Antes do início da ordem do dia, o Presidente da Casa informou que, embora o Regimento Interno preveja a realização das votações de forma simbólica, consultou os senhores vereadores sobre a possibilidade de proceder com as votações por meio eletrônico, cujos registros aparecem de forma nominal na tela. Havendo concordância unânime dos vereadores presentes, ficou acordado que as votações da presente sessão seriam realizadas por meio eletrônico, observando-se o quórum regimental de maioria simples, maioria absoluta ou quórum qualificado (2/3).
O Vereador Fernando Misturini, com a palavra, manifestou-se a respeito da Emenda Supressiva nº 01/2025 ao Projeto de Lei nº 93/2025, de autoria do Poder Executivo, solicitando que o processo de votação fosse realizado rigorosamente em ordem alfabética dos vereadores. Em seguida, encerrou sua manifestação.
O Vereador Emanuel Venzo manifestou-se sobre o Projeto de Lei nº 93/2025, de autoria do Poder Executivo, relembrando que, em 17 de janeiro do corrente ano, a Câmara aprovou, em regime de urgência, uma estrutura administrativa que criou novas secretarias e cargos, ocasião em que votou contrariamente por defender a redução da máquina pública, compromisso assumido em campanha. Destacou que, no mesmo ano, voltou a ser apreciada nova reestruturação administrativa, ressaltando que, embora o projeto preveja a criação de 13 novos cargos, foi informado que não haveria nomeações imediatas, ainda que estas possam ocorrer futuramente. Mencionou também o impacto financeiro previsto no projeto, estimado em aproximadamente R$ 1.600.000,00 para o ano de 2026 e mais de R$ 1.700.000,00 para 2027. Por fim, afirmou que, para manter a coerência com seu posicionamento, manifestou voto contrário ao referido projeto.
O Vereador Marcos Folador manifestou-se sobre o Projeto de Lei nº 93/2025, destacando inicialmente a necessidade de estrutura e órgãos eficazes para o bom funcionamento do Poder Público e a execução das políticas públicas. Informou que atualmente o Município possui 159 cargos em comissão, sendo proposta a ampliação para 172 cargos, com a criação de 13 novos, além da instituição de uma nova Secretaria de Segurança Pública, com cinco a seis cargos, cuja importância reconheceu e à qual não se posicionou contrariamente. Ressaltou, contudo, a necessidade de uma análise mais ampla quanto às prioridades da gestão municipal para os próximos anos, mencionando o impacto financeiro estimado em até R$ 1.600.000,00. Pontuou ainda que, diante das obrigações financeiras do Município, especialmente o pagamento de precatórios, entende ser necessário priorizar a quitação dessas dívidas antes da ampliação de novos investimentos. Diante desse contexto e de sua análise política, declarou voto contrário ao projeto, apesar de reconhecer a relevância das propostas nele contidas.
A Vereadora Mara Fornazari Urbano manifestou-se sobre o Projeto de Lei nº 93/2025, inicialmente parabenizando o Vereador Tiago pela apresentação da Emenda Supressiva, destacando que a medida corrigiu ponto sensível do projeto ao retirar a atribuição exclusiva ao Poder Executivo para reorganização da estrutura administrativa por meio de decreto, reforçando o papel fiscalizador e deliberativo do Poder Legislativo quanto à criação e organização de cargos. Em seguida, relatou ter analisado entendimentos do Tribunal de Contas acerca do tema, ressaltando que a simples declaração de neutralidade orçamentária não é suficiente, sendo necessária a apresentação de planilha comparativa com valores nominais que demonstre, de forma detalhada, os impactos financeiros das alterações propostas. Mencionou que o Município já enfrenta a segunda reforma administrativa no mesmo ano e relembrou recente demonstração contábil apresentada à Câmara que evidenciou a importância desse tipo de detalhamento orçamentário. Por fim, apesar de reconhecer a melhoria do projeto com a emenda supressiva, declarou voto contrário, especialmente diante do cenário financeiro do final do exercício e dos impactos sofridos por professores e servidores públicos, mesmo após autorizações concedidas por esta Casa para reorganização orçamentária e investimentos.
