Resumo (79ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Nº 4291 - Aos nove dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às vereadoras e os vereadores, reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal de Francisco Beltrão-PR, sob a Presidência do Vereador Cidney Barbiero Filho.

O Senhor Presidente solicitou ao vereador Junior Nesi para proceder a leitura.

Em discussão a Ata nº 4289 da 78ª Sessão Ordinária de 2025, não houve manifestações e em votação foi aprovada por unanimidade.

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 89 DE 2025: Altera a denominação da via pública denominada “Rua São Gabriel”, localizada no Loteamento Santa Fé I e II, Bairro Cristo Rei, no Município de Francisco Beltrão – PR, que passa a denominar-se “Rua Napoleão Sartori”.

SUBSTITUTIVO GERAL Nº 8 DO EXECUTIVO: Institui o novo Código Tributário do Município de Francisco Beltrão e dá outras providências.

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 89 DE 2025: Dispõe sobre a implantação de medidas de atenção especial a alunos com Diabetes Mellitus Tipo 1 nas instituições de ensino e creches públicas e privadas do Município de Francisco Beltrão e dá outras providências.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 82 DE 2025:Dispõe sobre a implantação de medidas de atenção especial a alunos com Diabetes Mellitus Tipo 1 nas instituições de ensino e creches públicas e privadas do Município de Francisco Beltrão e dá outras providências.

MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 40/2025: MOÇÃO DE APLAUSO ao Pelotão de Policiamento de Trânsito da Polícia Militar do Paraná, pelos relevantes serviços prestados à comunidade beltronense desde o início de suas atividades operacionais, em novembro de 2021.

MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 41/2025: MOÇÃO DE APLAUSOS à Polícia Civil, à Polícia Militar, CONSEG – Conselho Comunitário de Segurança e Câmara Técnica de Segurança Pública - ACEFB, em reconhecimento ao trabalho exemplar desempenhado na promoção da segurança pública em nosso município, tornando Francisco Beltrão a 2ª cidade mais segura do Paraná. 

REQUERIMENTO Nº 510/2025: REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Centro de Zoonoses para que sejam prestadas as seguintes informações detalhadas: Sobre os recursos financeiros destinados ao Centro de Zoonoses: 1. Quais os valores totais destinados ao Centro de Zoonoses no exercício de 2025, discriminando por fonte de recurso (municipal, estadual, federal e eventuais emendas parlamentares); 2. Qual o percentual dos recursos destinados ao Centro de Zoonoses que provém do orçamento da área da saúde do Município; 3. Há repasses de outros órgãos ou secretarias municipais (como meio ambiente, educação ou outros) destinados ao Centro? Se sim, especificar valores e periodicidade; 4. Os valores destinados ao Centro de Zoonoses estão vinculados a algum programa ou projeto específico? Se sim, detalhar cada um; 5. Qual é o orçamento anual previsto para manutenção e funcionamento do Centro de Zoonoses e quanto já foi efetivamente executado até o momento em 2025. 6. O Centro de Zoonoses possui saldo de restos a pagar de exercícios anteriores? Se sim, em que valores e para quais finalidades? 7. Houve contingenciamento ou remanejamento de verbas destinadas ao Centro em 2025? Sobre as castrações realizadas: 8. Quantas castrações foram realizadas de janeiro de 2025 até a presente data, discriminando por mês; 9. Das castrações realizadas, quantas foram de cães e quantas de gatos (e se possível, por sexo dos animais); 10. As castrações são realizadas diretamente no Centro ou por meio de clínicas e profissionais terceirizados? Se terceirizados, informar os nomes dos prestadores e valores pagos a cada um; 11. Qual o custo médio unitário estimado de cada castração (cão e gato separadamente); 12. Qual o valor total investido e pago especificamente para a realização de castrações no exercício de 2025 até o momento; 13. Há algum planejamento ou meta de número de castrações a serem realizadas no ano de 2025? Se sim, qual é essa meta e qual o percentual de execução atual? 14. Existe lista pública de espera para castrações? Quantos animais aguardam atualmente? 15. Quais os critérios de seleção/priorização para atendimento (animais de rua, famílias de baixa renda, ONGs etc.)? Sobre a equipe de servidores e gestão: 16. Quantos servidores atualmente compõem o quadro funcional do Centro de Zoonoses, discriminando por cargos/funções (médicos veterinários, auxiliares, atendentes, motoristas, administrativos, etc.); 17. Qual a forma de vínculo de cada um desses servidores (concursados, comissionados, cedidos de outras secretarias, terceirizados, estagiários, voluntários, entre outros); 18. Quais são as atribuições ou funções exercidas por cada cargo/função existente no Centro de Zoonoses; 19. Há cargos atualmente vagos ou em processo de contratação? Se sim, especificar quais; 20. Qual a carga horária semanal cumprida por cada servidor efetivo e terceirizado? 21. Houve afastamentos ou licenças que comprometeram os serviços em 2025? 22. Existe algum responsável técnico designado para o Centro? Em caso afirmativo, informar o nome, formação e carga horária. Sobre gestão e acompanhamento das ações: 23. Existe algum sistema de controle ou banco de dados onde são registradas as castrações realizadas (com data, local, espécie, sexo do animal e responsável); 24. Há políticas de acompanhamento pós-operatório dos animais castrados? Se sim, como são realizadas e quantos acompanhamentos foram feitos neste ano; 25. O Centro realiza campanhas públicas de castração gratuitas ou com valores subsidiados? Se sim, informar quantas campanhas foram realizadas em 2025 e o número de animais atendidos em cada uma; 26. Existem parcerias com ONGs, protetores independentes ou entidades privadas para a realização das castrações? Caso positivo, especificar as parcerias e os valores envolvidos. 27. O Centro de Zoonoses também realiza recolhimento e acolhimento de animais? Se sim, quantos animais foram recolhidos em 2025 e qual o destino dado a cada um (adoção, eutanásia, devolução ao tutor etc.)? 28. Quais políticas de educação ambiental e conscientização sobre guarda responsável de animais foram realizadas em 2025? 29. Existe algum indicador de impacto das castrações sobre o controle populacional de animais de rua nos últimos anos?

