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Resumo
Resumo
Expediente Diversos
(3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
01. ABERTURA DA SESSÃO
<p>Nº 4297 - Aos nove dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis, às vereadoras e os vereadores, reuniram-se no Planário da Câmara Municipal de Francisco Beltrão - PR, sob a Presidência do vereador Cidney Barbiero Filho.</p>
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO
<p>O Senhor Presidente solicitou ao vereador Emanuel Venzo para proceder a leitura.</p>
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR
<p>Em discussão a Ata nº 4296 da 3ª Sessão Ordinária de 2026, não houve manifestações e em discussão foi aprovada por unanimidade.</p>
04. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS E EXPEDIDAS
<p><strong>Ofício GABINETE Nº 126/2026 - Assunto:</strong> Solicitação de cessão de espaço para realização de Audiência Pública.</p> <p><strong>Ofício GABINETE Nº 120/2026 - Assunto:</strong> Indicação de Líder do Governo na Câmara Municipal.</p> <p><strong>Ofício nº 01/2026 Gabinete do Vereador Policial Oberdan - Assunto:</strong> Comunicação de Licença para Assunção de Cargo de Secretário Municipal.</p> <p><strong>Ofício nº 09/2026 - SMEC - Assunto: </strong>Resposta ao Requerimento nº 491/2025.</p> <p><strong>Ofício nº 08/2026 - SME - Assunto:</strong> Resposta ao Requerimento nº 463/2025.</p>
05. GRANDE EXPEDIENTE
<p>Não houve manifestações de vereadores no Grande Expediente.</p>
06. ORDEM DO DIA
<ul> <li>Moção de Aplausos nº 06/2026;</li> <li>Requerimentos nº 12 ao 24/2026;</li> <li>Indicações nº 07 ao 17/2026;</li> </ul>
07. EXPLICAÇÕES PESSOAIS
<p>Em uso da palavra nas explicações pessoais, o Vereador <strong>Marcos Folador</strong> abordou inicialmente a necessidade de estruturação efetiva da Defesa Civil no município, relatando dificuldade de contato em situação de emergência e destacando que, embora tenha sido aprovada a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública com a função de direção da Defesa Civil em regime de urgência, ainda não houve a nomeação de responsável nem a implementação das ações necessárias, ressaltando a importância de planejamento, equipe e infraestrutura diante dos riscos de eventos climáticos.</p> <p>Na sequência, tratou do concurso público do magistério, parabenizando a realização e o chamamento de professores, porém apontando questionamentos recebidos quanto ao critério adotado para escolha das vagas, que ocorreu por ordem de chegada e não pela classificação do certame, defendendo maior transparência e revisão do procedimento. Abordou ainda a situação dos professores contratados via PSS, especialmente quanto à unificação dos editais para professor regente e professor de apoio, o que, segundo relatou, tem gerado insegurança quanto à atribuição de aulas. Manifestou preocupação com a retirada da exigência de especialização em educação especial para atuação como professor de apoio, defendendo a priorização de profissionais com formação específica e a criação de cargos efetivos para essa função. Por fim, solicitou atenção à distribuição das cargas horárias de 20 e 40 horas no chamamento do concurso, destacando a necessidade de valorização equilibrada dos profissionais.</p> <p>Em uso da palavra nas explicações pessoais, o Vereador <strong>Julio Spada </strong>manifestou-se acerca do processo de revisão da Lei Orgânica Municipal, relatando que, em 28 de janeiro de 2025, foi protocolado requerimento pela Mesa Diretora solicitando a alteração do texto, sendo posteriormente constituída comissão específica para estudo da matéria. Informou que, em 12 de fevereiro, a referida comissão passou a contar com assessoria especializada contratada por esta Casa, no valor aproximado de R$ 50.000,00, tendo desenvolvido os trabalhos ao longo de cerca de oito meses, com reuniões presenciais e virtuais, análise temática do texto legal, realização de audiência pública e elaboração de minuta final concluída em 20 de outubro, conforme registros encaminhados aos membros.</p> <p>Segundo o vereador, a comissão deliberou pelo encaminhamento de minuta que mantinha a vedação à reeleição para a Presidência da Mesa Diretora, decisão que teria sido tomada por votação entre os integrantes e registrada em ata e gravações. Contudo, afirmou ter sido surpreendido com o protocolo de proposta de emenda à Lei Orgânica contendo texto diverso daquele produzido pela comissão, especialmente quanto ao artigo que trata da reeleição, passando a permitir nova recondução ao cargo. Ressaltou que, em seu entendimento, o procedimento adequado seria o protocolo da minuta elaborada pela comissão, com posterior apresentação de emendas pelos parlamentares que desejassem alterações.