o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos por cinco minutos para que o Secretário Municipal da Fazenda, Sr. Edinilson Souza Lucas, realizasse explanação acerca do Projeto de Lei nº 86/2025, de autoria do Poder Executivo.
Antes do início da ordem do dia, o Presidente da Casa informou que, embora o Regimento Interno preveja a realização das votações de forma simbólica, consultou os senhores vereadores sobre a possibilidade de proceder com as votações por meio eletrônico, cujos registros aparecem de forma nominal na tela. Havendo concordância unânime dos vereadores presentes, ficou acordado que as votações da presente sessão seriam realizadas por meio eletrônico, observando-se o quórum regimental de maioria simples, maioria absoluta ou quórum qualificado (2/3).
Durante a discussão do pedido de regime de urgência ao Projeto de Lei nº 86/2025, encaminhado pelo Executivo por meio da Mensagem nº 93/2025, o vereador Bruno Savarro manifestou-se contrário ao regime de urgência, embora favorável ao mérito da matéria. Destacou que a Câmara tem recebido reiteradamente projetos em regime de urgência, o que, segundo ele, compromete a adequada análise por parte dos vereadores, especialmente em projetos com extensa documentação anexa. Ressaltou que o projeto foi encaminhado poucas horas antes da votação e que a apreciação em dois dias distintos não prejudicaria o andamento administrativo, defendendo a necessidade de maior profundidade na análise das matérias legislativas.
Em seguida, o vereador Policial Oberdan corroborou o entendimento do vereador Bruno Savarro, enfatizando a relevância e complexidade do tema, especialmente no que se refere às questões orçamentárias e previdenciárias do município. Pontuou que a tramitação em regime de urgência pode trazer prejuízos à população, em especial aos servidores vinculados ao regime próprio de previdência social, defendendo maior responsabilidade e cautela na deliberação de matérias dessa natureza, ainda que reconheça o esforço e a boa-fé da administração municipal.
Durante a discussão do Projeto de Lei nº 59/2025, de autoria do vereador Marcos Folador, o autor da proposição esclareceu que o substitutivo geral apresentado decorreu de diálogos e debates realizados no âmbito da Casa Legislativa, com o objetivo de conferir maior clareza ao texto e delimitar a obrigatoriedade de igualdade de investimentos em premiações esportivas exclusivamente às competições realizadas pelo Poder Público Municipal, tanto nas modalidades femininas quanto masculinas. Destacou que a alteração buscou retirar a exigência anteriormente prevista para instituições parceiras, concentrando, neste primeiro momento, a responsabilidade diretamente no Município, visando maior viabilidade e adequação da proposta.
Em seguida, o vereador Bruno Savarro parabenizou o vereador Marcos Folador pela alteração promovida, ressaltando que a nova redação atende de forma mais efetiva ao objetivo de garantir a igualdade de fato, considerando a capacidade do Município em cumprir a norma. Declarou, por fim, seu voto favorável ao projeto nos termos do substitutivo apresentado, entendendo que a matéria passou a cumprir adequadamente sua finalidade.
Durante a discussão do Projeto de Lei nº 72/2025, o vereador Bruno Savarro manifestou voto contrário à matéria, alegando ausência de diálogo prévio do Executivo com a Câmara Municipal e preocupação com a possibilidade de aumento da carga tributária sobre os motoristas de transporte por aplicativo. Destacou que a proposta pode resultar em dupla incidência do ISS, o que, segundo ele, tende a encarecer o serviço de transporte de passageiros e gerar maior ônus à população.
O vereador Júlio Spada reconheceu que a lei prevê a cobrança de tributos municipais, mas ponderou que tal obrigação já é comum a outros setores econômicos. Informou que buscou esclarecimentos junto a representantes do setor e que a taxa a ser regulamentada deverá ser simbólica, ressaltando que o principal objetivo do projeto é o cadastramento e a regulamentação do serviço, trazendo maior segurança aos usuários, inclusive quanto à exigência de seguro e demais requisitos já praticados. Declarou, assim, seu voto favorável à matéria.
