Resumo (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Nº 4301 - Aos dois dias de março de dois mil e vinte e seis, às vereadoras e os vereadores, reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal de Francisco Beltrão - PR, sob a Presidência do vereador Cidney Barbiero Filho.

O Senhor Presidente solicitou à vereadora Aline Biezus para proceder a leitura.

Em discussão a Ata nº 4300 da 6ª Sessão Ordinária de 2026, não houve manifestações e em votação foi aprovada por unanimidade.

PROJETO DE LEI Nº 12/2026 DO LEGISLATIVO: Institui o evento “Domingo no Parque”, a ser realizado no último domingo de cada mês, com rodízio entre os parques municipais, e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Francisco Beltrão.

REQUERIMENTO Nº 53/2026: REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado à Secretaria Municipal da Mulher e Igualdade Racial, bem como ao setor municipal responsável pela captação e gestão de convênios e transferências da União, pedido de informações detalhadas acerca da Proposta cadastrada junto ao Ministério das Mulheres, Instrumento nº 976297, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinada à execução de ações no âmbito da referida Secretaria. Requer-se que sejam prestadas, no prazo legal, as seguintes informações e documentos:

1. Informar a data exata de cadastramento da proposta no sistema Transferegov;

2. Informar qual servidor(a) foi formalmente designado(a) como responsável técnico(a) pela elaboração, acompanhamento e inserção da proposta no sistema;

3. Encaminhar cópia integral do Plano de Trabalho originalmente apresentado;

4. Informar se houve alterações ou reapresentações do Plano de Trabalho, anexando cópia de todas as versões protocoladas;

5. Encaminhar cópia integral de todas as notificações de complementação, diligências ou exigências técnicas realizadas pelo Ministério das Mulheres;

6. Informar quais providências foram adotadas pelo Município em resposta a cada diligência;

7. Especificar objetivamente quais exigências deixaram de ser atendidas;

8. Informar se houve perda de prazo para atendimento de diligência e, em caso afirmativo, justificar formalmente;

9. Encaminhar cópia do parecer técnico que fundamentou o impedimento da proposta;

10. Informar de forma detalhada qual foi o impedimento técnico apontado;

11. Informar se o impedimento decorreu de:

a) ausência de documentação obrigatória;

b) inadequação técnica do Plano de Trabalho;

c) inconsistências orçamentárias;

d) não atendimento de complementação;

e) perda de prazo;

f) outro motivo (especificar).

12. Informar se houve pedido de reconsideração, reanálise ou reabertura de prazo junto ao Ministério, anexando comprovação;

13. Informar se foi instaurado procedimento interno para apurar as causas do impedimento da proposta;

14. Informar se há servidor ou setor formalmente responsável pela captação de recursos federais destinados à Secretaria da Mulher e Igualdade Racial;

15. Encaminhar eventual manifestação técnica do setor de convênios do Município acerca do ocorrido;

16. Informar se o Município possui atualmente outras propostas cadastradas junto ao referido Ministério;

17. Informar quais medidas estão sendo adotadas para evitar a perda de recursos federais destinados às políticas públicas para as mulheres no Município.

REQUERIMENTO Nº 54/2026: REQUERER, após ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações detalhadas acerca do andamento das obras de ampliação da estrutura física do CMEI Delfo João Fregonese.

Diante disso, requerem-se os seguintes esclarecimentos:

I – Quais os motivos que ocasionaram a demora na execução e na entrega da obra, especificando, se houver, entraves de ordem técnica, administrativa, financeira ou contratual;

II – Qual o prazo atualizado e definitivo para a conclusão e entrega das obras, informando eventual cronograma físico-financeiro vigente.

REQUERIMENTO Nº 55/2026: REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando providências e informações acerca de lote urbano localizado ao lado da edificação situada na Avenida Atílio Fontana, nº 2895, no município de Francisco Beltrão, nos seguintes termos:

• Que seja realizada a identificação e notificação do proprietário do referido lote para que promova a limpeza, roçada, eventual remoção de entulhos e o corte/poda das árvores que avançam sobre a edificação vizinha, causando obstrução de calhas e danos ao imóvel;

• Caso não haja cumprimento da notificação no prazo legal, informar se o Município poderá executar os serviços necessários de forma subsidiária, com posterior cobrança dos custos ao proprietário, conforme legislação vigente;

• Informar se há registro de protocolo ou solicitação anterior referente à situação do lote e quais providências foram adotadas até o momento.

REQUERIMENTO Nº 56/2026: REQUERER abono de falta referente à sua ausência nas Sessões Ordinárias realizadas nos dias 23 e 24 de fevereiro de 2026, em razão de afastamento por motivo de saúde, conforme atestado médico anexo.

INDICAÇÃO Nº 46/2026: INDICAR, ao Executivo Municipal, que promova à implantação de mais vagas exclusivas para embarque e desembarque de pacientes transportados por ambulâncias e ônibus dos Municípios integrantes da 8ª Regional de Saúde, especialmente nas imediações de clínicas e estabelecimentos de saúde localizados na área central.

