Resumo (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Nº 4300 - Aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis, às vereadoras e os vereadores, reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal de Francisco Beltrão - PR, sob a Presidência do vereador Cidney Barbiero Filho.

O Senhor Presidente solicitou ao vereador Silmar Gallina para proceder a leitura.

Em discussão a Ata nº 4299 da 6ª Sessão Ordinária de 2026, não houve manifestações e em votação foi aprovada por unanimidade.

REQUERIMENTO Nº 49/2025: REQUERER que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria competente, solicitando:

I – a avaliação técnica e a adoção de providências institucionais e urbanísticas no lote íngreme localizado na continuidade da via pública, na esquina da Rua Apucarana com a Rua Rio Grande do Sul, neste Município;

II – que, em razão da acentuada inclinação do terreno, seja analisada a viabilidade técnica e orçamentária para a implantação de escadas, ou outra solução adequada de acessibilidade, com o objetivo de garantir segurança, mobilidade e acessibilidade aos pedestres, promovendo a integração entre as referidas vias públicas.

REQUERIMENTO Nº 50/2026: REQUERER que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, especialmente à Secretaria Municipal de Administração e à Comissão Organizadora do Edital nº 064/2026, solicitando esclarecimentos acerca da aplicação da Lei Municipal nº 5.035/2023 no referido certame.

Observa-se que o Edital nº 064/2026, ao tratar da reserva de vagas para candidatos pretos, pardos e indígenas, estabelece, nas tabelas de vagas e no item 4.1.2, que “não haverá reserva imediata de vagas”, prevendo a incidência da cota apenas a partir da 6ª convocação.

Considerando que o processo seletivo se destina à formação de cadastro de reserva e que o Art. 2º, §5º da Lei Municipal nº 5.035/2023 dispõe que, havendo convocações em número superior ao quantitativo inicialmente previsto, deverão ser observados os mesmos critérios de reserva aplicados às vagas originárias, requer-se informar:

1)           Qual o fundamento jurídico adotado pela Administração Municipal para estabelecer que a reserva de vagas somente incidirá a partir da 6ª convocação, especialmente em se tratando de processo destinado à formação de cadastro de reserva, no qual as contratações se darão de forma sucessiva ao longo da vigência do edital?

2)           De que forma a Administração interpreta a aplicação do Art. 2º, §5º da Lei Municipal nº 5.035/2023 nos casos em que não há previsão de vagas imediatas, a fim de garantir que a política pública de ação afirmativa não seja esvaziada ou postergada indefinidamente?

3)           Considerando que, conforme dados do Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aproximadamente 29% da população de Francisco Beltrão se autodeclara preta ou parda, houve estudo técnico ou parecer jurídico específico que fundamentou a opção administrativa por iniciar a aplicação da cota apenas após cinco convocações da ampla concorrência? Em caso positivo, requer-se o envio de cópia do referido estudo ou parecer.

4)           Há previsão de revisão ou retificação do edital para assegurar que a reserva de 10% seja aplicada de forma proporcional e efetiva nas convocações realizadas durante a vigência do certame, especialmente considerando tratar-se de funções exercidas em Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e escolas da rede municipal?

REQUERIMENTO Nº 51/2026: REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre como se encontra a programação para a reforma da Escola Municipal Basílio Tiecher, localizada no Km 20, abrangendo toda a estrutura da unidade escolar, incluindo o ginásio de esportes, considerando a Indicação nº 20/2025, de autoria deste Vereador.

Requer-se, ainda, que sejam prestadas informações específicas quanto à situação da rede elétrica de toda a escola, a qual se encontra em condições precárias, bem como sobre a cobertura do ginásio, que apresenta problemas recorrentes, impossibilitando sua utilização em períodos de chuva.

REQUERIMENTO Nº 52/2026: REQUERER, após ouvido o plenário, em conformidade com o art. 159 do Regimento Interno, que seja encaminhado Ofício, à Presidente da UNIBEL – União das Associações de Moradores de Bairros de Francisco Beltrão, Sra. Maria Catarina Pereira, convocando-a a comparecer à tribuna desta Casa de Leis, em data a ser agendada, a fim de prestar esclarecimentos sobre:

· a destinação das taxas cobradas pela referida instituição;

· quais benefícios são disponibilizados aos associados da entidade.