REQUERIMENTO Nº 511/2025: REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado convite a Sra. Raoany Ribeiro, representante das Famílias Adotantes de Francisco Beltrão, para que faça uso da tribuna afim de explanar sobre o trabalho desenvolvido pelas famílias adotantes e as dificuldades enfrentadas nesse processo.

REQUERIMENTO Nº 512/2025: REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao setor competente da Prefeitura Municipal, solicitando providências urgentes quanto à limpeza e retirada de entulhos existentes na Rua Guarulhos, próximo à residência nº 541, no Bairro Pinheirão, neste Município.

REQUERIMENTO Nº 513/2025: REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, solicitando providências urgentes quanto a um vazamento de água na Rua Campinas, em frente à residência de nº 102, Bairro Pinheirão, neste Município.

REQUERIMENTO Nº 514/2025: REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que, por meio do setor competente, informe esta Casa de Leis quanto a previsão de realização de estudos técnicos e adoção de medidas de melhoria viária nas vias que se encontram e dão acesso à Rua Antônio Carneiro Neto, neste Município.

REQUERIMENTO Nº 515/2025: REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal e à Secretaria de Saúde, solicitando informações quanto a previsão de disponibilização de aparelhos de ultrassom nas salas dos médicos que atendem pacientes nas especialidades de obstetrícia, ginecologia, endometriose e laqueaduras, bem como a aquisição de duas torres de vídeo para as devidas cirurgias ginecológicas realizadas no Hospital Geral Intermunicipal (HGI).

REQUERIMENTO Nº 516/2025: REQUERER que seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações quanto a disponibilização de melhorias na Unidade de Saúde do Bairro Pinheirão, em especial: 1. A aquisição e instalação de um aparelho de leitor de biometria, a fim de possibilitar o encaminhamento dos pacientes para sessões de fisioterapia; 2. A designação de um(a) enfermeiro(a) padrão para atender às necessidades da unidade; 3. A disponibilização de um(a) técnico(a) administrativo(a) para auxiliar no atendimento e organização dos serviços prestados.

REQUERIMENTO Nº 517/2025: REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado pedido de providências ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente e do DEBETRAN, quanto à situação do trânsito na Rua Francisco Borghesan, nas proximidades do Colégio Estadual João Paulo II, no bairro Júpiter. Requer-se, especificamente: 1. A realização de vistoria técnica urgente no local; 2. A reimplantação de placa de sinalização de “PARE” na via; 3. A pintura da sinalização horizontal no asfalto indicando “PARE”; 4. A análise quanto à necessidade de implantação de outros dispositivos de segurança viária, como redutores de velocidade ou melhoria da sinalização vertical e horizontal; 5. Informações sobre quais medidas serão adotadas e o prazo para execução.

REQUERIMENTO Nº 518/2025: REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde de Francisco Beltrão, solicitando as seguintes informações: • Se atualmente há médico com especialidade em cirurgia vascular atendendo no município de Francisco Beltrão; • Se estes profissionais estão atendendo também os pacientes encaminhados pela Nefrologia; • Caso não estejam, qual o motivo de os pacientes nefrológicos não estarem sendo atendidos localmente e precisarem se deslocar até o município de Toledo; • E, por fim, se existe previsão de que esses pacientes passem a ser atendidos no próprio município.

REQUERIMENTO Nº 519/2025: REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado pedido de informações a Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal competente, acerca da implantação do novo CRAS – Centro de Referência de Assistência Social na Cidade Norte, especificamente no bairro Sadia. Requer-se que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Se o CRAS no bairro Sadia se encontra em fase de planejamento, licitação, execução de obras ou finalização; 2. Qual a previsão de início e de conclusão da obra; 3. Se os recursos utilizados são de origem municipal, estadual ou federal; 4. Qual o valor total do investimento previsto para a implantação da unidade; 5. Quais serviços socioassistenciais serão ofertados à população; 6. Qual será a capacidade de atendimento mensal da unidade; 7. Se há previsão de contratação de novos profissionais e qual será o quadro funcional; 8. Se enquanto o CRAS não entra em funcionamento, a população da região está sendo atendida por outra unidade e qual.

REQUERIMENTO Nº 520/2025: REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja oficiado à empresa POYER informações sobre o andamento do processo de regularização fundiária das moradias localizadas nas comunidades da Rua Maritaca, Rotary Padre Ulrico, Ribeirão Preto, Fioravante Cella, Orlando Pedron e Argélia, compreendendo a região do Centro de Eventos Padre Ulrico, neste município. 1- Como está sendo conduzido o processo de regularização dessas moradias; 2- Quais são as etapas previstas até a entrega das escrituras; 3- Quantas famílias aderiram ao programa e quantas escrituras estão previstas para entrega; 4- Qual a previsão de conclusão e entrega das escrituras aos beneficiários.

