Resumo (80ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Nº 4292 - Aos quinze dias de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às vereadoras e os vereadores, reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal de Francisco Beltrão-PR, sob a Presidência do Vereador Cidney Barbiero Filho.

O Senhor Presidente solicitou ao vereador Bruno Savarro para proceder a leitura.

Em discussão a Ata nº 4291 da 79ª Sessão Ordinária de 2025, não houve manifestações e em votação foi aprovada por unanimidade.

Ofício nº 498/2025 - GP - Assunto: Solicitação de arquivamento do Projeto de Lei nº 87/2025.

Formulário de inscrição - Tribuna Livre: Esmeralda Gusmão - Tema abordado: Transporte Público de Francisco Beltrão.

A vereadora Mara Fornazari Urbano, no Grande Expediente, manifestou-se contrária ao Projeto de Lei nº 84/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a desafetação de 27 imóveis públicos de uso comum para posterior leilão. Registrou que o projeto tramitou com volumosa documentação e defendeu que o patrimônio público não deve ser tratado como solução emergencial de caixa, ressaltando que os imóveis pertencem à coletividade e podem cumprir funções sociais, urbanísticas e ambientais. Argumentou que a alienação é uma decisão irreversível, que compromete a capacidade de planejamento futuro do Município, especialmente em áreas como moradia popular, equipamentos públicos, áreas verdes e mobilidade urbana, cujo planejamento ainda está em andamento por meio do Plano Diretor e do Plano de Mobilidade. Apontou a ausência de estudos claros de impacto social e territorial, a falta de transparência nos critérios de escolha dos imóveis e a inexistência de vinculação social específica para a destinação dos recursos arrecadados. Alertou para o risco de privatização de espaços urbanos, inclusive em áreas residenciais, sem garantias de benefício estrutural à população. Destacou que existem alternativas à venda definitiva, como concessões, cessões de uso e parcerias, desde que precedidas de processo licitatório, citando a importância da função social de imóveis públicos. Ressaltou ainda a existência de concessões irregulares no Município e afirmou que a desafetação em bloco cria precedente perigoso ao fragilizar o patrimônio público. Por fim, reafirmou seu voto contrário ao projeto, em defesa do interesse público, da função social do patrimônio municipal, da participação popular e do fortalecimento do planejamento, da transparência e das políticas públicas do Município.

• Primeiro turno de discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 01/2025 de autoria do Poder Executivo;
• Único turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nº 46, 84, 85, 88, 89, 90, 91 e 92/2025 de autoria do Poder Executivo;
• Único turno de discussão e votação dos Projetos de lei nº 83, 82, 81, 78 e 63/2025 de autoria do Poder Legislativo;
• Único turno de discussão e votação do projeto de Resolução nº 07/2025 de autoria do Poder Legislativo;
• Segundo turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nº 79, 80 e 81/2025, de autoria do Poder Legislativo;
• Moções de Aplausos nº 40 e 41/2025;
• Requerimentos nº 510 a 538/2025;
• Indicações nº 675 a 705/2025.

O vereador Emanuel Venzo utilizou a tribuna para agradecer aos colegas pela aprovação do projeto referente aos alunos com diabetes, destacando a importância da demanda apresentada pelo Núcleo de Diabetes de Francisco Beltrão e a parceria da vereadora Aline Biezus. Fez um balanço do mandato, informando que, em seu primeiro ano, protocolou nove projetos de lei, dos quais cinco foram aprovados e quatro arquivados por encerramento do período legislativo, além de ter apresentado 75 requerimentos, 115 indicações, nove emendas e nove moções. Enfatizou a responsabilidade do cargo eletivo e ressaltou que atua como vereador independente, votando conforme sua consciência, criticando tentativas de boicote por parte de secretários e defendendo que as demandas do povo devem ser atendidas. Finalizou agradecendo a parceria dos colegas, colocando-se à disposição para sessões extraordinárias e desejando a todos um feliz Natal e próspero Ano Novo.