INDICAÇÃO Nº 39/2026: INDICAR, ao Executivo Municipal, para que sejam realizadas melhorias na estrada de acesso à Comunidade da Nova Seção, iniciando logo após o Frigorífico Sigma até a referida comunidade.

INDICAÇÃO Nº 40/2026: INDICAR, ao Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria competente, estude a possibilidade de implantação de alambrado e construção de vestiários no campo da Comunidade Menino Jesus.

INDICAÇÃO Nº 41/2026: INDICAR, ao Executivo Municipal, para que através do setor competente proceda pavimentação asfáltica do Centro Comunitário do Rio Tuna até a Chácara Olegini.  

INDICAÇÃO Nº 42/2026:  INDICAR que seja enviado ao Poder Executivo Municipal, por meio das Secretarias competentes, a adoção das seguintes providências administrativas e urbanísticas relacionadas ao transporte individual privado de passageiros por aplicativos, considerando os dados e manifestações constantes do Relatório de Escuta com Motoristas de Aplicativo, elaborado no âmbito deste mandato, bem como a implementação do Projeto de Lei nº 72/2025:

1)           Que seja promovida a revisão do número de vagas destinadas ao transporte individual de passageiros, estabelecendo-se critérios de proporcionalidade entre o quantitativo de táxis e o número de veículos utilizados para transporte por aplicativos, reconhecendo a presença consolidada dessa modalidade no sistema de mobilidade urbana do município;

2)           Que sejam criadas, com urgência, vagas específicas para embarque e desembarque de passageiros, especialmente em regiões de grande fluxo, com atenção prioritária aos locais onde não é permitido o estacionamento, mas onde motoristas de aplicativo vêm sendo autuados por paradas rápidas e necessárias à prestação do serviço;

3)           Que sejam avaliadas e implementadas medidas administrativas e de ordenamento viário destinadas a reduzir a incidência de autuações decorrentes da inexistência de infraestrutura adequada para o transporte por aplicativos, considerando as especificidades dessa atividade;

4)           Que, no âmbito da aplicação e eventual regulamentação complementar do PL nº 72/2025, sejam observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando a imposição de exigências ou encargos que aprofundem a precarização do trabalho, conforme apontado pelos motoristas na escuta realizada;

5)           Que seja instituído canal permanente de diálogo e escuta com os motoristas de aplicativo, de modo a permitir a participação da categoria na avaliação contínua das políticas públicas de mobilidade urbana e transporte individual privado de passageiros.

INDICAÇÃO Nº 43/2026: INDICAR que seja solicitado ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde que realizem investimentos em capacitação de usuários e treinamento de equipes sobre o uso do Aplicativo da Saúde, com foco na Unidade Básica de Saúde (UBS) do Jardim Itália, conforme este gabinete recebeu reclamações dos usuários, especialmente idosos.

INDICAÇÃO Nº 44/2026: , INDICAR, ao Executivo Municipal, que avalie a possibilidade de criação de espaços públicos destinados ao descarte adequado de móveis inservíveis, com a implantação de pelo menos uma unidade em cada bairro em que se verifica maior vulnerabilidade social, como Padre Ulrico, São Miguel e Cidade Norte, no município de Francisco Beltrão.

INDICAÇÃO Nº 45/2026: INDICAR, após ouvido o plenário, que seja enviado ao ofício ao Executivo Municipal para que o setor competente analise a necessidade de melhorias no córrego localizado na Rua Costa com Guatemala, próximo à casa nº 208, entre os bairros Virgínea e Aeroporto. O referido córrego apresenta acúmulo excessivo de sedimentos e vegetação, necessitando de limpeza e dragagem para melhorar o fluxo da água. Além disso, a manilha existente é de diâmetro inferior à capacidade necessária para a vazão, o que provoca transbordamentos frequentes, dificultando a passagem de pedestres e veículos. Outro problema crítico é a ponte sobre o córrego, que não possui acostamento, tornando o tráfego inseguro, especialmente para pedestres e ciclistas. A falta de guarda-corpos (guard rails) em ambos os lados da via representa um risco significativo de acidentes.