INDICAÇÃO Nº 47/2026: INDICAR, ao Executivo Municipal, para que seja realizada a reforma da Cancha de Bocha da Associação de Moradores do Bairro São Miguel, promovendo as melhorias estruturais necessárias para garantir segurança e melhores condições de uso pela comunidade.

INDICAÇÃO Nº 48/2026: INDICAR que seja solicitado ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria competente a execução de obras de pavimentação asfáltica na Linha Hobold e na comunidade do Divisor.

INDICAÇÃO Nº 49/2026: INDICAR que seja enviado ao Poder Executivo Municipal uma solicitação para que disponha na Lei Municipal que trata do Regime Jurídico do Município de Francisco Beltrão, a equivalência do prazo da licença-maternidade para gestantes, adotantes e com guarda judicial, de 180 dias, sem distinção de prazos por idade da criança adotada.

INDICAÇÃO Nº 50/2026: INDICAR, ao Executivo Municipal, que, por meio do setor competente, providencie, com urgência, a instalação de um bebedouro no posto de saúde do bairro São Miguel, conforme imagem em anexo. 

INDICAÇÃO Nº 51/2026: INDICAR que seja solicitado ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, a execução de obras de pavimentação asfáltica na Rua Nicarágua, localizada no Bairro Jardim Virgínia, bem como a realização de estudos para construção de ponte de pequeno porte sobre o córrego existente no local, além da limpeza e drenagem do referido curso d’água.

INDICAÇÃO Nº 52/2025: INDICAR ao Executivo Municipal e ao DEBETRAN que realizem estudos técnicos e procedam à implantação de redutores de velocidade, tais como lombadas, faixas elevadas ou outros dispositivos adequados, na Avenida Antonio de Paiva Cantelmo, nas proximidades do imóvel nº 1910, região do Lago Boa Vista, atrás da UNIPAR.

Ofício nº 002/2026 - SANEPAR - Assunto: Resposta ao Requerimento do vereador Bruno Savarro.

Secretária Municipal de Educação - Assunto: Resposta - Requerimento nº 32/2026.

Ofício nº 03/2026 - Procuradoria Municipal - Assunto: Solicitação de cópia integral de processo legislativo - Lei Municipal nº 4.630/2019.

Ofício nº 006/2026 - Secretária Municipal de Assistência Social - Assunto: Solicitação de informações referente à denúncia. 

Não houve manifestação de vereadores no Grande Expediente.

• Requerimentos nº 49 ao 51/2026;
• Indicações nº 39 a 45/2026.

Nas explicações pessoais, o vereador Adolfo Pegoraro abordou a questão da segurança no trânsito em Francisco Beltrão, apresentando dados levantados junto ao Departamento de Trânsito do Paraná sobre o número de veículos, condutores e acidentes registrados no município. Destacou que, no ano de 2025, foram contabilizados 22 óbitos no trânsito, número considerado elevado proporcionalmente à população. Ressaltou ainda o crescimento da frota de veículos e o grande número de motocicletas na cidade, defendendo a necessidade de ações conjuntas entre poder público e comunidade para promover maior conscientização e segurança no trânsito, além de melhorias estruturais nas rodovias da região.

Na sequência, o vereador Emanuel Venzo relatou problemas enfrentados por moradores do bairro Aeroporto em relação ao sistema de fossas nas residências, que frequentemente transbordam devido às condições do solo e à ausência de rede de esgoto. Informou que já houve reuniões com representantes da empresa Iguaçu Saneamento e da Sanepar, destacando a necessidade de antecipação das obras de implantação da rede de esgoto na região para atender a comunidade. Também comentou sobre denúncias relacionadas ao uso indevido de benefícios sociais por pessoas em situação de rua, relatando que levou o tema ao conhecimento da Secretaria de Assistência Social para que sejam realizadas verificações e possíveis providências.

Não houve participação de convidados na presente Sessão.

Não houve oradores inscritos para uso da Tribuna Livre na presente Sessão.

O vereador Silmar Gallina apresentou o Requerimento nº 49/2026, solicitando ao Executivo Municipal informações e a realização de estudo técnico referente à continuidade da Rua Apucarana, localizada atrás da pista de caminhada do Bairro Industrial São Cristóvão, com ligação em direção à Rua Rio Grande do Sul e posteriormente à Rua Minas Gerais. Destacou a importância da acessibilidade, mobilidade e trafegabilidade no local, explicando que atualmente existe uma interrupção de aproximadamente 20 a 30 metros no trecho da via. Ressaltou que moradores da região, bem como estudantes que se deslocam até a Escola Ana Boiko e ao Colégio Industrial, utilizam um caminho improvisado, mesmo sendo um trecho íngreme. Diante disso, solicitou que o Município avalie a possibilidade de abertura da via ou a implantação de escadarias ou outra estrutura adequada, visando garantir melhores condições de acesso e maior segurança para os pedestres que utilizam o local diariamente.