O vereador Marcos Folador, em suas explicações pessoais, destacou a articulação de recursos federais para o município, mencionando a destinação de um ônibus escolar, investimentos para construção de quadra esportiva e o anúncio de recursos do PAC para saúde e educação. Abordou a problemática da terceirização de serviços no município, repudiando o atraso no pagamento de salários de trabalhadores terceirizados e sugerindo cláusula de rompimento contratual em caso de atraso. Tratou ainda dos precatórios municipais, ressaltando que são dívidas históricas e direitos dos servidores, criticando o valor proposto pelo Executivo para pagamento em 2025 (aproximadamente 5,7 milhões), considerado insuficiente, e solicitando uma proposta mais robusta, de no mínimo 7 a 10 milhões, para atender os servidores.

Não houve participação de convidados na presente Sessão.

Não houve oradores inscritos para uso da Tribuna Livre na Presente Sessão.

Antes do início da ordem do dia, o Presidente da Casa informou que, embora o Regimento Interno preveja a realização das votações de forma simbólica, consultou os senhores vereadores sobre a possibilidade de proceder com as votações por meio eletrônico, cujos registros aparecem de forma nominal na tela. Havendo concordância unânime dos vereadores presentes, ficou acordado que as votações da presente sessão seriam realizadas por meio eletrônico, observando-se o quórum regimental de maioria simples, maioria absoluta ou quórum qualificado (2/3).

O vereador Pedro Tufão Filho usou da palavra para comentar as Emendas nº 01 e nº 02 apresentadas ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, de autoria do Poder Executivo. Explicou que a primeira emenda trata do parcelamento do ITBI, destacando que a proposta amplia as possibilidades de regularização de imóveis, especialmente para moradores que ainda não possuem seus imóveis regularizados e para aqueles que irão adquirir o primeiro imóvel. Ressaltou que o valor do imposto, somado aos custos de escritura e registro, é elevado, e que o parcelamento já é adotado por diversos municípios, inclusive em âmbito estadual e nacional, como forma de incentivo à regularização imobiliária. Quanto à segunda emenda, esclareceu que se refere à exigência de laudos médicos para concessão de isenção do IPTU a pessoas com autismo e outras doenças irreversíveis. Argumentou que a exigência de laudos atualizados em curto prazo é desnecessária e onerosa, uma vez que se tratam de condições permanentes, o que acaba gerando custos superiores ao próprio benefício concedido. Defendeu que a emenda visa facilitar o acesso à isenção e evitar transtornos futuros, reforçando o caráter social da medida.

O vereador Marcos Folador manifestou-se sobre a Emenda Aditiva nº 03/2025 ao Substitutivo Geral nº 08/2025 do Projeto de Resolução nº 01/2025, esclarecendo que a proposta tem por objetivo assegurar, de forma expressa no texto legal, que a inclusão de determinada taxa nas contas de água e energia elétrica, embora possa representar acréscimo de valor, não resulte na interrupção desses serviços essenciais em caso de inadimplência relacionada exclusivamente à referida taxa. Destacou que a emenda busca garantir segurança jurídica ao contribuinte e estabelecer, de maneira clara, o mecanismo de proteção ao acesso contínuo aos serviços essenciais.

O vereador Bruno Savarro fez considerações sobre a Emenda Supressiva nº 01/2025 ao Substitutivo Geral nº 08/2025 do Projeto de Resolução nº 01/2025. Afirmou que a emenda não altera de forma significativa a proposta original, especialmente em razão de projeto anteriormente votado que já trata da regulamentação e da efetiva cobrança de tributos municipais. Citou o artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ressaltando que é obrigação do Município instituir, prever e efetivar a arrecadação dos tributos, sob pena de responsabilização fiscal, não sendo possível deixar de realizar a cobrança de tributo previsto em lei. Avaliou que, embora a intenção da emenda seja pertinente, sua eficácia prática é limitada, explicando que a supressão do enquadramento de motoristas de aplicativo resultaria apenas na redução do valor da alíquota fixa anual, ou na aplicação da alíquota percentual prevista no substitutivo, sem afastar a tributação. Destacou que, apesar das ressalvas quanto à efetividade da medida, manifestou-se favoravelmente à emenda pelo seu objetivo.

Durante a discussão do Substitutivo Geral nº 08/2025 ao Projeto de Resolução nº 01/2025, o vereador Bruno Savarro manifestou voto contrário ao projeto, esclarecendo que sua posição não se deu em razão da qualidade técnica do texto, que reconheceu como bem elaborado, mas em razão do aumento de alíquotas e de tributos incidentes sobre diversos serviços, o que, segundo ele, onera trabalhadores e empresários. Destacou ainda que, diante da impossibilidade de votação por capítulos e da necessidade de deliberação do projeto em sua íntegra, optou pelo voto contrário em razão do aumento da carga tributária.