Ofício nº 03/2026 - Instituto de Autismo Aurora e Sol- Assunto: Resposta do Requerimento nº 24/2026.

No uso da palavra no Grande Expediente, a Vereadora Mara Fornazari Urbano cumprimentou a Mesa Diretora, os vereadores, vereadoras e a comunidade presente, informando que utilizaria o tempo para tratar do Requerimento nº 36/2026, referente ao envio de relatório de escuta realizada com motoristas de aplicativo entre os dias 10 e 19 de dezembro de 2025, no contexto dos debates acerca do Projeto de Lei nº 72/2025, posteriormente convertido na Lei Municipal nº 5.28, que regulamenta o transporte individual privado de passageiros no município.

Destacou dados divulgados em jornal local que apontam o Município de Francisco Beltrão em terceiro lugar em número de mortes no trânsito, relacionando a informação à importância de se discutir as condições de trabalho dos motoristas de aplicativo e a segurança viária. Informou que a escuta foi realizada por meio de formulário eletrônico aberto, divulgado via aplicativo de mensagens, contendo questões objetivas e espaço para manifestações livres, sem controle de participação, com o objetivo de reunir dados socioeconômicos e percepções da categoria.

Apresentou os principais resultados, ressaltando que 81% dos respondentes indicaram a atividade como principal fonte de renda familiar, 18% apontaram a flexibilidade de horário como fator relevante e apenas 9% declararam tratar-se de complemento de renda. Informou que 90% relataram jornadas superiores a dez horas diárias e 9% entre seis e dez horas, não havendo registros de jornadas inferiores. Quanto aos custos, destacou que a maior parte das despesas é suportada integralmente pelos motoristas, especialmente manutenção do veículo, combustível, financiamento ou aluguel, sendo baixa a adesão a seguros e inexistente a contribuição previdenciária regular ao INSS entre os participantes.

No tocante à segurança, afirmou que a principal preocupação é com assaltos e agressões, seguida da conservação do veículo, e que mulheres motoristas relataram percepção ainda maior de risco. Sobre a relação com as plataformas digitais, informou que a maioria não relatou problemas significativos, embora parte tenha apontado dificuldades pontuais.

Em relação à regulamentação municipal, afirmou que os motoristas manifestaram concordância com a necessidade de normas, desde que não impliquem novos encargos financeiros, destacando preocupações com fiscalização desigual, concorrência desleal, exigências relativas à idade dos veículos e necessidade de locais adequados para embarque e desembarque. Observou que a exigência de limite de idade do veículo, mesmo com vistoria técnica favorável, pode restringir a atividade e impactar a oferta de serviços com diferentes faixas tarifárias.

Concluiu que os dados demonstram a relevância econômica e social da categoria, marcada por longas jornadas, elevados custos operacionais e dependência financeira da atividade, defendendo que a implementação da legislação ocorra com diálogo e análise mais aprofundada, de modo a equilibrar o ordenamento urbano, a segurança no trânsito e as condições dignas de trabalho. Informou, por fim, que outras proposições relacionadas ao tema, como a criação de vagas específicas para embarque e desembarque, serão apreciadas em sessão posterior.

• Requerimentos nº 36 ao 48/2026;
• Indicações nº 27 a 38/2026.

O vereador Marcos Folador, destacou o requerimento que solicita informações sobre o transporte escolar do município, mencionando reclamações de pais e alunos quanto à falta de segurança, condições dos ônibus, rotas e contratos. Afirmou que o objetivo é levantar dados para cobrar melhorias e garantir o atendimento adequado. Criticou a demora nas respostas aos requerimentos e cobrou ações concretas do Executivo, ressaltando que a gestão já possui mais de um ano e precisa apresentar resultados. Também abordou o edital do último concurso público, apontando falta de transparência no chamamento, prioridade ao PSS em vez de concursados e dificuldades enfrentadas por professores e outros profissionais para escolha de vagas. Informou que aguarda respostas formais e, caso não ocorram, pretende encaminhar a situação ao Ministério Público. Por fim, cobrou planejamento para a educação especial, relatando falta de professores de apoio e demora nas contratações, o que prejudica alunos e famílias, reforçando a necessidade de soluções imediatas por parte do poder público.