REQUERIMENTO Nº 521/2025: REQUER, após ouvido o plenário, que seja oficiado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, solicitando informações sobre a previsão de novas aquisições de contentores de lixo pelo município. Requer-se, ainda, que sejam informados: • Os bairros e ruas que serão contemplados com a instalação dos novos contentores; • O cronograma previsto para a entrega e distribuição dos mesmos; • E, se possível, o número total de unidades previstas para aquisição e instalação.

REQUERIMENTO Nº 522/2025: REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja oficiado à empresa Urbanizar Administração de Documentos Imobiliários LTDA, solicitando as seguintes informações relacionadas ao processo de regularização das casas localizadas no Conjunto Esperança, neste município: 1- Quais serão as etapas do processo de regularização das moradias do Conjunto Esperança; 2- Quantos moradores já solicitaram o pedido de escritura pela empresa Urbanizar na região do Conjunto Esperança e quantos já estão efetuando o pagamento dos carnês; 3- Qual a previsão de entrega das documentações e escrituras aos proprietários que aderiram ao programa de regularização; 4- Considerando que nessa região existem duas modalidades de habitação — uma proveniente de convênio com a Prefeitura Municipal e outra pela Caixa Econômica Federal —, de que forma está sendo feita a condução do processo, tendo em vista tratar-se de modalidades distintas; 5- Se existem tratativas com a Caixa Econômica Federal acerca desse processo de regularização, visto que muitas famílias dessa modalidade já estão pagando o carnê e diversas residências encontram-se em processo judicial ou com ordens de despejo; 6- Em caso de o morador realizar o pagamento do carnê referente às escrituras e não ser possível a regularização do imóvel, como será feito o procedimento de devolução dos valores pagos; 7- Como está sendo realizada a análise, seleção e compilação caso a caso das residências que poderão ser regularizadas e receber a escritura definitiva do imóvel.

REQUERIMENTO Nº 523/2025: REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando que, através do setor responsável pelo Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sejam prestados esclarecimentos sobre a demora na geração das guias de ITBI, atualmente superior a 20 dias, bem como que sejam informados os motivos dessa demora e as medidas adotadas para agilizar o referido procedimento.

REQUERIMENTO Nº 524/2025: REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Departamento Beltronense de Trânsito – DEBETRAN, solicitando a previsão de viabilização de uma vaga rotativa (vaga rápida) em frente ao comércio situado na Rua Octaviano Teixeira dos Santos, nº 621, Sala ACTION New, Centro, Francisco Beltrão – PR, visto que já solicitaram diversas vezes por protocolo e ainda não foram atendidos.

REQUERIMENTO Nº 525/2025: REQUER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando informações quanto à previsão para realização de obras de manutenção e melhorias no asfalto que liga o Km 20, na zona rural deste município.

REQUERIMENTO Nº 526/2025: REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações quanto a precisão de reforma no playground localizado no lago do Parque Alvorada.

REQUERIMENTO Nº 527/2025: REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura, solicitando informações sobre a previsão para execução da pavimentação asfáltica da entrada do Loteamento Burato, localizado atrás do Hospital HGI.

REQUERIMENTO Nº 528/2025: REQUER, após ouvido o plenário, que seja oficiado à Secretaria Municipal de Saúde, para que informe quais as providências necessárias para restringir a emissão de atestados médicos na Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) deste Município aos casos efetivamente caracterizados como de urgência ou emergência, conforme classificação de risco e protocolos do Sistema Único de Saúde (SUS).

REQUERIMENTO Nº 529/2025: REQUER, após ouvido o plenário, que seja oficiado à empresa Iguaçu Saneamento, solicitando informações acerca da previsão para a delegação e implantação da rede de esgoto no Loteamento Alto da Conquista, localizado no bairro Água Branca no município de Francisco Beltrão.

REQUERIMENTO Nº 530/2025: REQUER, após ouvido o plenário, que seja oficiado o Executivo Municipal, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas a partir do recebimento deste requerimento, sejam prestadas as seguintes informações: 1. Esclarecimentos acerca do provisionamento dos valores destinados ao pagamento dos precatórios com vencimento em 31/12/2025, dentro dos recursos livres do Município; 2. Informação sobre qual o valor efetivamente será destinado à conta vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) para o pagamento dos precatórios; 3. Data prevista para a realização do depósito; 4. Caso o valor informado divirja do montante previsto na LOA/LDO 2025, que sejam apresentadas as respectivas justificativas.

REQUERIMENTO Nº 531/2025: REQUER, após ouvido o plenário, que seja oficiado o Executivo Municipal, para que através do setor competente informe se há estudos, projetos ou levantamentos em andamento voltados à construção de uma escola municipal entre os Bairros São Cristóvão e Água Branca, considerando o aumento populacional da região e a superlotação da Escola Municipal Ana Bocchi Macagnan.

REQUERIMENTO Nº 532/2025: REQUERER, após ouvido o Plenário, seja realizada Audiência Pública nesta Casa Legislativa, com a participação da comunidade, representantes do Poder Executivo, membros da sociedade civil organizada, entidades de classe e demais interessados, com a finalidade de debater a atualização do Código Tributário Municipal.