Na sequência, a vereadora Mara Fornazari Urbano declarou voto favorável ao novo Código Tributário, ressaltando o trabalho técnico realizado pela equipe do Município, com a participação de especialista em direito tributário e constitucional. Enfatizou que a proposta busca promover justiça fiscal, citando como exemplo a nova metodologia da taxa de resíduos sólidos, que passa a considerar a metragem dos imóveis, bem como a previsão de mecanismos de regularização de débitos, como transação, compensação, reparcelamento e incentivos ao pagamento tempestivo. Destacou ainda que o escalonamento previsto no substitutivo visa organizar um passivo acumulado ao longo dos anos, resultado de decisões políticas anteriores.

A vereadora Aline Biezus manifestou-se favorável ao projeto, reconhecendo que aumentos de tributos não são desejados, mas ressaltando que diversas alíquotas estavam defasadas há muitos anos no Município. Comparou a situação de Francisco Beltrão com municípios vizinhos e afirmou que a atualização é necessária para a evolução do Município, destacando que, apesar de alguns aumentos, a proposta trará melhorias para a maior parte da população, especialmente em relação à taxa de resíduos sólidos.

Por fim, o vereador Emanuel Venzo registrou voto contrário ao projeto, esclarecendo que não se opõe à reforma tributária em si, reconhecendo seus avanços e a necessidade de atualização de normas defasadas desde 1993. Contudo, afirmou que, diante da impossibilidade de votação por partes, não poderia aprovar integralmente um projeto que resulta em aumento de tributos ao contribuinte, razão pela qual acompanhou o voto contrário já manifestado.

O vereador Bruno Savarro manifestou-se favoravelmente ao Substitutivo Geral ao Projeto de Lei nº 46/2025, de autoria do Poder Executivo. Recordou que a proposição havia retornado à Casa para adequações, uma vez que a redação inicial restringia o uso da estrutura do Centro de Zoonoses apenas a pessoas inscritas no Cadastro Único, o que limitava o atendimento. Destacou que, após sugestões apresentadas, o Executivo promoveu ajustes, estabelecendo como prioridade o atendimento de animais em situação de rua ou sob tutela de organizações não governamentais devidamente cadastradas, bem como de animais pertencentes a tutores inscritos no Cadastro Único. Ressaltou que a nova redação preserva o critério social sem prejudicar protetores e entidades que prestam relevante serviço, muitas vezes de forma voluntária, razão pela qual declarou voto favorável e solicitou o apoio dos demais vereadores.

Durante a discussão do Projeto de Lei nº 84/2025, de autoria do Poder Executivo, que trata da desafetação e leilão de imóveis públicos, a vereadora Mara Fornazari Urbano questionou a ausência de informações formais no projeto quanto à destinação dos recursos a serem arrecadados, solicitando esclarecimentos sobre quais investimentos seriam realizados. Em resposta, a vereadora Aline Biezus, líder do governo, informou que a demanda por esclarecimentos partiu dos próprios vereadores e detalhou que, conforme apresentado em reunião, os recursos seriam destinados da seguinte forma: 30% para reformas e investimentos em escolas, 30% para obras, ampliação e melhorias na UPA, e 40% para ações de urbanismo, incluindo obras de infraestrutura, canalização, desapropriações necessárias para mobilidade urbana, construção de trevos, aquisição de áreas para equipamentos públicos e regularização de terrenos destinados a creches. Acrescentou que, após a realização do leilão e definição dos valores arrecadados, haverá ato oficial especificando a destinação dos recursos, os quais deverão ser fiscalizados pelo Legislativo.

Na continuidade do debate, foi questionada a garantia de que os valores seriam efetivamente aplicados conforme informado, ao que a vereadora Aline Biezus respondeu que caberá aos vereadores acompanhar, cobrar e fiscalizar a execução dos investimentos, ressaltando que os valores só poderão ser definidos após a conclusão do leilão. O vereador Policial Oberdan destacou que, em reuniões anteriores, já haviam sido apresentados tanto os imóveis selecionados quanto as possíveis destinações dos recursos, ressaltando que muitos terrenos são pequenos, isolados e sem viabilidade de uso institucional, além de defender a necessidade de o Município investir em saúde, educação e obras, reconhecendo, contudo, a preocupação quanto à preservação do patrimônio público.