O vereador Emanuel Venzo, informou que participou de entrevista na rádio local para divulgar o projeto de lei “De Volta para Minha Terra”, de sua autoria, que prevê triagem de pessoas em situação de rua que chegam ao município, com apoio da assistência social para retorno à cidade de origem ou onde possuam vínculos familiares. Defendeu a proposta como resposta a demandas da população e relacionada à segurança pública. Comentou ainda um caso de violência ocorrido em outro município, utilizando-o como argumento para reforçar a necessidade de medidas voltadas à população em situação de rua. Na sequência, fez críticas ao Carnaval realizado na Marquês de Sapucaí, alegando uso de recursos públicos para manifestações que, segundo ele, atacariam valores conservadores e lideranças políticas de direita. Manifestou apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro e criticou a polarização política no país. Também criticou a atuação da OAB quanto ao inquérito das fake news no Supremo Tribunal Federal, defendendo o encerramento do processo e citando casos de investigados que estariam fora do país. Por fim, informou que participará de manifestação política em Curitiba, convocada por lideranças alinhadas à sua posição ideológica, destacando o deputado federal Nicolas Ferreira, e afirmou que continuará atuando politicamente em defesa de suas pautas.

O vereador Silmar Gallina, destacou o protagonismo da Câmara de Vereadores na viabilização do repasse de recursos ao município por meio de fundo específico, ressaltando que o Legislativo atuou na criação do conselho e do fundo, na cobrança junto à secretaria estadual e na aprovação dos projetos em regime de urgência. Enfatizou que poucos municípios conseguiram acessar o recurso e que o resultado foi fruto da atuação conjunta dos vereadores. Comentou também críticas ao processo de chamamento do concurso público municipal, relatando reclamações de professores sobre a ordem de convocação, que teria priorizado a entrega de documentos e não a classificação, defendendo a revisão do procedimento e a nomeação de mais profissionais para atender a demanda dos alunos. Por fim, abordou requerimento de sua autoria sobre os serviços destinados às pessoas idosas, informando que participou de reuniões com grupos da terceira idade e que há dúvidas sobre os critérios de acesso a oficinas e projetos. Solicitou maior transparência na divulgação dos programas existentes, dos locais de oferta e das regras para participação, a fim de garantir acesso igualitário.

O vereador Julio Spada, esclareceu à população que a criação da nova Secretaria de Cidadania e Segurança Pública não resultará em solução imediata dos problemas de segurança do município. Destacou que o orçamento aprovado é de aproximadamente R$ 3,1 milhões, sendo a maior parte destinada a despesas com pessoal, restando menos de R$ 130 mil para investimentos e ações diretas. Explicou que a secretaria inicia suas atividades com estrutura limitada, incorporando setores já existentes, como o Debetran, e que este primeiro ano será voltado principalmente ao planejamento, organização administrativa e busca de recursos, incluindo emendas parlamentares, para fortalecer a pasta no futuro. Ressaltou que a sociedade precisa ter consciência de que os resultados práticos dependerão do aumento do orçamento nos próximos anos e do desenvolvimento de políticas estruturadas na área de segurança pública.

O vereador Fernando Misturini, iniciou agradecendo a presença de uma visitante e solicitando espaço de tribuna livre para a próxima sessão. Em seguida, falou sobre sua função como líder do governo, destacando que aceitou o convite após dialogar com os vereadores da base e que seu papel é tanto defender quanto cobrar o Executivo por mais planejamento, efetividade e execução de projetos. Ressaltou que houve avanços na educação, com chamamento de professores e projetos, mas reconheceu que ainda há problemas em diversas áreas, como coleta de lixo, vagas em CMEIs, frota do transporte escolar e necessidade de licitações e projetos para viabilizar recursos já conquistados para obras esportivas. Cobrou maior agilidade do setor de planejamento para elaboração de projetos que permitam a execução de emendas e investimentos antes do período eleitoral, sugerindo inclusive terceirização da coleta seletiva diante da falta de caminhões. Defendeu que os vereadores devem fiscalizar e cobrar, mas também colaborar com o Executivo na busca de recursos e soluções, evitando apenas críticas. Finalizou fazendo um desabafo sobre a pressão do cargo de liderança, pedindo união, responsabilidade compartilhada e ações concretas para atender as demandas da população.

