que, na sua visão, tais ações deveriam ser custeadas com recursos próprios, assim como, segundo ele, ocorre com eventos realizados por segmentos conservadores. Manifestou preocupação com o que classificou como “segregação” de políticas públicas e defendeu que o município priorize ações voltadas à maioria da população. Ao final, solicitou apoio dos demais vereadores para aprovação da emenda.</p> <p>Na sequência, o vereador <strong>Marcos Folador</strong> contrapôs o argumento de que o texto promoveria segregação, observando que o orçamento já contempla diversos grupos culturais, como clubes de mães, práticas afro-brasileiras, grupos tradicionalistas e expressões religiosas. Afirmou que excluir apenas a menção à comunidade LGBTQIA+ representaria incoerência e seletividade, destacando que o dispositivo não destina verbas específicas, mas apenas reconhece a diversidade cultural existente. Reforçou sua posição contrária à supressão e pediu aos demais vereadores que rejeitassem a emenda.</p> <p>Por fim, o vereador <strong>Julio Spada</strong> também se manifestou, afirmando-se conservador, mas salientando que o texto orçamentário contempla de forma abrangente e igualitária diversos segmentos culturais. Destacou que o acesso aos recursos depende de divulgação adequada e da organização dos próprios grupos interessados e que a redação não cria privilégios, tampouco exclusividade. Entendeu que, caso houvesse algum favorecimento específico, apoiaria a correção proposta, mas, como o dispositivo é geral, posicionou-se contrário à emenda, sugerindo que eventual supressão deveria atingir todos os grupos para manter a coerência.</p> <p>Na discussão da <strong>Emenda Modificativa nº 02/2025</strong>, o vereador <strong>Emanuel Venzo</strong> destacou que sua proposta visa destinar recursos específicos para o jiu-jitsu, modalidade que, segundo ele, promove importantes transformações sociais e contribui para a formação de crianças e jovens. Ressaltou que, embora o município apoio diversas práticas esportivas, o jiu-jitsu ainda carece de maior inclusão e fortalecimento, motivo pelo qual solicitou apoio dos demais vereadores para garantir recursos destinados à modalidade.</p> <p>O vereador <strong>Fernando Misturini</strong> reconheceu a relevância do jiu-jitsu e a pertinência da iniciativa, informando que o município chegou a propor a contratação de um profissional da área, mas o convite não foi aceito. Explicou, contudo, que a Secretaria de Esportes sofrerá redução orçamentária e depende integralmente de recursos livres, o que limita sua atuação. Ademais, adiantou que o Executivo enviará à Câmara projeto de lei para criação do Programa de Incentivo ao Esporte Amador, que deverá credenciar entidades e ampliar o atendimento esportivo. Assim, justificou sua posição contrária à emenda, embora tenha ressaltado que não se opõe à modalidade.</p> <p>Na sequência, a vereadora <strong>Aline Biezus</strong> também justificou voto contrário, afirmando que a destinação exclusiva de recursos a uma única modalidade acaba por gerar nova forma de segregação. Destacou que o Plano Plurianual já prevê investimentos destinados às ações esportivas de forma ampla e igualitária, sem discriminar modalidades específicas, e que aprovar a emenda poderia abrir precedentes para demandas semelhantes de outras práticas esportivas. Defendeu, portanto, que o incentivo seja distribuído de maneira equilibrada entre todas as modalidades existentes no município.</p> <p>A vereadora <strong>Mara Fornazari Urbano</strong> destacou que a <strong>Emenda Modificativa nº 04/2025</strong> tem como objetivo fortalecer as ações de monitoramento já existentes no município, especialmente diante das preocupações apresentadas recentemente por autoridades da Polícia Militar sobre a gravidade do trânsito em Francisco Beltrão. Ressaltou que o monitoramento é uma das ferramentas mais eficazes para a organização do espaço público, contribuindo tanto para a prevenção e investigação de crimes quanto para a coleta de informações essenciais aos planos de mobilidade e ao plano diretor. Enfatizou que a medida vem para potencializar políticas já em andamento e solicitou voto favorável dos demais vereadores.</p> <p>O vereador <strong>Bruno Savarro </strong>explicou que a <strong>Emenda Modificativa nº 05/2025</strong> visa manter e fortalecer os serviços prestados pelo Centos, destacando que a redução orçamentária proposta pelo Executivo de R$ 1,1 milhão para R$ 500 mil comprometeria o atendimento, castração e cuidados clínicos aos animais de rua, impactando também a saúde pública e a segurança da população. Ele ressaltou a importância de sinalizar apoio à causa animal e solicitou o voto favorável dos colegas.</p> <p>A vereadora <strong>Aline Biezus</strong> concordou que os valores destinados ao Centos são baixos e poderiam ser melhorados, mas esclareceu que, segundo a Resolução Cotran 875, os recursos do Detran são carimbados e só podem ser aplicados em trânsito, não podendo ser redirecionados para outras áreas. Por esse motivo, justificou seu voto contrário à emenda.