O vereador Bruno Savarro manifestou preocupação com a falta de formalização das informações no projeto e com a realização de reuniões restritas, afirmando que não teve acesso às definições sobre a destinação dos recursos, razão pela qual declarou voto contrário, não ao leilão em si, mas à forma como o projeto foi conduzido e ao déficit de diálogo. O vereador Júlio Spada ressaltou que a seleção dos imóveis foi baseada em estudos técnicos realizados pelo IPUB, enfatizando que a maioria dos terrenos não possui viabilidade para uso institucional e que eventuais empreendimentos futuros estarão sujeitos às normas do Plano Diretor e à legislação ambiental.

O vereador Marcos Folador reforçou a necessidade de que a destinação dos recursos estivesse expressamente indicada na justificativa do projeto, a fim de garantir maior transparência e segurança para a fiscalização, destacando que a ausência dessas informações gera incertezas quanto ao cumprimento do que foi anunciado. Por fim, o vereador Fernando Misturini ponderou que a cobrança pela destinação dos recursos deve ser direcionada ao Poder Executivo, e não aos vereadores da base, salientando que o número de imóveis foi definido a partir de estudos técnicos do IPUB, buscando minimizar impactos ao patrimônio público. Relatou ainda que sugeriu a utilização de parte dos recursos para a aquisição de área destinada à implantação de uma cidade industrial, visando à regularização de concessões e à promoção de novos investimentos, afirmando que acompanhará e fiscalizará a aplicação dos recursos conforme anunciado.

O vereador Marcos Folador manifestou-se sobre o Projeto de Lei nº 88/2025, de autoria do Poder Executivo, que trata do Plano Municipal de Educação. Destacou que o plano possui vigência de dez anos e que a proposta de prorrogação do plano atualmente em vigor se justifica pela tramitação do novo Plano Nacional de Educação, visando alinhar as diretrizes, objetivos e metas em âmbito municipal às definições nacionais. Contudo, alertou para a necessidade de atenção quanto à prorrogação por tempo indeterminado, defendendo que haja compromisso do Poder Executivo para que, tão logo o Plano Nacional de Educação seja aprovado, seja iniciada imediatamente a discussão e elaboração do novo Plano Municipal de Educação, assegurando a atualização e o adequado planejamento da política educacional do Município.

A vereadora Anelise manifestou-se sobre o Projeto de Lei nº 89/2025, de autoria do Poder Executivo, esclarecendo que a alteração da denominação de via pública decorre da existência de duas ruas com o mesmo nome no Município. Informou que a mudança foi solicitada pelos Correios, em razão de recorrentes problemas na entrega de correspondências e documentos, e que a substituição visa regularizar a nomenclatura e melhorar a eficiência dos serviços postais.

O vereador Emanuel Venzo registrou voto contrário ao Projeto de Lei nº 90/2025, de autoria do Poder Executivo, justificando que não concorda com a separação ou distinção de pessoas por gênero, raça ou orientação sexual, entendendo que tais classificações devem ser eliminadas, razão pela qual manifestou seu voto contrário ao projeto. 

A vereadora Mara Fornazari Urbano, como procuradora das mulheres na Câmara, manifestou-se favoravelmente ao Projeto de Lei nº 91/2025, do Poder Executivo, que prevê a criação do Fundo Municipal de Políticas para as Mulheres. Destacou que a proposição está articulada ao Plano Municipal de Políticas para as Mulheres e às deliberações do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, bem como às políticas estaduais e federais voltadas às mulheres. Ressaltou que o fundo visa organizar de forma transparente a entrada e a destinação dos recursos destinados a essa finalidade, garantindo controle e visibilidade das ações. Enfatizou ainda que o Conselho Municipal assegura ampla comunicação e transparência, com todas as decisões disponibilizadas em canais oficiais, permitindo o acompanhamento público mesmo por quem não participa das reuniões.