O vereador Cidão, iniciou reconhecendo o desafio do novo líder do governo e destacou as dificuldades de articulação política do Executivo ao longo do mandato, apesar da aprovação de projetos considerados importantes pela Câmara. Ressaltou a responsabilidade do cargo de vereador diante das cobranças da população. Abordou de forma enfática os problemas no transporte escolar, classificando a situação como urgente. Criticou a execução do serviço, mencionando uso de veículos inadequados, rotas incompatíveis com o tempo previsto e falta de segurança para os alunos. Defendeu a instalação de rastreadores nos veículos e anunciou a reapresentação de projeto sobre o tema, afirmando que a Câmara não deve ceder a pressões de transportadores e que o cumprimento dos contratos deve ser exigido. Fez críticas à atuação da Secretaria de Meio Ambiente, especialmente quanto à coleta de lixo, cobrando mudanças na gestão e maior responsabilidade do Executivo. Destacou o protagonismo da Câmara na fiscalização e afirmou que tem pago custo político por essa postura, mas que continuará defendendo o fortalecimento do Legislativo e a transparência administrativa. Por fim, sugeriu que vereadores que são servidores públicos avaliem afastamento das funções para dedicação integral ao mandato, a fim de evitar conflitos e melhorar o desempenho das atividades legislativas.

Não houve participação de convidados na presente Sessão.

Não houve oradores inscritos para uso da Tribuna na presente Sessão.

Antes do início da ordem do dia, o Presidente da Casa informou que, embora o Regimento Interno preveja a realização das votações de forma simbólica, consultou os senhores vereadores sobre a possibilidade de proceder com as votações por meio eletrônico, cujos registros aparecem de forma nominal na tela. Havendo concordância unânime dos vereadores presentes, ficou acordado que as votações da presente sessão seriam realizadas por meio eletrônico, observando-se o quórum regimental de maioria simples, maioria absoluta ou quórum qualificado (2/3).

No uso da palavra, o Vereador Júnior Nesi apresentou o Requerimento nº 36/2026, de sua autoria, solicitando ao Executivo Municipal informações acerca da existência de planejamento ou previsão de melhorias nas estradas rurais da região do Rio Tuna, Divisor, Linhão e demais comunidades adjacentes. Destacou que as vias encontram-se em condições precárias, agravadas pelas chuvas recentes, o que tem dificultado o deslocamento dos moradores e o escoamento da produção. Ressaltou a importância de providências por parte do Poder Público para a recuperação e manutenção dessas estradas, agradecendo ao final.

Em discussão ao Requerimento nº 39/2026, o Vereador Emanuel Venzo solicitou à Secretaria Municipal de Educação informações acerca dos Centros Municipais de Educação Infantil Aquarela, Peter Pan e Arco-Íris, requerendo dados sobre o valor mensal dos aluguéis pagos, metragem dos imóveis e número de alunos atendidos. Justificou o pedido diante do debate sobre a possível implantação de um CMEI no prédio do antigo Fórum, destacando a elevada demanda por vagas na educação infantil, a possibilidade de economia com aluguéis e a necessidade de apresentar alternativas concretas à população, lembrando ainda que a contratação de vagas em instituições privadas, já aprovada pela Casa, ainda não foi implementada.

O Vereador Adolfo Pegoraro considerou o tema relevante, porém ponderou que a utilização do antigo Fórum exclusivamente para CMEI poderia comprometer projeto voltado ao fomento de tecnologia, empreendedorismo e formação de programadores, defendendo a busca de solução conjunta que contemple ambas as demandas.