O Vereador Policial Oberdan manifestou-se favoravelmente ao projeto, parabenizando a decisão do Poder Executivo Municipal, especialmente pela criação da Secretaria de Segurança Pública, proposta que, segundo destacou, integrou o plano de ação da campanha da qual participou. Ressaltou que a segurança pública é uma das principais demandas da população e tema central do debate nacional, sendo pilar fundamental do serviço público. Mencionou avanços já realizados pela atual gestão, como a reativação da Secretaria de Interior, a criação da Secretaria de Ciência e Tecnologia e o rearranjo administrativo que integrou a Secretaria de Planejamento à Secretaria de Obras. Destacou que a instituição da Secretaria de Segurança Pública representa uma conquista da população e reafirmou seu compromisso histórico com a pauta da segurança pública, motivo pelo qual declarou não poder se ausentar da votação. Por fim, salientou a importância de valorizar e reconhecer os profissionais que atuam na área da segurança pública no Município.
A Vereadora Aline Biezus manifestou-se sobre o Projeto de Lei nº 93/2025, destacando que, ao ingressar em qualquer instituição pública ou privada, é necessário compreender o funcionamento interno, os fluxos de trabalho e a organização dos serviços. Observou que, no início da atual gestão, houve a nomeação de secretários sem experiência prévia no serviço público, tornando necessária a criação e reorganização da estrutura administrativa para viabilizar o funcionamento das atividades essenciais. Ressaltou que, após aproximadamente um ano de trabalho, tornou-se mais clara a função de cada secretaria e categoria, bem como a estrutura administrativa necessária, diante de situações de desvio de funções anteriormente observadas. Defendeu a necessidade de enxugar a máquina pública, lembrando que o Município permaneceu por longo período com cargos vagos, sem nomeações, representando economia significativa. Enfatizou que as nomeações devem ocorrer somente conforme a real necessidade de trabalho e com critérios de capacidade técnica e experiência. Por fim, destacou que, diante do crescimento e desenvolvimento do Município, é imprescindível garantir estrutura adequada para a prestação de um serviço público de qualidade à população.
O Vereador Julio Spada manifestou-se sobre o Projeto de Lei nº 93/2025, inicialmente acompanhando as considerações da Vereadora Mara Fornazari Urbano e parabenizando o Vereador Tiago pela Emenda Supressiva apresentada, ressaltando a importância do acompanhamento do Poder Legislativo quanto às movimentações de cargos comissionados, uma vez que tais decisões geram cobranças diretas aos vereadores. Relatou que, em reunião da comissão realizada na quarta-feira, o parecer foi contrário em razão da falta de esclarecimentos, os quais, segundo afirmou, foram posteriormente apresentados. Destacou que a criação de nova secretaria naturalmente gera custos, embora existam remanejamentos, mas avaliou que a relevância da pasta supera os impactos financeiros. Informou ainda que foi esclarecido que algumas nomeações para cargos em comissão ocorrerão a partir de servidores efetivos, o que resulta em compensação de despesas entre cargos efetivos e comissionados. Por fim, salientou que o projeto trouxe a regularização dos desvios de função, atendendo a uma demanda recorrente, motivo pelo qual considerou o ponto de grande importância.
O Vereador Tiago Corrêa manifestou-se sobre o Projeto de Lei nº 95/2025, fazendo considerações técnicas a respeito da movimentação de servidores efetivos para cargos comissionados, destacando que, em determinados casos, a substituição exige a convocação de outro servidor concursado, não gerando, necessariamente, economia para o Município. Informou que, embora não tenha integrado a comissão representativa, acompanhou os debates e os posicionamentos nela apresentados durante o período de recesso. Declarou que ainda analisava o projeto e que seu voto não estava totalmente definido, dependendo de maiores esclarecimentos. Demonstrou preocupação específica quanto à fusão da Secretaria do Interior com a área de Urbanismo, especialmente em relação à possível utilização das máquinas do Interior para atender demandas do Urbanismo, o que poderia prejudicar os serviços nas comunidades do interior. Ressaltou que, independentemente da decisão final, a Câmara deverá exercer rigorosa fiscalização para garantir que não haja desvio de finalidade e que os serviços essenciais ao interior do Município não sejam prejudicados.