REQUERIMENTO Nº 533/2025: REQUERER, requerer, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, para que, por meio do setor competente, encaminhe informações referentes às ciclofaixas e ciclovias do município de Francisco Beltrão, conforme segue: 1. Existe cronograma ou projeto para ampliação de ciclofaixas e ciclovias no município de Francisco Beltrão? 2. Em caso afirmativo: a) Quais são as vias prioritárias para execução dessas ampliações? b) Quais são as datas ou prazos previstos para início e conclusão das obras?

REQUERIMENTO Nº 534/2025: REQUERER, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Secretaria de Urbanismo, solicitando as seguintes informações: 1. Existe planejamento para a realização de pavimentação asfáltica nas Ruas Dalci Cadore e Travessa Antônio José de Souza, localizadas no Bairro Lago das Torres? 2. Em caso afirmativo, qual o prazo previsto para execução das obras e o cronograma de implantação?

REQUERIMENTO Nº 535/2025: REQUERER, após ouvido o plenário, seja expedido ofício ao DER/PR, solicitando informações acerca da existência de estudo para a criação de um acesso regulamentado para via de acesso ao Contorno Oeste e Linha São Marcos, nas proximidades da BR que interliga a BRF ao Posto Panorâmico.

REQUERIMENTO Nº 536/2025: REQUERER, que sejam encaminhadas à Secretária Municipal de Educação, Sra. Rosa Vandresen, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Edson Concelier, as informações abaixo relacionadas, tendo em vista os inúmeros questionamentos apresentados por pais e responsáveis das crianças atendidas na Clínica de Atendimento ao Autismo – Instituto Aurora & Sol. a) Encaminhar cópia do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) da Clínica, contendo todos os profissionais vinculados ao Ministério da Saúde, bem como eventual cadastro da Educação, se houver; b) Informar o nome completo da responsável pela Coordenação Geral da Clínica Instituto Aurora & Sol; c) Informar o nome completo do Responsável Técnico (RT) da Saúde; d) Encaminhar listagem atualizada de todos os profissionais que atuam na Clínica, com indicação de formação e área de atuação; e) Informar o horário oficial de atendimento da unidade; f) Informar se há telefone ou WhatsApp institucional destinado à comunicação com as famílias; g) Informar em qual sistema de informações os atendimentos estão sendo registrados; h) Encaminhar o protocolo de atendimento individual e conjunto, com comprovação de aprovação pelas instâncias competentes; i) Encaminhar o Regimento Interno da Clínica e/ou documento que detalhe os atendimentos realizados; j) Encaminhar o protocolo de abordagem e atendimento às famílias; k) Encaminhar o cronograma de atendimento e atividades referentes ao final de 2025, incluindo eventuais festividades ou ações especiais; l) Informar a data prevista para o início dos atendimentos em 2026; m) Informar se há planejamento de educação permanente para a equipe, incluindo capacitações, cursos, formações e parcerias; n) Informar se há previsão de contratação de profissionais por meio do Concurso Público a ser homologado em dezembro de 2025; enviar cronograma de convocação e indicar áreas/profissionais previstos para atuar no Instituto em 2026; o) Informar se haverá atendimento médico neuropediatra/neurologista compondo a equipe multiprofissional; p) Encaminhar o Plano de Trabalho detalhado para 2026, elaborado pela Coordenação Geral e pelo RT; q) Informar se o Plano de Trabalho foi apresentado ao Conselho Municipal de Saúde e ao Conselho Municipal de Educação; r) Informar se o antigo espaço, localizado na Rua Alagoas, Bairro Alvorada, foi totalmente desocupado e se ainda há materiais ou equipamentos remanescentes.

REQUERIMENTO Nº 537/2025: REQUERER, seja expedido ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações oficiais acerca da possibilidade e dos eventuais estudos em andamento para a implantação de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde – UBS) nas proximidades da Rodoviária Municipal, visando atender a população do Loteamento Corso, Loteamento Abdala e Bairro Água.

REQUERIMENTO Nº 538/2025: REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, para que informe se há previsão para a realização da pintura da sinalização horizontal na pavimentação do Loteamento Monte Rey; Qual o cronograma previsto para a conclusão do passeio (calçada) que interliga o Loteamento Monte Rey ao respectivo bairro; Em caso negativo, que sejam informados os motivos que impedem ou retardam a execução dos referidos serviços, bem como se há estudos ou projetos em andamento para sua execução futura.

INDICAÇÃO Nº 675/2025: INDICAR ao Executivo Municipal, por intermédio do setor competente, a substituição da lombada da Rua Teresópolis por um radar controlador de velocidade, visando à melhoria do controle do tráfego e à redução dos acidentes registrados no local.

INDICAÇÃO Nº 676/2025: INDICAR após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que por meio do setor competente verifique e adote as providências necessárias quanto ao escoamento de esgoto na Rua Altamiro Pereira Bedenarski, nº 153, Bairro Jardim Virgínia, nas proximidades do lago do bairro Pinheirinho.

INDICAÇÃO Nº 677/2025: INDICAR após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que por meio do setor competente realize a instalação de uma faixa elevada na Rua Guarulhos, bairro Pinheirão, nas proximidades da casa de nº541.

INDICAÇÃO Nº 678/2025: INDICAR, após ouvido o plenário, que seja enviado ao ofício ao Executivo Municipal para que estude a viabilidade de ampliação da área de estacionamento entre o Centro Regional de Especialidades – CRE e Hospital Geral Intermunicipal – HGI. Sugere-se que sejam analisadas alternativas como a locação ou aquisição de terreno próximo ao local, de forma a ampliar as vagas disponíveis e atender melhor os usuários e acompanhantes que necessitam acessar os serviços de saúde.

