Matérias da Ordem do Dia (24ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Dispõe sobre a estrutura organizacional e o organograma funcional da Câmara Municipal de Francisco Beltrão, define as competências das unidades administrativas e dá outras providências.

Cria e altera dispositivos na Lei Municipal nº. 5.324/2026, que institui a gratificação especial de atividade e funções gratificadas de chefia no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão e dá outras providências.

Moção de Aplauso em homenagem ao Pastor Bill Robson e sua esposa, Poliana, pela honrosa conquista da Ordenação Pastoral Internacional concedida pela CEFENAI (Christian Education Fellowship Network International), instituição sediada em Dallas, Texas – Estados Unidos da América.

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando informações acerca da existência de estudos, projetos e previsão para implantação de novas ciclovias e ciclofaixas, bem como mapa ou indicação das localidades eventualmente contempladas no planejamento urbano.

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Assistência Social e demais setores competentes, solicitando informações acerca do atendimento da Universidade Aberta à Terceira Idade (UNATI), vinculada à UNIOESTE, no município de Francisco Beltrão, nos seguintes termos:
• Como está sendo realizado atualmente o atendimento da UNATI no município, incluindo número de vagas ofertadas, atividades desenvolvidas e público atendido;
• Se há lista de espera para participação no programa e, em caso positivo, qual o número de pessoas aguardando atendimento;
• Se há alguma dificuldade operacional, estrutural ou de recursos humanos que esteja impactando o pleno funcionamento do programa;
• Se existem medidas ou planejamento por parte do Poder Público para ampliação do atendimento ou melhoria das condições atuais.

REQUERER, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança, solicitando a realização de estudo técnico acerca da possibilidade de adequação do estacionamento na Rua Bahia, nas proximidades do nº 290, no Bairro Presidente Kennedy, especialmente no trecho localizado atrás da Rua do Núcleo Regional de Educação, nos seguintes termos:
1. Verificação da viabilidade de manter vagas de estacionamento em apenas um dos lados da via, tendo em vista que a rua é estreita e o estacionamento em ambos os lados tem dificultado a passagem de veículos;
2. Avaliação da necessidade de implantação de medidas adicionais de segurança viária no local, como sinalização adequada ou faixa elevada, considerando a velocidade com que alguns veículos transitam pelo trecho.

REQUERER, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando a realização de estudo técnico visando à readequação do acesso ao Loteamento Monte Rey pela Avenida Duque de Caxias/PR-483, nos seguintes termos:

1. Realização de estudo de viabilidade para implantação de dispositivo de acesso seguro ao loteamento, considerando que atualmente, para ingressar no local, é necessário cruzar pista com faixa contínua ou realizar manobra abrupta, dependendo do sentido da via;

2. Análise técnica para implantação de faixa de desaceleração e aceleração, rotatória, trevo canalizado ou outra solução de engenharia viária que proporcione maior segurança aos motoristas;

3. Avaliação das condições de sinalização horizontal e vertical existentes no trecho, verificando a necessidade de reforço ou adequação;

4. Estudo das condições de saída do loteamento, considerando que a Avenida Duque de Caxias/PR-483 é via de tráfego rápido, o que aumenta significativamente o risco de acidentes.

REQUERER, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando informações acerca das ações de fiscalização e aplicação das medidas previstas no Código de Posturas do Município (Lei nº 4.618/2018) em relação aos lotes baldios em situação irregular, nos seguintes termos:

1. Se já foram iniciadas as ações intensificadas de fiscalização dos lotes baldios no município e quais medidas vêm sendo adotadas;

2. Como está sendo realizado o procedimento de notificação aos proprietários, informando prazos concedidos para regularização;

3. Se já estão sendo aplicadas multas nos casos de descumprimento das notificações, bem como se o Município já realizou limpeza subsidiária com posterior cobrança dos custos aos proprietários;

4. Se há cronograma de fiscalização por bairros, informando os critérios utilizados para definição das áreas prioritárias;

5. Quantos lotes já foram notificados e quantos já sofreram aplicação de penalidades até o presente momento.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, as seguintes informações:
1. Quantas escolas da rede municipal ofertam ensino em tempo integral atualmente;
2. Quais unidades escolares disponibilizam vagas em tempo integral;
3. Qual o número total de vagas ofertadas nessa modalidade;
4. Quantas crianças encontram-se atualmente em lista de espera por vagas em tempo integral;
5. Quais os critérios adotados para a concessão dessas vagas;
6. Qual o prazo médio de espera para atendimento das famílias;
7. Há planejamento para ampliação da oferta de vagas em tempo integral e, em caso positivo, quais as medidas e prazos previstos.