A Vereadora Aline Biezus, líder do Governo, utilizou o tempo de cinco minutos concedido pelo Presidente Cidão para esclarecer questionamentos levantados pelo Vereador Tiago Corrêa. Explicou que não haverá fusão da Secretaria do Interior, a qual permanecerá com sua estrutura e atribuições inalteradas. Informou que a fusão prevista no projeto refere-se exclusivamente às Secretarias de Planejamento e Urbanismo, com o objetivo de concentrar programas, projetos e convênios em uma mesma pasta, mantendo o Urbanismo com suas funções específicas. Ressaltou, por fim, que a Secretaria do Interior continuará funcionando da mesma forma, sem qualquer alteração em sua organização ou competências.
O Vereador Emanuel Venzo manifestou-se favoravelmente à criação da Secretaria de Segurança Pública, destacando que a demanda é recorrente da população e que a segurança é tão essencial quanto saúde e educação, sendo fundamental para atrair investimentos e desenvolvimento ao Município. No entanto, explicou que votaria contrariamente ao Projeto de Lei nº 93/2025 por entender que a criação de 13 novos cargos, mesmo que não sejam nomeados de imediato, abre espaço para o aumento da máquina pública e pode gerar despesa superior a R$ 1.600.000,00, contrariando o compromisso assumido em campanha de combater o inchaço da estrutura administrativa. Ainda afirmou que, se a criação da Secretaria de Segurança Pública fosse proposta de forma separada, teria seu voto favorável.
A Vereadora Anelise Marx também parabenizou o Executivo pela iniciativa, enfatizando que a nova Secretaria de Segurança Pública unificará e organizará órgãos e serviços essenciais, como o Departamento de Trânsito (DEBETRAN), Segurança Patrimonial, Apoio Técnico, Inteligência e Defesa Civil, além da Junta de Serviço Militar. Destacou que a secretaria atenderá demandas recorrentes e problemas enfrentados por esses setores, como as dificuldades da Defesa Civil, e reforçou a importância da estrutura para oferecer maior segurança à população. Concluiu afirmando que o Município não pode mais ficar sem uma Secretaria de Segurança Pública e ressaltou a relevância do envio do projeto em caráter de urgência.
A sessão foi suspensa por 5 (cinco) minutos, a pedido da Líder de Governo, Vereadora Aline Biezus, e retomada em seguida.
O Vereador Bruno Savarro manifestou-se durante a sessão sobre o Projeto de Lei nº 93/2025, destacando que, embora compreenda a relevância das mudanças propostas, especialmente a criação da Secretaria de Segurança Pública, registrou sua contrariedade à criação de novos cargos comissionados constantes no anexo do projeto. Informou que, apesar de votar favoravelmente ao projeto em razão da importância da secretaria e das demais alterações, requereu que fosse registrado em Ata um voto apartado, no qual conste seu posicionamento contrário à ampliação do número de cargos, ainda que a votação seja realizada de forma global.
O Vereador Cidão, proponente do Requerimento nº 540/2025, manifestou-se registrando que seu mandato já havia apresentado projeto de lei com conteúdo semelhante, e, após diálogo com o Executivo, acredita ser possível que, no decorrer do tempo, as informações solicitadas sejam encaminhadas. Contudo, adiantou que pretende reapresentar projeto similar no futuro, convidando os colegas interessados a assinarem, a fim de que, até a realização da feira em 2028, seja criado um portal de transparência específico para o evento, seja por contratação, por termo de colaboração ou por outro instrumento, reforçando a importância dessas informações para a fiscalização do mandato e do evento, realizado em parceria com a Associação Comercial e a Sociedade Rural.