O Vereador Silmar Gallina parabenizou o autor e relatou ter visitado os referidos CMEIs, apontando custos operacionais elevados e estruturas físicas antigas que necessitam de reparos, questionando a situação contratual dos imóveis e a forma de manutenção, manifestando apoio ao requerimento e solicitando sua subscrição.

O Vereador Fernando Misturini também parabenizou a iniciativa, porém manifestou-se contrário à instalação de CMEI no antigo Fórum, entendendo que o prédio não possui espaço adequado, além de haver fluxo intenso de veículos na região central e pendência quanto à titularidade do imóvel, defendendo a construção de novas unidades como solução mais adequada para suprir a demanda por vagas.

O Vereador Cidão destacou que parte das informações pode ser obtida no Portal da Transparência, mas reconheceu a importância do requerimento para subsidiar o debate, defendendo que o Município apresente planejamento para ampliação de vagas na região central, sugerindo inclusive a possibilidade de venda do imóvel do antigo Fórum para investimento na educação, e mencionando obras de CMEIs já em andamento com recursos estaduais e federais.

Ao final, o Vereador Emanuel Venzo solicitou a inclusão do Vereador Silmar Gallina como coautor do requerimento.

No uso da palavra, o Vereador Silmar Gallina apresentou o Requerimento nº 43/2026, solicitando ao Executivo Municipal informações detalhadas sobre os projetos, atividades e serviços oferecidos à população idosa no Município de Francisco Beltrão. Requereu dados sobre os tipos de atividades desenvolvidas, os locais onde são realizadas, os profissionais responsáveis pelo atendimento, bem como os critérios de acesso e a forma de participação dos idosos. Justificou o pedido relatando que tem sido procurado por munícipes que manifestam dificuldades para ingressar nas atividades, ressaltando a importância de atendimento qualificado e adequado às necessidades dessa faixa etária.

No uso da palavra, o Vereador Nildo Gás apresentou o Requerimento nº 44/2026, solicitando ao Executivo Municipal informações acerca da previsão para execução de obras de pavimentação asfáltica em cinco vias anteriormente indicadas, sendo quatro localizadas na região da Vila Nova, Jardim Seminário e Miniguaçu, e uma no Bairro Marrecas, atrás da antiga Laticínio. Destacou que, com a conclusão dessas obras, restariam integralmente pavimentadas as referidas localidades, mencionando ainda a Rua Buenos Aires, próxima ao Parque de Exposições, que também aguarda asfaltamento. Informou que as obras estariam contempladas por meio de convênio com recursos dos Deputados Paulo Litro e Reichembach, solicitando esclarecimentos quanto ao início dos trabalhos.

Em discussão ao Requerimento nº 45/2026, a Vereadora Maria de Fátima informou que a proposição visa atender reivindicações de moradores da Rua das Rosas, no Jardim Floresta, que enfrentam constantes transtornos com o sistema de esgotamento sanitário, destacando a recorrente necessidade de limpeza de fossas e a dificuldade de agendamento do serviço em razão da alta demanda, o que tem levado moradores a buscar atendimento em municípios vizinhos, gerando insatisfação. Ressaltou a necessidade de agilização das tratativas com a Sanepar para solução do problema, mencionando a existência de outras localidades em situação semelhante.

O Vereador Pedro Trufão Filho manifestou apoio ao requerimento, afirmando que a questão do esgoto é demanda recorrente em diversos bairros, citando inclusive o Bairro Bom Pastor. Informou que, conforme dados disponíveis, o Jardim Floresta estaria previsto para ser contemplado com rede de esgoto até o ano de 2027, expressando expectativa de que a medida seja antecipada para solucionar os transtornos enfrentados pela população.

Ao final, a Vereadora Maria de Fátima solicitou a inclusão do Vereador Pedro Trufão Filho como coautor do requerimento.

Em discussão ao Requerimento nº 46/2026, de autoria da Vereadora Aline e do Vereador Pedro, o Vereador Pedro Trufão Filho manifestou apoio à realização de audiência pública para tratar do tema do autismo no Município, destacando a recorrência de demandas relacionadas ao assunto e a necessidade de planejamento de políticas públicas com definição de prioridades a curto, médio e longo prazo, a partir da escuta de profissionais, famílias e sociedade.