Em seguida, o vereador Emanuel Venzo manifestou preocupação semelhante à do vereador Bruno Savarro, especialmente quanto à possibilidade de oneração do valor das corridas e à falta de diálogo com as empresas do setor. Reconheceu a importância das exigências relacionadas à segurança dos usuários e à identificação dos motoristas, mas destacou que a ausência de definição do valor da taxa prevista na lei gera insegurança, motivo pelo qual declarou voto contrário ao projeto.
Por fim, o vereador Policial Oberdan ressaltou que a matéria impacta diretamente trabalhadores do setor de transporte por aplicativo e defendeu maior debate envolvendo a administração municipal, a Câmara e as empresas, especialmente no contexto mais amplo da mobilidade urbana e da relação com o transporte coletivo. Destacou a necessidade de construção conjunta da regulamentação, considerando os reflexos para o sistema de transporte do município.
Durante a discussão do Projeto de Lei nº 57/2025, o vereador Emanuel Venzo parabenizou a vereadora Maria de Fátima pela proposição, ressaltando a importância do tema e da criação de fraldários em ambientes públicos, destacando a relevância para pais e responsáveis por crianças pequenas. A vereadora Mara Fornazari Urbano também congratulou a autora, enfatizando que a lei representa um avanço, garantindo que os banheiros da Câmara e do município estejam adequados, servindo de exemplo para outros poderes. O vereador Marcos Folador manifestou apoio, lembrando que a demanda por melhores estruturas nos parques e praças é recorrente, e que a lei permitirá a implementação de fraldários em locais estratégicos, promovendo espaços dignos e adequados para a população. Por fim, a vereadora Anelise Marx destacou a sensibilidade da autora em relação à necessidade da população, especialmente das mães, e reforçou a importância da adequação dos espaços públicos, incluindo banheiros coletivos e fraldários, garantindo maior qualidade nos serviços oferecidos. Todos declararam apoio ao projeto.
Durante a discussão do Projeto de Lei nº 61/2025, que visa estabelecer a obrigatoriedade de publicação em meio eletrônico de acesso público dos currículos acadêmicos e profissionais dos agentes políticos do município, o vereador Emanuel Venzo destacou que a proposta reforça os princípios da moralidade, publicidade e eficiência, promovendo transparência, valorização do mérito e controle social sobre ocupantes de cargos públicos. O vereador Tiago Correa ressaltou a importância da medida para que a população possa verificar se os agentes políticos e secretários possuem qualificação adequada para seus cargos, enfatizando que tal fiscalização contribui para a boa administração e evita prejuízos à população. O vereador Policial Oberdan destacou a necessidade de coerência e de cobrança de transparência em todas as esferas, inclusive em âmbito nacional, e salientou a importância de se dar o exemplo a partir do município. A vereadora Aline Biezus questionou sobre o alcance do projeto, solicitando que fosse melhor especificado quais agentes públicos seriam incluídos na obrigatoriedade da divulgação dos currículos, a fim de evitar ambiguidades. O vereador Fernando Misturini manifestou preocupação quanto à adequação da medida à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ressaltando que os currículos devem ser disponibilizados sem expor dados pessoais sensíveis. Por fim, o vereador Emanuel Venzo esclareceu que os currículos deverão conter nome completo, cargo ocupado, formação acadêmica e experiência profissional relevante, em formato digital aberto nos sítios eletrônicos oficiais da Prefeitura e da Câmara de Vereadores, garantindo transparência e segurança jurídica.