A vereadora Aline Biezus justificou o Projeto de Lei nº 92/2025, do Poder Executivo, explicando que, nos últimos oito anos, o Município vem contratando profissionais por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS). Para substituir esses profissionais por servidores efetivos, é necessário criar as vagas correspondentes, permitindo a realização de concurso público e a nomeação dos aprovados. Destacou que a readequação da lei é necessária devido ao déficit de profissionais nas áreas de saúde e educação, visando possibilitar a convocação já no início de janeiro. O vereador Emanuel Venzo complementou, informando que o projeto prevê a criação de 15 cargos de enfermeiro, 20 cargos de técnico de enfermagem, cinco cargos de atendente de farmácia e seis cargos de farmacêutico, ressaltando a importância da medida para fortalecer a área da saúde e substituir, por meio de concurso, os profissionais atualmente contratados via PSS.

O vereador Emanuel Venzo apresentou o Projeto de Lei nº 82/2025, fruto de demanda do núcleo de portadores de diabetes, e explicou que a proposta visa garantir atendimento adequado a crianças e adolescentes com diabetes mellitus tipo 1 em escolas e creches do município, assegurando seu direito à educação em ambiente seguro. Destacou a necessidade de protocolos claros para monitoramento glicêmico, aplicação de insulina e atendimento de emergências, além de capacitação dos profissionais, locais apropriados para o procedimento e definição de medidas de emergência, com o objetivo de proteger vidas, promover inclusão e combater o preconceito.

A vereadora Aline Biezus apoiou o projeto, ressaltando que sua aprovação trará grande benefício para professores e servidores, por meio de treinamento adequado, e enfatizou que a medida só terá efetividade se houver fiscalização e execução, defendendo que a capacitação seja anual e realizada por equipe multiprofissional da saúde e da educação. Comentou ainda sobre iniciativa de triagem nas escolas para detecção precoce de diabetes entre estudantes.

A vereadora Maria de Fátima parabenizou os autores e informou que as escolas já possuem conhecimento e protocolos há cerca de oito a dez anos, destacando que os pais devem apresentar laudo médico na secretaria escolar para que a equipe gestora encaminhe às Secretarias competentes, inclusive em relação à merenda escolar.

O vereador Marcos Folador também elogiou a iniciativa, ressaltando a importância de assegurar a política pública por meio da capacitação efetiva, comparando à Lei de 2018 sobre primeiros socorros, e afirmando que a formação deve alcançar todos os profissionais escolares para garantir acessibilidade e inclusão dos alunos, além de possibilitar atuação adequada em situações de hipoglicemia ou hiperglicemia.

O vereador Tiago Correa explicou a necessidade da Emenda ao Projeto de Lei nº 63/2025, de autoria dos vereadores Cidão e Tiago Correa, destacando que foram identificadas duas inconsistências no texto original que poderiam gerar dúvidas futuras. Informou que, após discussão com os membros da Comissão de Redação e Justiça e com as Secretarias de Administração e de Saúde, o texto foi ajustado para adequar o procedimento de agendamento do transporte para pacientes do SUS. Esclareceu que a emenda estabelece que o pedido deve ser feito com antecedência de até três dias, porém a Prefeitura poderá confirmar a vaga até o fechamento da lista de passageiros no dia da consulta, observando a disponibilidade de vagas, de modo a não prejudicar o fluxo de atendimento dos pacientes do SUS.

O vereador Júlio Spada explicou que a Comissão de Redação e Justiça solicitou parecer jurídico sobre o Projeto de Lei nº 78/2025, de autoria dos vereadores Cidão e Tiago Correa, tendo sido apontada a possibilidade de vício de iniciativa. Informou que, para sanar a questão, foi requerida manifestação do chefe do Executivo, a qual foi favorável, motivo pelo qual a Comissão votou favoravelmente ao projeto, afastando o problema apontado pelo parecer jurídico.

Concluídas as deliberações referentes aos projetos em pauta, o Presidente anunciou a suspensão dos trabalhos pelo período de 10 (dez) minutos, para retorno em seguida.

Ao retomar a Sessão, a vereadora Aline Biezus solicitou a palavra e, em conformidade com o artigo 68, §3º do Regimento Interno, pediu inversão de pauta para que fosse colocada em discussão a Indicação nº 691/2025. Em seguida, a inversão de pauta foi submetida à votação e aprovada por unanimidade.