O Vereador Marcos Folador parabenizou a iniciativa e ressaltou a importância de construção de um plano municipal para a educação especial e para o atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, defendendo a participação efetiva das secretarias municipais, especialmente a de Educação, nas audiências públicas, a fim de garantir encaminhamentos concretos às demandas apresentadas.

A Vereadora Maria de Fátima parabenizou os autores e solicitou a subscrição do requerimento, destacando que o tema é reivindicação constante das famílias e da comunidade.

O Vereador Adolfo Pegoraro também manifestou apoio à proposição e solicitou sua inclusão como subscritor.

O Vereador Silmar Gallina ressaltou a importância do planejamento das ações voltadas ao atendimento das pessoas com autismo, reconhecendo a estrutura física existente no novo centro de atendimento, porém enfatizando a necessidade de contratação de profissionais e efetiva execução dos serviços, defendendo que a audiência pública contribua para definir os próximos passos das políticas públicas no setor, solicitando igualmente sua subscrição.

Por fim, a Vereadora Aline reforçou que a audiência pública tem como objetivo ouvir famílias, profissionais e usuários dos serviços para identificar necessidades reais, ampliar o acesso a terapias e promover atendimento integral, com enfoque humanizado e apoio às famílias, solicitando a inclusão dos vereadores Maria de Fátima, Adolfo Pegoraro e Silmar Gallina como subscritores do requerimento.

Em discussão à Indicação nº 28/2026, o Vereador Fernando Misturini relatou a realização da primeira edição do projeto “Domingo no Parque” de 2026, destacando a expressiva participação de famílias, especialmente na Cidade Norte, e avaliando positivamente a iniciativa como ação de lazer e incentivo à prática esportiva. Informou que apresentou a indicação ao Executivo e à Secretaria Municipal de Esportes para que seja estudada a possibilidade de levar o evento também às comunidades do interior, de forma experimental, sugerindo inclusive a realização mensal alternada entre área urbana e rural, a fim de ampliar o alcance do projeto.

A Vereadora Maria de Fátima parabenizou a iniciativa e ressaltou a importância do evento para a integração das famílias e promoção do lazer, apontando, contudo, a necessidade de melhorias na infraestrutura dos parques, especialmente quanto à instalação de banheiros e disponibilização de água.

O Vereador Fernando Misturini voltou a se manifestar para reforçar a demanda por banheiros e bebedouros nos parques, sugerindo a construção de estruturas fixas pela Secretaria de Infraestrutura e, de forma provisória, a locação de banheiros químicos, destacando tratar-se de reivindicação antiga da comunidade.

A Vereadora Anelise Marx parabenizou o autor da indicação, destacando a relevância do projeto para o fortalecimento do convívio familiar e incentivo às atividades físicas, manifestando apoio à ampliação do “Domingo no Parque” para o interior e à melhoria da infraestrutura dos espaços públicos, com instalação de banheiros, bebedouros e fraldários, defendendo ainda a organização do calendário do evento por meio de planejamento definido e solicitando sua subscrição à proposição.

Em discussão à Indicação nº 30/2026, a Vereadora Anelise Marx propôs que o Executivo Municipal realize levantamento e instalação de placas de identificação nas ruas que ainda não possuem sinalização, bem como a substituição das que foram danificadas ou removidas ao longo do tempo, destacando a importância da medida para facilitar a localização por moradores, visitantes, serviços de entrega e Correios.

A Vereadora Maria de Fátima parabenizou a iniciativa, lembrando que já foram feitas proposições semelhantes anteriormente e apontando a necessidade de atualização das placas, inclusive em comunidades do interior e em locais que ainda fazem referência a pontos antigos da cidade.

O Vereador Adolfo Pegoraro ressaltou que, além da instalação das placas, é necessária a correção ortográfica de nomes de ruas que apresentam grafia incorreta, bem como a padronização da nomenclatura, evitando alterações indevidas, mas defendendo a correção dos erros existentes.

Retomando a palavra, a Vereadora Anelise Marx acrescentou que há casos de duplicidade de nomes de vias no Município, o que dificulta a localização e a prestação de serviços, defendendo a revisão e atualização cadastral dessas denominações.