</p> <p>O vereador questionou a observância da ordem processual e o aproveitamento do trabalho técnico realizado pela comissão e pela assessoria contratada, destacando o tempo despendido e os recursos públicos utilizados. Declarou ainda que estuda a adoção de medidas legais para apuração do procedimento, por entender que houve desconsideração do trabalho desenvolvido, e fez analogia com o processo de revisão do Regimento Interno, indagando como se sentiria eventual comissão caso sua minuta fosse substituída por outro texto sem observância do trâmite esperado. Por fim, solicitou respeito ao processo legislativo e às deliberações das comissões constituídas para tal finalidade.</p>
08. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS
<p>Não houve participação de convidados na presente Sessão.</p>
09. TRIBUNA LIVRE
<p>Não houve oradores inscritos para uso da Tribuna Livre na Presente Sessão.</p>
10. OCORRÊNCIAS DA SESSÃO
<p>Antes do início da ordem do dia, o Presidente da Casa informou que, embora o Regimento Interno preveja a realização das votações de forma simbólica, consultou os senhores vereadores sobre a possibilidade de proceder com as votações por meio eletrônico, cujos registros aparecem de forma nominal na tela. Havendo concordância unânime dos vereadores presentes, ficou acordado que as votações da presente sessão seriam realizadas por meio eletrônico, observando-se o quórum regimental de maioria simples, maioria absoluta ou quórum qualificado (2/3).</p> <p>Em atendimento ao disposto no artigo 133 do Regimento Interno, foi constituída Comissão Especial composta por seis membros, com a finalidade de analisar as propostas de emenda à Lei Orgânica Municipal. Para a formação da comissão, o Presidente suspendeu a sessão pelo prazo de cinco minutos. Retomados os trabalhos, os nomes foram indicados pelos líderes das bancadas partidárias, restando designados para compor a Comissão Especial os Vereadores Nildo Gás, Dile Tonello, Fernando Misturini, Maria de Fátima, Tiago Correia e Emanuel Venzo, sendo então anunciada oficialmente a composição pelo Presidente.</p> <p>A Vereadora <strong>Mara Fornazari Urbano</strong> apresentou a <strong>Moção nº 06/2026</strong>, de sua autoria, em reconhecimento ao Projeto Transformar, desenvolvido pela UNIPAR, destacando tratar-se de iniciativa de grande relevância para o município e para a região. Ressaltou que o projeto atua como grupo reflexivo destinado a homens encaminhados pelo Poder Judiciário em razão de práticas de violência doméstica e psicológica, oportunizando a reavaliação de comportamentos por meio de acompanhamento jurídico e psicológico, bem como da abordagem de temas como comunicação não violenta. Salientou que os dados acumulados demonstram significativa redução da reincidência entre os participantes, sendo o programa inclusive citado em âmbito estadual como referência. Enfatizou o reconhecimento aos coordenadores, professores e estudantes envolvidos, e afirmou que a moção representa o compromisso do Legislativo com a construção de uma sociedade menos violenta, solicitando o apoio dos demais vereadores para aprovação da matéria.</p> <p>O Vereador <strong>Emanuel Venzo</strong> apresentou o <strong>Requerimento nº 13/2026</strong>, de sua autoria, solicitando à Secretaria Municipal de Administração informações detalhadas acerca da realização da EXPOBEL, especialmente quanto ao retorno financeiro ao município. Destacou que, embora o evento seja frequentemente apontado como relevante para o fomento da hotelaria, do comércio e da economia local, é necessário que sejam apresentados dados concretos que comprovem tal retorno, considerando o investimento estimado entre seis e sete milhões de reais. Informou que utilizou como referência os números da edição de 2024, requerendo a demonstração dos resultados obtidos à época, bem como a projeção de arrecadação e de impacto econômico para a edição de 2026.</p> <p>O Vereador<strong> Silmar Gallina</strong> apresentou o <strong>Requerimento nº 16/2026</strong>, de sua autoria, solicitando ao Poder Executivo informações acerca da existência de plano ou projeto para a restauração e padronização das calçadas no município. Destacou que o tema é recorrente nas discussões legislativas e nas demandas da população, lembrando que esta Casa já aprovou o FUMUC – Fundo Municipal para restauração de calçadas. Ressaltou a importância da medida para garantir acessibilidade, mobilidade urbana e melhoria estética das vias públicas, citando como exemplo município vizinho que desenvolve projeto de construção de calçadas em todas as ruas, e solicitou apoio dos demais vereadores e do Presidente na cobrança pela efetivação das ações.