Durante a discussão da Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 71/2025, o vereador Júlio Spada parabenizou o autor da emenda, destacando que a proposta visa retirar a responsabilidade dos comerciantes pela venda de produtos que possam ser utilizados para pichação, enfatizando que não cabe imputar penalidades a quem não tem controle sobre o uso desses materiais. Além disso, mencionou a redução das multas previstas no projeto, ajustando os valores para torná-los mais proporcionais e compatíveis com a prática em outros municípios. O vereador Marcos Folador reforçou a relevância da participação da Comissão de Redação e Justiça na análise do projeto, destacando que as emendas conferem maior aplicabilidade e viabilidade à matéria, tornando-a mais adequada e realista para implementação.
Durante a discussão do Projeto de Lei nº 71/2025, o vereador Marcos Folador destacou a importância de diferenciar a pichação do grafite, ressaltando que a lei tem foco específico na pichação, que prejudica prédios e estruturas públicas ou privadas, e parabenizou a iniciativa do projeto, sugerindo que outros municípios possam adotar medidas semelhantes. O vereador Emanuel Venzo explicou que os infratores serão multados, com aumento do valor em caso de reincidência, e que os recursos arrecadados serão destinados a fundos para cursos e capacitações, como os de grafite, incentivando a arte enquanto coíbe a depredação. O vereador Policial Oberdan elogiou a lei, ressaltando sua importância para estabelecer penalidade administrativa, mas enfatizou que a efetiva prevenção da pichação depende de fiscalização prática, sugerindo a criação de órgãos municipais de segurança, câmeras de monitoramento e presença de guardas municipais para coibir o vandalismo de forma efetiva.
Durante a discussão do Projeto de Lei nº 76/2025, o vereador Pedro Tufão Filho explicou que a proposta visa a adoção de um novo símbolo de acessibilidade, mais inclusivo, que abrange pessoas com diferentes tipos de deficiência — físicas, sensoriais, intelectuais e múltiplas — substituindo o símbolo atualmente utilizado que contempla apenas cadeirantes. O vereador destacou que a medida promove maior igualdade, facilita a implementação de políticas públicas municipais e atende à crescente demanda por credenciais de estacionamento para pessoas com diversas deficiências. A vereadora Aline Biezus parabenizou a iniciativa, ressaltando a importância da inclusão de todas as deficiências e a necessidade de conscientizar a população sobre o significado do novo símbolo, além de sugerir sua aplicação também nas vagas da Câmara de Vereadores. A vereadora Anelise Marx também parabenizou o autor do projeto, destacando que a medida melhora o acesso a vagas de estacionamento, especialmente para mães que acompanham filhos em terapias, e reforçou a relevância do olhar inclusivo e da ampliação das oportunidades de acessibilidade no município.
A vereadora Mara Fornazari Urbano explicou que o requerimento nº 508/2025 tem como objetivo solicitar informações sobre o trecho da UTFPR onde ocorreram dois acidentes fatais em setembro, reforçando a necessidade de acompanhamento das autoridades policiais e do departamento de trânsito municipal. O pedido busca permitir que a Câmara Municipal colabore na avaliação e no repensamento da estrutura existente, que apresenta problemas de segurança, como ausência de recuo adequado. A vereadora Anelise Marx parabenizou a autora do requerimento, destacando a importância de medidas urgentes, especialmente quanto à melhoria da iluminação do local, a fim de prevenir novos acidentes e garantir maior segurança para estudantes, professores e moradores da região.
A vereadora Anelise Marx, através da Indicação nº 671/2025, destacou a importância de homenagear o senhor Zair José Beviláqua, fundador da empresa Carbras, reconhecendo sua relevante contribuição ao desenvolvimento econômico e social de Francisco Beltrão, especialmente no setor metalúrgico e automotivo. Ressaltou o papel generoso de Zair Beviláqua na construção da Torre da Praça Central, financiamento e apoio que tornaram o monumento possível. A vereadora defendeu que a indicação, que propõe nomear a torre em sua memória, é uma justa homenagem à sua trajetória e legado, valorizando a família e reconhecendo a importância histórica de sua atuação no município.