O Vereador Emanuel Venzo sugeriu que o Município adote modelo padronizado de sinalização, com identificação por regiões, inclusão de CEP e utilização de recursos tecnológicos, como QR Code com informações sobre a origem dos nomes das ruas, visando melhorar a organização urbana e ampliar o acesso a informações.

Em discussão à Indicação nº 31/2026, a Vereadora Aline Biezus propôs que o Executivo Municipal avalie a substituição da distribuição direta de materiais escolares por meio de licitação pela concessão de cartão ou vale para aquisição em papelarias do comércio local. Justificou a medida mencionando as dificuldades enfrentadas no início do ano letivo quanto ao fornecimento dos materiais, a baixa durabilidade de alguns itens adquiridos por licitação e a necessidade de reposição ao longo do ano, destacando que o modelo sugerido permitiria maior autonomia às famílias e incentivo à economia local.

O Vereador Cidão manifestou ceticismo quanto à viabilidade da proposta, afirmando que sua efetivação dependeria de vontade política do Executivo e demonstrando descrédito em relação à implementação da medida, apesar de reconhecer que a indicação poderia reacender o debate sobre o tema.

Em discussão à Indicação nº 34/2026, o Vereador Pedro Tufão Filho reiterou solicitação para instalação de banheiros e bebedouros nos parques do Município, destacando tratar-se de demanda recorrente da população e já apresentada em legislaturas anteriores. Mencionou que a realização do projeto “Domingo no Parque” reforça a necessidade de infraestrutura adequada, sugerindo inclusive que as obras tenham início pelo Parque Industrial e apontando a possibilidade de parcerias público-privadas para viabilizar as melhorias.

O Vereador Fernando Misturini manifestou apoio à proposição, lembrando que requerimento semelhante foi apresentado em 2025 e que a comunidade continua cobrando providências, especialmente em parques que não possuem banheiros, como os da Cidade Norte, Boa Vista e das Torres. Ressaltou a importância de ao menos iniciar a execução em um dos espaços como forma de demonstrar avanço na solução do problema, solicitando sua subscrição à indicação.

A Vereadora Maria de Fátima também parabenizou a iniciativa, classificando a demanda como urgente e manifestando apoio à proposição.

Ao final, o Vereador Pedro Tufão Filho solicitou a inclusão dos Vereadores Fernando Misturini e Maria de Fátima como subscritores da indicação.

A vereadora Aline Biezus justificou a Indicação nº 37/2026 destacando que a demanda não envolve apenas a sala de vacinas e medicação, mas também a sala de triagem, a sala de eletrocardiograma e o consultório do Dr. Gabriel. Ressaltou que o posto de saúde é antigo, apresenta infiltrações recorrentes e já passou por diversas reformas ao longo dos últimos anos, sem solução definitiva. Informou que a empresa vencedora da licitação já realizou as medições e que, desta vez, será feita a colocação de azulejos nas paredes, em vez de apenas raspar e pintar, como tentativa de reduzir os problemas causados pela umidade. Explicou ainda que o prédio será utilizado por mais algum tempo até a mudança para outro local, prevista após a ampliação da creche, o que torna necessária mais uma intervenção. Por fim, comunicou que a reforma está programada para ocorrer no segundo fim de semana de março, visando melhorar as condições de atendimento à população e de trabalho aos profissionais da unidade.

O vereador Marcos Folador explicou que a Indicação nº 38/2026, propõe aproveitar a estrutura do antigo fórum para a criação de um espaço integrado que reúna o Centro de Inovação Tecnológica e um Centro Cultural. Destacou que a intenção não é disputar o uso do prédio, mas somar funções que beneficiem o município. Sugeriu a transferência da biblioteca pública municipal, atualmente em imóvel alugado, para o local, além da oferta de oficinas culturais como teatro, balé e outras modalidades artísticas em salas adequadas. Enfatizou que a proposta busca unir tecnologia, cultura, arte e educação em um único espaço, criando uma estrutura de referência regional no sudoeste e ampliando as oportunidades para a população.