INDICAÇÃO Nº 679/2025: INDICAR ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que seja realizada obra de instalação de tubulação (manilhas/tubos) para travessia sobre o córrego Guaratinguetá, na Rua Sorocaba, ligando-a à Rua Taubaté, possibilitando a continuidade viária e melhor acesso naquela região.

INDICAÇÃO Nº 680/2025: INDICAR após ouvido o plenário, que seja oficiado o Executivo Municipal para que realize o serviço de desentupimento da tubulação localizada na Rua Maranhão, esquina com a Avenida Santo Fregonese, conforme demonstram as fotos em anexo.

INDICAÇÃO Nº 681/2025: INDICAR após ouvido o plenário, que seja oficiado o Executivo Municipal para que proceda a operação tapa-buracos nas Ruas Bahia, Paraíba e Pará, conforme registros e imagens em anexo.

INDICAÇÃO Nº 682/2025: INDICAR após ouvido o plenário, que seja oficiado o Departamento Beltronense de Trânsito (DEBETRAN), para que estude a viabilidade de implantação de uma vaga de estacionamento rotativo (vaga rápida) em frente ao endereço Rua Octaviano Teixeira dos Santos, nº 621, Sala ACTION New, CEP 85601-030, Centro, Francisco Beltrão – PR.

INDICAÇÃO Nº 683/2025: INDICAR após ouvido o plenário, que o Poder Executivo através do setor competente, proceda a realização da pavimentação asfáltica da Rua Travessa Itapetininga, localizada no Bairro Jardim Seminário.

INDICAÇÃO Nº 684/2025: INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente e do DEBETRAN, que sejam realizados estudos visando à implantação de uma faixa elevada na Rua Antônio Luís Sabadin, nas proximidades da residência nº68, bairro Miniguaçu.

INDICAÇÃO Nº 685/2025: INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente e do DEBETRAN, que sejam realizados estudos visando à implantação de uma faixa elevada na Rua Apucarana, nas proximidades do Parque Boa Vista, no Bairro Industrial.

INDICAÇÃO Nº 686/2025: INDICAR após ouvido o plenário, que o Poder Executivo através do setor competente, que sejam adotadas providências para a instalação de segurança nos cemitérios municipais, a fim de garantir a proteção dos visitantes e do patrimônio público, prevenindo atos de vandalismo, furtos e garantindo tranquilidade a todos que frequentam esses locais.

INDICAÇÃO Nº 687/2025: INDICAR após ouvido o plenário, que o Poder Executivo através do setor competente, estude a viabilidade de construção de mais uma quadra de basquete no Parque Alvorada.

INDICAÇÃO Nº 688/2025: INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria competente, realize o asfaltamento da Avenida Paraná, no trecho compreendido entre a Rua Tenente Camargo e a Rua Ponta Grossa, bem como a construção de um muro de contenção no local.

INDICAÇÃO Nº 689/2025: INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, que seja disponibilizado um contêiner de lixo na Rua Tenente Camargo, nas proximidades do nº 1385.

INDICAÇÃO Nº 690/2025: INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que promova os procedimentos necessários para a cessão ou destinação de terreno em área pública ao Governo do Estado do Paraná, com o objetivo de viabilizar a construção da nova sede do Núcleo Regional de Educação de Francisco Beltrão, assegurando condições de acessibilidade, infraestrutura e localização estratégicas para o atendimento à rede escolar regional.

INDICAÇÃO Nº 691/2025: INDICAR, ao Poder Executivo Municipal, que seja avaliada a possibilidade de retorno da Avenida Porto Alegre e Rua Florianópolis ao tráfego em mão dupla, promovendo os ajustes necessários na sinalização vertical e horizontal, bem como no ordenamento do trânsito local.

INDICAÇÃO Nº 692/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal, que determine ao setor competente a inclusão da Rua dos Crisântemos, localizada no Bairro Jardim Primavera, no programa de pavimentação asfáltica do Município.

INDICAÇÃO Nº 693/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal, que determine ao setor competente a realização de estudo técnico visando identificar soluções para o tráfego na Rua Nossa Senhora da Glória, localizada no bairro Cango, considerando-se, entre outras possibilidades, a implantação de redutores de velocidade ou a transformação da via em sentido único (mão única), conforme a necessidade apontada pelo levantamento técnico.

INDICAÇÃO Nº 694/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal, que determine ao setor competente a realização de estudo técnico e o consequente encaminhamento de solicitação à SANEPAR para a implantação de um bueiro ou boca de lobo na Rua Palmas, em frente à casa de número 2410 (em frente à Fisiosul), a fim de solucionar o problema de acúmulo de água pluvial no local.

INDICAÇÃO Nº 695/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal, que determine ao setor competente a realização de estudo e posterior execução de obras visando à construção de uma pista de caminhada e de uma ciclofaixa na Avenida Água Branca.

INDICAÇÃO Nº 696/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria de Planejamento e Urbanismo, realize a construção de um banheiro público no Parque Ambiental Boa Vista.

INDICAÇÃO Nº 697/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo, sejam realizadas vistoria e providências urgentes quanto ao trecho viário que compreende a Travessa Las Palmas, Rua Santa Rosa e Rua São Cristóvão, no Bairro Pinheirinho, conforme baixo assinado em anexo dos moradores.