A vereadora Aline Biezus explicou que a Indicação nº 691/2025 foi elaborada a partir de demanda da população, especialmente da Associação de Moradores do bairro Alvorada, comerciantes e moradores das ruas Florianópolis e Porto Alegre, com apoio de um abaixo-assinado com mais de 300 assinaturas. Ressaltou que os vereadores foram eleitos para representar a população e que a indicação tem por objetivo levar ao Executivo a solicitação de reavaliação da medida anteriormente adotada, destacando que a decisão final dependerá de discussão e negociação com o Executivo e com os interessados, em respeito ao processo democrático.

O vereador Policial Oberdan declarou voto favorável à indicação, mas enfatizou que a matéria não é de responsabilidade exclusiva do Legislativo e que a decisão deve ser orientada por análise técnica, preferencialmente por engenheiro de trânsito, para avaliar a necessidade de alterações no fluxo de veículos e no entorno, como mudanças de sentido de vias ou implantação de soluções viárias adequadas.

O vereador Tiago Correa também manifestou apoio à indicação, defendendo que a proposta apenas solicita a avaliação da possibilidade de retorno da medida, o que deve ser discutido em audiência pública com moradores, comerciantes, órgãos competentes e profissionais de trânsito, especialmente em face da futura elaboração do Plano de Mobilidade Urbana, para que a Câmara esteja preparada para futuras decisões sobre alterações viárias.

A vereadora Anelise Marx concordou com a necessidade de ouvir a população e realizar audiência pública para avaliar a situação, destacando que mudanças no sentido de ruas podem causar dificuldades de adaptação e que a decisão deve buscar a melhor solução para todos os envolvidos, incluindo o Executivo e o Legislativo.

A vereadora Aline Biezus, ao final, reforçou que, como integrante da comissão do Plano Diretor de Mobilidade Urbana, encaminhará as reivindicações ao comitê responsável, para que os profissionais contratados realizem estudo técnico aprofundado e a demanda seja devidamente analisada, visando representar a população de forma responsável e equilibrada.

A vereadora Maria de Fátima apresentou o Requerimento nº 516/2025, justificando que a proposição tem como objetivo promover maior agilidade no atendimento e reduzir o tempo de espera em filas, evitando erros de identificação de profissionais e melhorando a organização conforme a demanda da comunidade local. Destacou que a integração com o sistema facilitaria o uso do prontuário eletrônico e contribuiria para um atendimento mais humanizado e eficiente, promovendo a saúde e o bem-estar da população do bairro Pinheirão, na região norte do município.

O vereador Pedro Tufão Filho apresentou o Requerimento nº 521/2025, dirigido à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, solicitando informações sobre o planejamento e a instalação de novos contentores de lixo no Município. Destacou que há demanda recorrente da população por instalação de contentores em diferentes bairros e que a coleta mecanizada nem sempre é compatível com todas as vias, além da necessidade de reposição dos equipamentos atualmente disponíveis, o que demandará nova licitação. O objetivo do requerimento é obter esclarecimentos sobre os bairros que serão contemplados, o cronograma de implantação e a possibilidade de adequação da frota de coleta para atender áreas onde os caminhões atuais não são compatíveis, especialmente em locais com ruas mais estreitas, visando orientar a população e promover diálogo com a pasta responsável.

O vereador Cidão subscreveu o Requerimento nº 522/2025, ressaltando a necessidade de fiscalização da Câmara quanto ao processo de regularização fundiária, diante de informações de que empresas particulares já vinham realizando reuniões e recebendo pagamentos de moradores, sem evolução significativa, e de notícia sobre investigação policial relacionada a movimentação financeira de empresa contratada para regularização em outro Estado. Destacou a importância de verificar se alguma das empresas atuantes em Francisco Beltrão está vinculada a essas investigações, solicitando providências e posicionamento do servidor responsável pelo processo de regularização no Município.