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Administração, solicitando informações acerca da existência de estudos técnicos e medidas voltadas à redução de despesas com cargos comissionados no âmbito da Administração Pública Municipal, nos seguintes termos:
• Informar se existe estudo técnico, levantamento ou planejamento administrativo visando à redução do número de cargos comissionados no Município de Francisco Beltrão, com objetivo de promover economia aos cofres públicos;
• Em caso positivo, informar quantos cargos comissionados poderão ser extintos, discriminando, se possível, os setores atingidos;
• Informar qual a estimativa de economia financeira decorrente da eventual extinção dos referidos cargos, especificando os valores projetados mensalmente e anualmente;
• Em não existindo estudo técnico voltado à redução dos cargos comissionados, informar se há possibilidade de readequação do organograma administrativo visando à diminuição dos vencimentos atribuídos aos cargos de comissão;
• Em caso de existência de estudos ou planejamento para redução remuneratória ou reestruturação administrativa, informar qual a estimativa de economia a ser gerada aos cofres públicos.

REQUERER que seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR pelo falecimento de Eliezer dos Santos Leonarski, bem como que seja encaminhado ofício aos seus familiares, manifestando as mais sinceras condolências desta Casa de Leis.

INDICAR ao Executivo Municipal, que avalie a possibilidade de realização de obras de implantação de passeios públicos nos trechos onde inexistentes, bem como a restauração das calçadas já existentes que se encontram deterioradas, ao longo do trajeto que se inicia na Rua Paula Freitas, segue pela Rua Silvino Antonio Bottin, atravessa o Loteamento Monterey, interliga-se ao Loteamento Sudoeste, passando pelas Ruas Gelindo Fedrigo, Ulisses Possel e Deomar Kunz, até alcançar a PR-483.

INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que proceda à fiscalização quanto ao descarte irregular e à ausência de separação adequada e resíduos sólidos em imóvel localizado na Avenida Atíllio Fontana, entre os imóveis de nº 3481 e 3521, no Bairro Pinheirinho.

INDICAR, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, bem como ao setor competente, o pedido de substituição do atual redutor de velocidade (quebra-molas) por faixa elevada de pedestres na Rua Governador Parigot de Souza, em frente à Escola Municipal Frei Deodato.

INDICAR, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, bem como ao setor competente, pedido para que seja realizada a limpeza de um terreno urbano baldio localizado na Rua Irmão Cirílo, entre os números 2.075 e 2.125, no Bairro Miniguaçu.

INDICAR à Secretaria Municipal de Administração, que avalie a possibilidade de redução de 50% dos cargos em comissão existentes na estrutura administrativa do Município, destinando a economia gerada ao pagamento de juros, amortização de débitos e fortalecimento financeiro do PREVBEL.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio do setor competente, sejam realizadas melhorias na Rua Cordilheira, localizada no Bairro Novo Mundo.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, através da Secretaria competente, seja realizado o asfaltamento da Rua Giocondo Felipe, bem como a instalação de novas bocas de lobo ao longo da via.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, através da Secretaria competente, seja realizada a construção de uma pracinha com área de lazer infantil no Bairro São Miguel, ao lado do ginásio de esportes ou na praça central.

INDICA ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a necessidade de realização de melhorias estruturais e de segurança no CMEI Ivanir de Albuquerque, localizado no Bairro Cristo Rei, conforme segue:
a) Substituição das portas de metal que se encontram corroídas, colocando em risco a integridade física das crianças, especialmente nas salas de berçário;
b) Instalação de guard-rail na Rua Santo Inácio de Loiola, com o objetivo de evitar novos acidentes envolvendo veículos no entorno do CMEI;
c) Instalação de grades no muro da unidade, visando aumentar a segurança e impedir o acesso facilitado de pessoas não autorizadas;
d) Substituição da fechadura da entrada por um modelo mais moderno e seguro, que permita controle de acesso adequado, restringindo a abertura aos responsáveis autorizados, especialmente à sala da direção.

INDICA ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a necessidade de realização de melhorias estruturais e de manutenção no CMEI Sonho Meu, localizado no Bairro Pinheirinho, conforme segue:
a) Retirada imediata dos entulhos existentes no local;
b) Reparação do telhado, que se encontra danificado e ocasiona infiltrações, com queda de água no saguão;
c) Ampliação da capacidade das calhas, tendo em vista que as atuais não suportam altos volumes de chuvas;
d) Substituição do aparelho de ar-condicionado da sala do maternal I, que não atende adequadamente nos dias de calor intenso;
e) Construção de uma lixeira exclusiva para o CMEI, ou instalação de abrigo fechado apropriado para armazenamento dos resíduos.