INDICAÇÃO Nº 698/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal, para que através do setor competente, sejam adotadas as providências necessárias para instalar parquinho infantil na Praça Darci Zancan, proporcionando às crianças e famílias da comunidade um espaço adequado de lazer e convivência.

INDICAÇÃO Nº 699/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal, para que determine aos setores competentes a realização de estudos técnicos e de viabilidade para a implantação de um CMEI no local onde funcionava o antigo Fórum, considerando sua área estratégica e já consolidada como espaço público.

INDICAÇÃO Nº 700/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, que sejam iniciadas obras de revitalização na Praça da Amizade, localizada na Avenida Cristo Rei, Bairro Cango.

INDICAÇÃO Nº 701/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, que proceda melhorias na sinalização da Rua Pensilvânia, cruzamento com Rua Theodoro Zanatta, bairro Jardim Vigínia.

INDICAÇÃO Nº 702/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, que proceda melhorias na Rua Canadá, no bairro Jardim Virgínia.

INDICAÇÃO Nº 703/2025: INDICAR, ao DEBETRAN, que proceda a pintura da sinalização horizontal da Rua Teresópolis, no bairro Pinheirinho.

INDICAÇÃO Nº 704/2025: INDICAR, o Executivo Municipal e à Associação Empresarial de Francisco Beltrão – ACEFB, que estudem a possibilidade de criar uma normativa que regulamente a análise e o controle dos profissionais terceirizados que atuam nas feiras realizadas no Parque de Exposições Jayme Canet Júnior, especialmente na área destinada ao parque de diversões.

INDICAÇÃO Nº 705/2025: INDICAR, ao Poder Executivo, para que seja realizado estudo técnico e administrativo visando à instalação de uma Farmácia Municipal nas dependências da Rodoviária Municipal.

OFÍCIO DE GABINETE Nº 489/2025 - ASSUNTO: Encaminhamento de resposta ao Requerimento nº 453/2025 - informações sobre previsão de conserto e reposição de placas de sinalização na PR-566, trecho que liga Francisco Beltrão ao Munícipio de Bom Sucesso do Sul.

OFÍCIO DE GABINETE Nº 490/2025 - ASSUNTO: Encaminhamento de resposta ao Requerimento nº 454/2025 - Informações sobre aprevisão de instalação de uma placa indicativa no Contorno Norte, com sinalização orientado o acesso a comunidade da Linha Hobold.

OFÍCIO DE GABINETE Nº 491/2025 - ASSUNTO: Encaminhamento de resposta ao Requerimento nº 479/2025 - informações sobre a existência de previsão, projeto ou cronograma para implantação de um barracão destinado a coleta, triafem e reciclagem de materiais elétricos no munícipio.

Ofício Orçamento E.B. 44/2025 - Assunto: Indicação de Emenda de Bancada.

Durante o Grande Expediente, a vereadora Mara Fornazari Urbano manifestou-se contrariamente ao Projeto de Lei Ordinária nº 72/2025, do Poder Executivo, que trata da regulamentação do transporte remunerado privado individual por aplicativos no município. A parlamentar argumentou que a proposta impõe novas obrigações burocráticas aos motoristas de aplicativos, como seguros, cadastros, vistorias e autorizações, sem oferecer contrapartidas ou garantias de direitos trabalhistas, reforçando a precarização da categoria. Destacou que a legislação federal que fundamenta o projeto teve sua finalidade original desvirtuada ao longo do processo legislativo, deixando de proteger os trabalhadores frente às plataformas digitais. A vereadora ressaltou a realidade enfrentada pelos motoristas, que arcam integralmente com os custos da atividade e exercem jornadas exaustivas, incluindo muitas mulheres que utilizam o trabalho como complemento de renda. Defendeu a necessidade de diálogo com a categoria e de aprimoramento da legislação por meio de emendas que assegurem direitos e maior proteção, reafirmando seu voto contrário à matéria em segunda votação.

• Segundo turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 72/2025, de autoria do Poder Executivo;
• Segundo turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nº 57, 59, 61, 70, 71, 72, 73, 74, 75 e 76/2025, de autoria do Poder Legislativo;
• Primeiro turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nº 79, 80 e 81/2025, de autoria do Poder Executivo;
• Primeiro turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nº 77, 79 e 80/2025, de autoria do Poder Legislativo;
• Requerimento nº 509/2025;
• Indicação 675/2025.

Nas Explicações Pessoais, o vereador Marcos Folador abordou a situação das estradas rurais do município, reconhecendo os esforços das secretarias de Agricultura e do Interior, mas destacando a necessidade de atenção prioritária a trechos específicos. Ressaltou requerimento apresentado no início do ano solicitando que sejam priorizadas as estradas por onde passa o transporte escolar, citando como exemplo as dificuldades enfrentadas no Assentamento Missões em períodos de chuva, o que prejudica o deslocamento dos alunos e o escoamento da produção. Defendeu maior integração entre as secretarias do Interior e da Educação para definição das prioridades, considerando a grande extensão da área rural e a elevada demanda existente.