O vereador Bruno Savarro parabenizou a vereadora Mara Fornazari Urbano pela apresentação da Indicação nº 42/2026 e destacou a importância do debate sobre mobilidade e organização do trânsito no município. Em sua fala, mencionou a necessidade de o Executivo responder ao Requerimento nº 344/2025, de autoria da vereadora Anelise, que solicita informações sobre o número de taxistas regulamentados e de vagas destinadas a esses profissionais em Francisco Beltrão. O vereador também comentou sobre a regulamentação dos motoristas de aplicativo, ressaltando que, embora possuam obrigações semelhantes às dos taxistas, não contam com os mesmos benefícios, como vagas exclusivas e isenções tributárias. Diante disso, sugeriu a possibilidade de discutir futuramente a utilização dessas vagas também por motoristas de aplicativo ou sua adaptação para embarque e desembarque, visando maior equilíbrio e melhor uso dos espaços públicos, colocando-se ainda à disposição para contribuir com o debate e solicitando a subscrição da indicação.

Na sequência, a vereadora Mara Fornazari Urbano agradeceu a manifestação e explicou que a indicação surgiu a partir de escutas realizadas com a população sobre questões relacionadas ao trânsito no município. Destacou que as propostas apresentadas refletem demandas identificadas nessas conversas e têm como objetivo dar continuidade ao debate sobre mobilidade urbana. Ressaltou que o tema envolve diversos fatores e impactos, inclusive econômicos, e mencionou discussões sobre possíveis mudanças na organização do trânsito, como a implantação de binários. Por fim, reforçou a importância da participação da comunidade e do acompanhamento dos trabalhos relacionados ao Plano Diretor, considerando fundamental o envolvimento da população e do poder público na construção de soluções para a mobilidade em Francisco Beltrão.

A vereadora Mara Fornazari Urbano apresentou a Indicação nº 43/2026, relatando a situação de pessoas que aguardam atendimento nas unidades de saúde ainda durante a madrugada, especialmente idosos, conforme registro em vídeo anexado à proposição. Destacou que, apesar da existência de aplicativo para agendamento de consultas, muitas pessoas, principalmente da terceira idade, encontram dificuldades para utilizar a ferramenta. Assim, sugeriu a realização de investimentos em capacitação da população e treinamento das equipes de saúde para ampliar o uso do aplicativo, evitando filas e melhorando o acesso aos serviços.

A vereadora Aline Biezus ressaltou que as unidades de saúde já possuem organização de atendimentos por programas específicos, com horários destinados ao acompanhamento de idosos, hipertensos e diabéticos, entre outros, destacando que muitas consultas de rotina são agendadas e não exigem que o paciente compareça de madrugada às unidades. Nesse sentido, reforçou a importância de ampliar a divulgação dessas informações para a população.

A vereadora Anelise Marx também destacou a necessidade de orientar melhor os usuários sobre o funcionamento das unidades de saúde e sobre a possibilidade de utilizar a UPA em casos de urgência, evitando filas desnecessárias. Salientou ainda que muitos idosos possuem dificuldades no uso de aplicativos e que, nesses casos, podem buscar auxílio junto às equipes das unidades de saúde ou aos agentes comunitários.

O vereador Adolfo Pegoraro parabenizou a iniciativa e informou que buscou informações junto à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e à Secretaria de Saúde, relatando que já foram realizados treinamentos voltados principalmente ao público idoso e que a intenção é ampliar essas capacitações. Comentou ainda que eventuais problemas registrados em uma unidade específica já estariam sendo solucionados.

Na sequência, o vereador Fernando Misturini mencionou que alguns atendentes das unidades de saúde são servidores recém-contratados e estão passando por treinamentos para melhor utilização dos sistemas e atendimento à população. Destacou também o trabalho desenvolvido pela equipe da Secretaria de Saúde e a importância de ampliar o uso do aplicativo, que, segundo relatou, tem apresentado bons resultados em algumas regiões.

Por fim, o vereador Silmar Gallina observou que parte das dificuldades pode estar relacionada à falta de comunicação e divulgação adequada das informações sobre os serviços disponíveis. Sugeriu que ações voltadas ao público idoso, como cursos e atividades nos centros de convivência, também possam incluir orientações sobre o uso do aplicativo e outras ferramentas digitais, contribuindo para ampliar o acesso aos serviços de saúde no município de Francisco Beltrão.
 
 A vereadora Maria de Fátima utilizou a palavra durante a discussão, ocasião em que apresentou esclarecimentos referentes à Indicação nº 45/2026, de sua autoria. Em sua manifestação, solicitou ao Poder Executivo a realização de limpeza e dragagem de um córrego, com o objetivo de melhorar o fluxo das águas e evitar transbordamentos e enxurradas em períodos de chuva. Destacou que a situação tem causado dificuldades de acesso para moradores da região, especialmente em dias chuvosos, afetando crianças, estudantes, mães e demais cidadãos que transitam pelo local, ressaltando ainda que a solicitação já havia sido feita anteriormente pela comunidade há cerca de um ano. Durante a condução dos trabalhos, o Presidente observou que a manifestação se referia à Indicação nº 45/2026, embora a discussão em pauta fosse da Indicação nº 44/2026, conduzindo a sessão normalmente.