O Vereador Tiago Corrêa também se pronunciou, ressaltando que a Câmara possui selo de transparência e é frequentemente questionada por instituições e cidadãos, motivo pelo qual defendeu que o mesmo padrão de transparência seja exigido das entidades que recebem recursos públicos para a realização do evento. Lembrou que o evento envolve dinheiro público e rateio de recursos, e que é obrigação das instituições manterem portal de transparência com detalhamento de despesas, incluindo diárias e valores pagos à empresa gestora da feira. Registrou que, embora o período legislativo tenha encerrado, pretende apresentar o projeto no início do próximo ano, para que a transparência seja implementada e para evitar possíveis problemas jurídicos, citando precedentes de outras cidades em que a falta de transparência e controle resultou em determinação judicial de devolução dos recursos à prefeitura.
A Vereadora Mara Fornazari Urbano informou que solicitou pesquisa sobre a legislação vigente relativa à feira e identificou que, desde 2008, quando houve repasse de recursos sem mecanismos de controle, até 2019, 2021 e 2023, a forma de repasse evoluiu para cooperação técnica, porém sem clareza quanto às obrigações das entidades, fiscalização financeira, controle de arrecadação, partilha de resultados e instrumentos licitatórios. Observou que a evolução dos repasses não ocorreu de forma igualitária entre as partes envolvidas e criticou a justificativa de insegurança jurídica apresentada pelo Executivo, destacando que o poder público pode, por interesse público, rescindir ou alterar contratos. Por fim, parabenizou o requerimento e afirmou que continuará acompanhando o tema, apontando que o Projeto de Lei nº 84/2025 poderia ser adequado para entrar em vigor no ano seguinte, permitindo tempo para adequação da parceria.
O Vereador Cidão, proponente do Requerimento nº 540/2025, destacou que o objetivo é retomar o debate sobre o tema na Casa de Leis com prazo de adequação, tendo em vista que o Executivo já sinalizou possibilidade de nova modelagem para a organização da feira de 2028. Enfatizou que a Câmara, quando pressionada e provocada, tem entregado resultados na área de transparência, ressaltando o papel da Casa como guardiã dos recursos públicos do município. Reafirmou a confiança na possibilidade de aprovação de projeto no próximo ano, prevendo uma parceria para 2028, e ressaltou a necessidade de acompanhamento de todo o processo.
O Vereador Julio Spada parabenizou o Presidente Cidão pelo requerimento e reforçou a importância da transparência na gestão da feira, lembrando que a questão envolve o Executivo e deve ser cobrada por esta Casa. Comentou que a justificativa de dificuldade técnica apresentada pelo Executivo não se sustenta, pois a Secretaria de Ciência e Tecnologia possui capacidade para implantar um portal de transparência e registrar os dados necessários, especialmente considerando que há aporte financeiro para as entidades parceiras, o que justifica o registro e a publicação das informações. Destacou que a criação do portal é uma medida simples e fundamental para assegurar clareza à sociedade.
O Vereador Policial Oberdan manifestou-se sobre o Requerimento nº 540/2025, destacando que a feira do município possui histórico de crescimento e atualmente figura entre as maiores do país, resultado da união de esforços de diversos setores. Reconheceu a necessidade de reformular a legislação para tornar o evento mais transparente, mas ressaltou que a transparência do Poder Legislativo é obrigatória por lei, sendo fiscalizada pelo Tribunal de Contas, não havendo necessidade de cobrança nesse aspecto. Destacou que os vereadores respondem ao ordenamento jurídico e às responsabilidades inerentes ao mandato, ao mesmo tempo em que têm compromisso com as demandas da população e com as bandeiras que representam. Por fim, ressaltou que o município investe significativamente na feira, que é importante para o desenvolvimento do agronegócio, comércio e indústria local, e defendeu a construção conjunta, entre poder público e setores organizados da sociedade, de novo ordenamento jurídico para o evento, evitando conflitos, já que ambos são interdependentes.