</p> <p>Em discussão, o Vereador <strong>Bruno Savarro</strong> manifestou apoio à iniciativa, enfatizando que o município apresenta deficiências significativas no que se refere à acessibilidade e às condições das calçadas. Relatou experiência pessoal ao percorrer a cidade utilizando cadeira de rodas, constatando as dificuldades enfrentadas por pessoas com mobilidade reduzida. Salientou que, além da fiscalização quanto à responsabilidade dos proprietários de imóveis, é necessário que o próprio Poder Público promova a adequação das calçadas em prédios e espaços públicos, como escolas, CMEIs e unidades de saúde, sugerindo a atuação do Legislativo na fiscalização dessas condições.</p> <p>O Vereador <strong>Silmar Gallina</strong> apresentou o <strong>Requerimento nº 17/2026</strong>, de sua autoria, solicitando ao Poder Executivo informações acerca da situação das obras do novo aeroporto municipal. Recordou que os trabalhos foram paralisados anteriormente em razão da ausência de projetos técnicos e destacou a preocupação quanto à possível retomada ou não das obras, bem como ao estágio atual de elaboração dos referidos projetos. Ressaltou que já houve investimentos públicos significativos no local, incluindo permuta de imóveis aprovada por esta Casa em 2024 e aplicação de recursos em horas-máquina, manifestando receio de que a área permaneça sem utilização. Informou que já havia apresentado requerimento sobre o tema no ano anterior sem obter resposta, solicitando, portanto, posicionamento oficial do Executivo quanto à continuidade do empreendimento ou à destinação que será dada ao espaço, em razão das constantes cobranças da população.<br><br>O Vereador <strong>Marcos Folador</strong> apresentou o <strong>Requerimento nº 21/2026</strong>, de sua autoria, propondo o convite às senhoras Vanessa e Amanda para que compareçam a esta Casa a fim de explanar sobre o planejamento das Unidades de Valorização de Resíduos – UVRs para o corrente ano. Destacou que o objetivo é aproximar o Poder Legislativo das ações relacionadas à gestão de resíduos sólidos e à reciclagem no município, possibilitando o acompanhamento do planejamento, das necessidades existentes e das melhorias que podem ser implementadas. Ressaltou que a iniciativa visa fortalecer a atuação conjunta entre o Legislativo e o Executivo, contribuindo para o avanço das políticas de educação ambiental, coleta seletiva e aproveitamento de materiais recicláveis.</p> <p>A Vereadora <strong>Maria de Fátima</strong> apresentou o <strong>Requerimento nº 22/2026</strong>, de sua autoria, solicitando informações do Poder Executivo acerca das providências a serem adotadas em relação à nova legislação federal que restabelece direitos dos servidores públicos que permaneceram congelados durante o período pandêmico. Destacou a necessidade de transparência, planejamento responsável dos recursos públicos e garantia de cumprimento da norma, especialmente quanto às progressões, vantagens e demais benefícios funcionais. Ressaltou ainda que os profissionais da educação foram fortemente impactados pelo congelamento, sendo imprescindível o esclarecimento das medidas que serão implementadas em favor desses servidores.</p> <p>Em discussão, o Vereador <strong>Marcos Folador</strong> parabenizou a autora pela iniciativa, destacando que o descongelamento dos direitos é resultado de mobilização e de decisão do Governo Federal, manifestando expectativa de que estados e municípios adotem as providências necessárias para assegurar a aplicação da medida aos servidores.</p> <p>O Vereador <strong>Silmar Gallina</strong> também parabenizou a vereadora, ressaltando a importância da efetivação do direito pelos entes federativos, mencionando a necessidade de que o Estado e o Município adotem as medidas cabíveis, evitando passivos futuros.</p> <p>O Vereador <strong>Bruno Savarro</strong> destacou que o tema já vinha sendo debatido em sessões anteriores e relatou informações obtidas em reunião com representantes do Executivo e do sindicato, indicando que há estudos em andamento quanto à aplicação das progressões e à possibilidade de pagamento retroativo, com previsão de posicionamento em prazo aproximado de quinze dias, reafirmando a relevância do acompanhamento pelo Legislativo.