O vereador Emanuel Venzo utilizou a tribuna para convidar a população a participar da manifestação em defesa dos produtores de leite da região, destacando a importância do setor para a economia local e regional e as dificuldades enfrentadas pelos produtores em razão do alto custo de produção e da importação de leite. Manifestou preocupação com a situação financeira dos produtores e reforçou apoio ao movimento, informando detalhes da mobilização. O vereador também agradeceu a participação da comunidade em audiência pública recente, destacando a relevância do debate realizado, e afirmou a importância do diálogo e da participação popular em temas polêmicos e de interesse coletivo, encerrando sua fala com considerações gerais sobre o cenário político nacional.

Não houve participação de convidados na Presente Sessão.

Na Tribuna Livre, a secretária municipal de Agricultura, Denise Chiapetti Adamchuk, apresentou um panorama das ações, programas e diretrizes da pasta, destacando como eixos principais a gestão participativa, o fomento à agricultura familiar, a agroindustrialização e a melhoria da infraestrutura rural. Informou a estrutura da secretaria, composta por equipes técnicas, serviço de inspeção municipal e atendimento a cerca de 2.500 produtores rurais, detalhando programas como o de aquisição de alimentos, apoio ao cadastro e à emissão de notas fiscais de produtor, assistência técnica aos produtores de leite e o acompanhamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural. A secretária ressaltou o fortalecimento dos serviços de inspeção municipal, estadual e federal, que possibilitam a comercialização de produtos de origem animal em diferentes mercados, além do apoio à melhoria genética do rebanho, ao abate noturno e à permanência de arrecadação no município. Destacou parcerias com instituições de ensino e entidades para agregação de valor à produção, capacitação de produtores, realização de eventos técnicos, incentivo à sucessão familiar por meio do Clube da Bezerra e modernização das feiras do produtor. Também apresentou projetos em andamento e previstos, como hortas comunitárias, cozinha escola, revitalização da viticultura, engorda de machos leiteiros, subsídios a exames sanitários, fortalecimento da assistência técnica, implantação de laticínio, ampliação da comercialização de hortifrutigranjeiros e a instalação de um restaurante popular. Por fim, enfatizou a relevância do setor agropecuário para o município, que possui valor bruto de produção expressivo, e colocou a secretaria à disposição para o diálogo e atendimento das demandas dos produtores rurais e da população.

Durante a participação da secretária municipal de Agricultura, Denise Chiapetti Adamchuk, os vereadores Emanuel Venzo, Maria de Fátima, Silmar Gallina, Anelise Marx, Tiago Correa e Marcos Folador realizaram questionamentos e considerações sobre a pasta, especialmente quanto ao orçamento, políticas públicas e apoio ao produtor rural.

O vereador Emanuel Venzo questionou o orçamento da secretaria, destacando que os recursos destinados são reduzidos diante da importância do setor agropecuário para a economia municipal, e abordou a crise enfrentada pelos produtores de leite, manifestando apoio às mobilizações da categoria. Em resposta, a secretária informou que a maior parte do orçamento é destinada a pessoal e manutenção, restando recursos limitados para investimentos, e reforçou a gravidade da situação do leite, agravada pelos altos custos de produção e pela importação, defendendo medidas para fortalecer a cadeia produtiva.

A vereadora Maria de Fátima parabenizou a secretária e sua equipe pelo trabalho desenvolvido, destacando o atendimento humanizado aos agricultores e defendendo a ampliação de recursos para a secretaria. O vereador Silmar Gallina ressaltou a desproporção entre o orçamento da pasta e a expressiva contribuição do setor para o valor bruto de produção do município, defendendo o aumento de investimentos e questionando sobre programas de subsídio ao calcário, ao que a secretária respondeu que há projetos previstos, dependentes de recursos estaduais ou municipais.

A vereadora Anelise Marx abordou o programa “Porteira para Dentro”, defendendo sua importância para o pequeno produtor, e questionou a previsão de implantação. Denise esclareceu que a secretaria está revisando a legislação e que a proposta deve ser encaminhada à Câmara, com previsão de início após adequações legais. O vereador Tiago Correa destacou a relevância da Secretaria de Agricultura, pediu esclarecimentos sobre a equipe técnica e o funcionamento interno da pasta, recebendo da secretária a apresentação detalhada dos profissionais, áreas de atuação e parcerias firmadas para suprir a alta demanda.

Por fim, o vereador Marcos Folador questionou sobre a produção orgânica e sua participação na merenda escolar. A secretária explicou que há previsão legal e interesse do município em ampliar a compra de orgânicos, porém a produção ainda é insuficiente para atender a demanda, estando a secretaria em articulação com entidades e universidades para fomentar esse setor. Ao encerrar, Denise agradeceu o espaço, reforçou a importância do apoio do Legislativo para a construção de políticas públicas e destacou avanços na infraestrutura rural e no escoamento da produção.

o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos por cinco minutos para que o Adminitrador do Executivo, Sr. Marcos Koerich, juntamente com o Diretor do DEBETRAN, Sr. Rudi Czerniaski, realizassem explanações acerca dos Projetos de Lei nº 72, 79, 80 e 81/2025, de autoria do Poder Executivo. 

Antes do início da ordem do dia, o Presidente da Casa informou que, embora o Regimento Interno preveja a realização das votações de forma simbólica, consultou os senhores vereadores sobre a possibilidade de proceder com as votações por meio eletrônico, cujos registros aparecem de forma nominal na tela. Havendo concordância unânime dos vereadores presentes, ficou acordado que as votações da presente sessão seriam realizadas por meio eletrônico, observando-se o quórum regimental de maioria simples, maioria absoluta ou quórum qualificado (2/3).