</p> <p>O vereador <strong>Dile Tonello</strong> solicitou voto favorável à <strong>Emenda Aditiva nº 02/2025</strong>, destacando que a medida visa ampliar e estruturar o campo de futebol do bairro São Miguel, que teve parte de sua área ocupada pela construção de uma creche. A emenda propõe melhorias como copa, vestiário e alambrado, atendendo às demandas da comunidade local.</p> <p>A vereadora <strong>Maria de Fátima</strong> solicitou voto favorável à <strong>Emenda Aditiva nº 06/2025</strong>, destacando que seu objetivo é garantir a manutenção preventiva e corretiva de três centros municipais de educação infantil: Carmen Vargas, Sonho Meu e Marl Bidala. A emenda prevê reparos estruturais, substituição de pisos e calçadas voltadas à acessibilidade e segurança, assegurando ambientes seguros, confortáveis e acolhedores para crianças, famílias e profissionais, valorizando a educação infantil no município.</p> <p>Durante a discussão sobre a <strong>Emenda Supressiva nº 02/2025</strong>, de autoria do vereador Emanuel Venzo, ao Projeto de Lei nº 59/2025, a vereadora <strong>Aline Biezus</strong> destacou a importância de sensibilizar os profissionais de saúde para garantir um atendimento ético, empático e sem preconceitos, ressaltando que a capacitação é necessária para que todos os pacientes sejam tratados de forma igualitária, independentemente de raça, credo, orientação sexual ou condição socioeconômica, e afirmou que votaria contra a emenda, pois considerava a política essencial para proteger pacientes que, por vergonha ou preconceito, podem deixar de buscar atendimento.</p> <p>O vereador <strong>Emanuel Venzo</strong> argumentou que, se todos são iguais, não seria necessário diferenciar homens trans, mulheres trans ou outros grupos no atendimento, defendendo que a emenda retiraria políticas identitárias que, em sua visão, buscavam agradar determinados grupos.</p> <p>A vereadora <strong>Aline Biezus</strong> explicou que a sensibilização se destina aos profissionais de saúde, para que não neguem atendimento a pacientes por preconceito, e que o treinamento é necessário para assegurar acesso igualitário aos serviços de saúde.</p> <p> O vereador <strong>Fernando Misturini</strong> parabenizou Aline e reforçou que o atendimento igualitário é essencial, citando exemplos do SAMU e destacando que a sensibilização garante dignidade a todos os usuários do SUS.</p> <p>O vereador <strong>Julio Spada</strong> enfatizou que a capacitação deve abranger qualquer pessoa que procure atendimento, defendendo a universalidade do serviço, e afirmou que votaria contra a supressão da emenda para assegurar essa equidade.</p> <p>O vereador <strong>Marcos Folador </strong>acrescentou que a sensibilização é necessária porque historicamente pacientes, como homens trans, foram expostos a situações de desrespeito, como serem chamados pelo nome de registro de nascimento, evidenciando a importância da medida. </p> <p><strong>Emanuel Venzo</strong> reforçou sua posição, afirmando que o número de casos de discriminação seria pequeno e que todos deveriam ser tratados igualmente, sem diferenciação.</p> <p>Por fim, a vereadora <strong>Anelise Marx </strong>esclareceu que incidentes relatados, como o uso do nome de registro, ocorrem por questões de atualização do sistema, e reforçou que os profissionais de saúde já são capacitados para atender todos os cidadãos de forma adequada, sem preconceito, destacando a necessidade de cuidado e respeito na discussão do tema. Em síntese, a discussão girou em torno da necessidade de capacitação e sensibilização dos profissionais de saúde para garantir atendimento inclusivo e respeitoso, enquanto a emenda supressiva visava retirar essa obrigatoriedade, sendo criticada por diversos vereadores como prejudicial à equidade no atendimento.</p> <p>O presidente <strong>Cidão</strong> apresentou a <strong>Emenda Aditiva nº 02/2025</strong> ao Projeto nº 59/2025, explicando que seu objetivo é incluir no Plano Plurianual uma ação que o município já realiza, especialmente em benefício da população mais carente, buscando agora garantir sua formalização para atender toda a rede municipal. Manifestou expectativa de que a medida seja efetivamente implementada pelo Executivo e convidou todos os vereadores a subscreverem a emenda em conjunto.</p> <p>A vereadora Mara explicou que a <strong>Emenda Modificativa nº 01/2025</strong> ao <strong>Projeto nº 34/2025</strong> busca esclarecer, com base na legislação e nos decretos vigentes, a possibilidade de aplicação da medida proposta. Destacou que a lei não define como a execução deve ocorrer caso seja regulamentada pelo Poder Executivo, e que a Câmara está dando o primeiro passo ao reconhecer a desigualdade existente entre homens e mulheres nos cuidados familiares. Solicitou o voto favorável dos colegas para adequar a redação e garantir maior precisão ao texto.</p> <p>O Presidente solicitou que fosse consignado em ata que o tempo da sessão ultrapassaria o limite previsto no Regimento Interno, em razão da necessidade de conclusão dos trabalhos previstos para a ordem do dia.</p>