</p> <p>A Vereadora <strong>Aline Biezus </strong>apresentou o Requerimento nº 24/2026, de sua autoria, solicitando informações ao Poder Executivo acerca da forma de atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA no município. Destacou que o objetivo não é questionar a qualidade dos serviços prestados, os quais reconhece como humanizados e em constante aprimoramento, mas compreender a metodologia adotada e buscar alternativas que qualifiquem ainda mais o atendimento, especialmente quanto à organização dos horários das terapias e ao acompanhamento pedagógico. Sugeriu modelo que permita a permanência das crianças por período maior nas instituições, integrando atendimento educacional e terapêutico, de modo a beneficiar também as famílias, reduzindo deslocamentos frequentes e possibilitando melhor rotina aos responsáveis.</p> <p>Em discussão, o Vereador<strong> Marcos Folador</strong> parabenizou a autora, ressaltando a importância de compreender as metodologias aplicadas, os avanços já alcançados com a nova estrutura e as possibilidades de ampliação do atendimento, solicitando coautoria do requerimento. O Vereador <strong>Pedro Tufão Filho</strong> igualmente manifestou apoio, destacando a relevância da pauta, a necessidade de ampliação gradual dos serviços e a importância do aumento da carga horária de atendimento, conforme estudos sobre intervenção precoce, também solicitando subscrição. Ao final, a Vereadora Aline Biezus solicitou à Secretaria da Casa a inclusão dos vereadores Marcos Folador e Pedro Tufão Filho como subscritores da matéria.</p> <p>O Vereador <strong>Marcos Folador</strong> apresentou a I<strong>ndicação nº 07/2026</strong>, de sua autoria, propondo a criação de uma comissão mista envolvendo representantes do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do sindicato dos servidores municipais, com a finalidade de planejar, acompanhar e buscar soluções para o pagamento dos precatórios do município. Destacou que o montante devido é expressivo e tem impacto recorrente nas finanças públicas, sendo necessária a construção conjunta de metas e estratégias para o seu equacionamento. Ressaltou ainda que já houve reuniões anteriores com a participação de vereadores e representantes dos servidores para tratar do tema, justificando a importância de formalizar um espaço permanente de diálogo e acompanhamento.</p> <p>O Vereador <strong>Julio Spada</strong> apresentou a <strong>Indicação nº 10/2026</strong>, de sua autoria, solicitando providências conjuntas do município e da Sanepar em relação a problemas na rede de esgoto nas proximidades do Córrego Progresso. Relatou que esteve no local após denúncia de extravasamento de esgoto, ocasião em que foi constatada obstrução da tubulação por uma pedra de grande dimensão, a qual foi removida pela equipe responsável, restabelecendo momentaneamente o fluxo. Contudo, destacou a necessidade de apuração sobre como o material ingressou na rede, bem como da realização de fiscalização para identificar possíveis ligações irregulares. Solicitou ainda a execução de roçada na área para permitir melhor inspeção, além de dragagem do córrego, visando prevenir novas obstruções e solucionar de forma definitiva o problema ambiental e sanitário constatado.</p> <p>A Vereadora <strong>Aline Biezus</strong> apresentou a <strong>Indicação nº 15/2026</strong>, de sua autoria, propondo a descentralização da coleta de exames laboratoriais para as unidades de saúde do interior do município. Justificou que, em razão de sua atuação profissional na área da saúde, acompanha as dificuldades enfrentadas pelos moradores de diversas comunidades rurais para se deslocarem até a cidade apenas para a coleta de exames, muitas vezes em jejum e dependendo de caronas ou transporte pago. Destacou que a realização periódica das coletas nas próprias unidades do interior, ainda que em dias específicos, proporcionaria maior acessibilidade, qualidade no atendimento e redução de custos para a população.</p> <p>Em discussão, o Vereador <strong>Júnior Nesi </strong>parabenizou a autora, ressaltando que a dificuldade de deslocamento atinge diversas outras localidades além das mencionadas e que a medida é viável e de grande importância para a população do interior. Manifestou apoio à proposta e solicitou subscrição da matéria.<br><br>A Vereadora <strong>Anelise Marx</strong> apresentou a <strong>Indicação nº 16/2026</strong>, de sua autoria, propondo a criação da Casa da Artesã no município, com o objetivo de incentivar a produção e a comercialização de produtos artesanais confeccionados pelos Clubes de Mães da cidade e do interior. Destacou que essas organizações desempenham papel importante no fortalecimento da renda familiar e no desenvolvimento social das comunidades, especialmente entre as mulheres. Ressaltou que atualmente há dificuldade para a comercialização desses produtos e que a implantação de um espaço próprio possibilitaria maior visibilidade, geração de renda e valorização do trabalho artesanal. Informou ainda que há sugestão de área próxima à coordenação dos Clubes de Mães para a instalação do espaço.</p>