Projeto de Lei nº 72/2025: O vereador Júlio Spada manifestou-se favoravelmente à matéria, destacando que a exigência de contribuição ao ISS representa uma forma de proteção social aos motoristas, garantindo segurança previdenciária com custo proporcionalmente menor em relação a outras atividades formais, além de entender que as demais exigências já são, em grande parte, solicitadas pelas próprias plataformas. A vereadora Mara Fornazari Urbano reiterou seu posicionamento contrário, afirmando que, embora as exigências sejam salutares, o projeto perde a oportunidade de assegurar garantias mínimas de direitos e segurança aos trabalhadores, ressaltando que exigir não é o mesmo que garantir proteção efetiva, e que o município possui competência para regulamentar tais garantias. O vereador Fernando Misturini defendeu a aprovação do projeto, destacando que a legislação federal atribui aos municípios a competência para regulamentar e fiscalizar o serviço, além de ampliar a possibilidade de atuação de motoristas de forma mais autônoma. Ressaltou ainda a importância de critérios como vistoria veicular e certidão negativa de antecedentes criminais para a segurança dos usuários, afirmando que a lei pode ser posteriormente aperfeiçoada por meio de emendas. O vereador Policial Oberdan salientou a importância de ouvir os motoristas de aplicativos e de garantir transparência no processo, além de reforçar a necessidade de fiscalização e da atuação da área de segurança pública, considerando o expressivo número de profissionais que atuam no município. A vereadora Aline Biezus manifestou-se favorável à regulamentação, enfatizando que o cadastro e a fiscalização dos motoristas aumentam a segurança dos usuários, especialmente em situações de uso noturno, permitindo a responsabilização em casos de irregularidades e garantindo que apenas condutores aptos e idôneos prestem o serviço. Por fim, o vereador Bruno Savarro posicionou-se contrariamente ao projeto, argumentando que a incidência de novos custos e tributos, como o ISS, tende a ser repassada ao consumidor final, resultando no encarecimento do serviço, motivo pelo qual manteve seu voto contrário à matéria.

Projeto de Lei nº 77/2025: O vereador Bruno Savarro esclareceu o conteúdo da emenda e da alteração proposta, destacando que, após a sanção da lei, foi identificado o risco de interpretação ampliada do conceito de animal doméstico, o que poderia impactar negativamente grandes eventos do município, como feiras agropecuárias e a Expobel. Informou que, após diálogo com o Poder Executivo, organizadores de eventos e representantes do setor, foi construída a proposta de adequação do texto legal, substituindo a nomenclatura por “animal de companhia” e especificando quais espécies não poderiam ser expostas ou comercializadas, em consonância com o espírito original da lei. Ressaltou ainda a supressão do dispositivo que permitia a doação por ONGs, visando garantir isonomia entre venda e doação e viabilizar a realização de eventos tradicionais do município. A vereadora Aline Biezus parabenizou o vereador Bruno Savarro pelas alterações e pela emenda supressiva, afirmando que a adequação do texto atende ao interesse coletivo e evita prejuízos a diversos setores, como feiras, comércio, profissionais da área veterinária e eventos agropecuários, destacando a importância de aprimorar a legislação para equilibrar proteção, desenvolvimento econômico e tradições locais.

Requerimento nº 509/2025: O vereador Fernando Misturini parabenizou o vereador Marcos pela iniciativa voltada à área esportiva, destacando a preocupação com as condições oferecidas aos atletas que utilizam a pista de atletismo e demais espaços públicos. Defendeu a necessidade de intensificar os pedidos por banheiros públicos, fraldários e bebedouros, especialmente nos parques e na pista de atletismo, em razão do aumento da circulação de pessoas, reforçando a importância de investimentos nessa infraestrutura. O vereador Tiago Correia também parabenizou o autor do requerimento, ressaltando que os parques são utilizados não apenas por atletas, mas por famílias e pela população em geral para lazer e convivência. Destacou a relevância da instalação de bebedouros e banheiros para evitar o uso irregular de água e garantir melhores condições de uso do espaço público. O vereador Marcos Folador, autor da proposição, explicou que o requerimento busca obter informações sobre o planejamento e os prazos da administração municipal quanto à instalação de banheiros e pontos de hidratação nos parques, considerando o aumento da utilização desses espaços, especialmente no período de verão e com programas como o “Domingo no Parque”. Destacou ainda que algumas melhorias já estão sendo implementadas, como a instalação provisória de ponto de água na pista, mas reforçou a necessidade de agilidade para assegurar à população o direito ao lazer com estrutura adequada.

Indicação nº 674/2025: O vereador Marcos Folador destacou a chegada de projeto de lei que trata da destinação de um terreno do município à UNIOESTE para a implantação da Casa do Estudante, ressaltando a importância da iniciativa diante do expressivo número de jovens de outros municípios que frequentam a universidade. Enfatizou que a cessão do terreno pelo município viabiliza a proposta e representa um avanço na garantia de moradia digna aos universitários, reforçando ainda a atuação da Procuradoria da Juventude na defesa dessa demanda e parabenizando a administração municipal pelo encaminhamento adotado. A vereadora Aline Biezus parabenizou o autor da indicação, destacando as dificuldades enfrentadas por estudantes e famílias com os custos de moradia e manutenção fora de casa, e afirmou que o município possui condições de ceder áreas públicas para esse fim, reconhecendo a relevância social da iniciativa.