O vereador Pedro Tufão Filho, autor do requerimento, solicitou a inclusão do nome do vereador Cidão como subscritor e explicou que o pedido foi encaminhado a todas as empresas envolvidas no processo de regularização, com questionamentos sobre procedimentos, prazos, devolução de valores em caso de insucesso e cronograma de entrega de escrituras. Esclareceu que o requerimento em questão refere-se especificamente à empresa Urbanizar, responsável pelo conjunto Esperança, onde existem imóveis de propriedade municipal e da Caixa Econômica, sendo recorrentes as ordens de despejo e o pagamento de famílias que ainda aguardam regularização. Destacou a necessidade de obter as informações por escrito para dar segurança às famílias, apesar de ter recebido garantia verbal de devolução em caso de não regularização.

O vereador Tiago Correa reforçou a importância do requerimento, relatando que empresas já vinham assediando famílias antes mesmo da oficialização do processo de regularização, inclusive com empresas não aptas e com pendências judiciais. Alertou para ocorrências de empresas que estariam fugindo com valores pagos pelas famílias, o que gera medo e insegurança entre os moradores. Defendeu que o Executivo deve esclarecer e divulgar de forma transparente quais empresas estão habilitadas, além de apresentar relatórios periódicos sobre o andamento dos serviços, para que o Legislativo possa acompanhar e as famílias tenham segurança no processo.

O vereador Emanuel Venzo apresentou o Requerimento nº 527/2025, solicitando ao Poder Público a pavimentação da estrada localizada atrás do Hospital Intermunicipal, que dá acesso ao loteamento Buro, destacando que o trecho de aproximadamente 200 metros encontra-se intransitável e que os moradores vêm cobrando há muito tempo a melhoria. Em seguida, o vereador Pedro Tufão Filho manifestou apoio e solicitou ao vereador Emanuel Venzo que subscrevesse o requerimento, afirmando que também foi procurado por moradores devido às condições precárias do acesso. O vereador Emanuel Venzo concordou com a solicitação e subscreveu o requerimento. 

Requerimento nº 528/2025 - A vereadora Aline Biezus parabenizou o vereador Emanuel Venzo e relatou sua experiência na UPA desde a sua inauguração, esclarecendo que a orientação é de que os médicos não emitam atestados sem necessidade, sendo a emissão de atestado uma prerrogativa do profissional médico, que deve avaliar caso a caso, especialmente em situações de doenças infectocontagiosas ou debilitantes. Ela destacou que, quando necessário, o paciente deve procurar a unidade de saúde para acompanhamento e avaliação, ressaltando a complexidade de avaliar a veracidade de sintomas e a responsabilidade do médico nesse processo. Em seguida, a vereadora Anelise Marx complementou informando que o município irá desenvolver a campanha “Atestado Médico Consciente”, visando orientar a população a utilizar o atestado apenas quando realmente necessário, e ressaltou que a UPA não pode transferir ao sistema de saúde o problema de emissão de atestados, pois isso prejudicaria o atendimento municipal, além de que o paciente tem o direito de afastamento do trabalho enquanto estiver doente.

O vereador Emanuel Venzo apresentou o Requerimento nº 531/2025 ao Poder Executivo, solicitando informações sobre a existência de estudos ou projetos em andamento voltados à construção de uma escola e de um CEMEI na região entre os bairros São Cristóvão e Água Branca. O vereador explicou que recebeu diversas demandas da população local, destacando a necessidade de reduzir o deslocamento de crianças e adolescentes que atualmente percorrem longas distâncias para acessar unidades escolares, e pediu que o Executivo informe o planejamento para atender essa demanda.

O vereador Tiago Correa solicitou a retirada de pauta do Requerimento nº 532/2025 de sua autoria devido a perda de objetivo do mesmo.

O vereador Marcos Folador comentou que o Requerimento nº 533/2025 foi apresentado há bastante tempo e, por isso, encontra-se desatualizado, principalmente devido à vigência do Plano Diretor e à elaboração do Plano de Mobilidade Urbana. Mesmo assim, manteve o requerimento para verificar se existe algum estudo preliminar realizado pelo município sobre o tema. O vereador ressaltou que, após a aprovação do Plano Diretor de Mobilidade, espera-se obter informações mais precisas e que a Prefeitura passe a executar ações com base nas demandas definidas nesses planos.

A vereadora Aline Biezus reforçou a importância de manter o atendimento no novo espaço do instituto voltado a crianças com autismo, destacando que a interrupção de terapias por 40 dias prejudica a evolução e o vínculo terapêutico. Ela afirmou que o funcionamento deveria ser semelhante ao das clínicas e unidades de saúde, com férias intercaladas, e solicitou informações sobre o registro técnico, cadastro no sistema Quines e a profissionalização e regularização do serviço, com expectativa de respostas ainda este ano. O vereador Marcos Folador parabenizou o requerimento e ressaltou a necessidade de planejamento, solicitando dados como tempo médio de consultas, carga horária e demais informações operacionais; pediu coautoria do requerimento. O vereador Pedro Tufão Filho também elogiou a proposição, destacou a importância de convidar os secretários de Saúde e Educação para prestar esclarecimentos na Câmara, e solicitou subscrição ao requerimento. A vereadora Aline Biezus encerrou pedindo à secretaria da Casa a inclusão dos vereadores Marcos e Pedro como coautores do requerimento.

Requerimento nº 537/2025: A vereadora Aline Biezus justificou o requerimento para solicitar a criação de mais três postos de saúde, devido ao crescimento populacional nos loteamentos Nova Corso, Loteamento Corso, Água Branca e Abdala, que apresentam dificuldade de acesso ao posto de saúde. Ela pediu que seja realizado estudo para instalação de uma nova unidade na região próxima à rodoviária, visando centralizar o atendimento para toda a área.

Indicação nº 686/2025: O vereador Emanuel Venzo explicou que a indicação foi feita ao setor responsável visando melhorar a segurança nos cemitérios municipais, garantindo a proteção dos visitantes e do patrimônio público. Ele relatou que, após reclamações de moradores sobre furtos e danos em túmulos, procurou a Secretaria, que informou que já está sendo elaborado um estudo para terceirização da gestão dos cemitérios, com previsão de organização de horário de abertura e fechamento dos portões e maior segurança para o próximo ano.

Indicação nº 696/2025: O vereador Marcos Folador explicou que a indicação tem como objetivo solicitar a construção de um banheiro público no Parque Ambiental Boa Vista, sugerindo que seja aproveitada a estrutura já existente na Casa de Chás. Ele ressaltou que, com os projetos de ampliação do parque, a instalação de um banheiro seria importante para atender às atividades de lazer e ao aumento do fluxo de pessoas no local.

A vereadora Aline Biezus parabenizou a iniciativa da indicação do vereador Cidão, ressaltando que a proposta facilita o acesso da população a medicamentos básicos, especialmente para quem mora em áreas mais distantes e tem dificuldade de deslocamento. Ela destacou que a instalação de um ponto de atendimento na rodoviária seria viável, pois há espaço e possibilidade de funcionamento em horários estendidos, contribuindo para a mobilidade e o bem-estar da comunidade. O vereador Policial Oberdan complementou, explicando que a indicação busca atender principalmente pessoas que não têm tempo de ir até a farmácia municipal, e que um atendimento simples no terminal poderia reduzir deslocamentos e facilitar o acesso a medicamentos do dia a dia. O vereador Cidão também solicitou a inclusão do vereador Oberdan como requerente da indicação.

O Presidente suspendeu a sessão por cinco minutos para que os vereadores, em comum acordo, indicassem à Mesa Executiva os nomes dos integrantes da Comissão Representativa, conforme previsto no artigo 44 do Regimento Interno. Após a suspensão, foram indicados os seguintes vereadores: Cidão (Presidente), Aline Biezus, Julio Spada, Junior Nesi, Fernando Misturini, Marcos Folador, Emanuel Venzo, Silmar Gallina e Nildo Gás, totalizando nove indicados, sendo que a Comissão Representativa contará com sete integrantes, com o Presidente da Câmara como membro nato.

Tendo em vista o encerramento do período da atual sessão legislativa, nos termos do artigo 90, inciso 2º, do Regimento Interno, determino o arquivamento da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025, dos Projetos de Lei do Legislativo nº 05, 06, 08, 09, 12, 13, 15, 19, 25, 26, 30, 53, 58 e 64/2025, bem como do Requerimento nº 539/2025 e da Indicação nº 706/2025, em razão do término do período legislativo.

COMUNICADO: Informa-se aos Senhores Vereadores que poderá ser convocada Sessão Extraordinária, cuja data, horário e pauta ainda serão definidos, sendo que as informações pertinentes serão oportunamente comunicadas por meio do grupo oficial de avisos da Câmara, bem como registradas no SAPL.