Matérias da Ordem do Dia (76ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

EMENDA MODIFICATIVA na redação do projeto de Lei no 055 do Executivo, que "Altera a Lei Municipal n. 0 4.106, de 1 1 de outubro de 2013 que "dispõe sobre o plano de cargos, carreira e valorização do servidor público (PCCVSP) ocupante de cargo efetivo do município de Francisco Beltrão e dá outras providências". Para modificar a redação do S 40 do artigo 27, que passa a ter a seguinte redação:

"§ 40 Não serão alterados os vencimentos do servidor readaptado, se o aproveitamento ocorrer em cargo com previsão de vencimento menor que o de origem, sendo resguardado ao servidor receber vencimento maior clo que o de origem caso seja readaptado para cargo dessa natureza. "

EMENDA MODIFICATIVA nº 002 na redação do projeto de Lei nº 055 do Executivo, que “Altera a Lei Municipal n.º 4.106, de 11 de outubro de 2013 que “dispõe sobre o plano de cargos, carreira e valorização do servidor público (PCCVSP) ocupante de cargo efetivo do município de Francisco Beltrão e dá outras providências”. Para modificar a redação do § 2º do artigo 27, que passa a ter a seguinte redação:

§ 2º A readaptação ocorrerá para cargo com atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que o servidor tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, podendo ser em nível igual ou inferior ao inicial, desde que o servidor possua formação compatível, e obedecerá à habilitação legal exigida.

REQUERER, que seja encaminhado Oficio ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, solicitando a justificativa da não pavimentação asfáltica da Rua Marau, parte da Rua Capinzal, Rua Maximiliano Zancan e Rua das Tulipas, Bairro Primavera, sendo que as demais da localidade foram contempladas.

Dispõe sobre a proibição do uso de equipamentos medidores de velocidade (radar) do tipo móvel, estático e portátil, no Munícipio de Francisco Beltrão e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal n.º 4.106, de 11 de outubro de 2013 que “dispõe sobre o plano de cargos, carreira e valorização do servidor público (PCCVSP) ocupante de cargo efetivo do município de Francisco Beltrão e dá outras providências

EMENDA ADITIVA no Projeto de Lei n.0 055 de 2019 do Executivo, para incluir o art. 1 0-A com a seguinte redação:
Art. 1 0-A Fica alterado o art. 101 da Lei Municipal n.0 4.106, de 11 de outubro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 101. Suspender-se-á a contagem do período aquisitivo às férias no período de licença para trato de interesses particulares, devendo ele ser completado no retorno à atividade." (NR)

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal solicitando cópia de toda documentação relativa aos empenhos:


• 27530 / 2018
• 27531 / 2018
• 27532 / 2018
• 1757 / 2019
• 1755 / 2019
• 1756 / 2019
• 4995 / 2019
• 4997 / 2019
• 4996 / 2019
• 7794 / 2019
• 7793 / 2019
• 7796 / 2019
• 9836 / 2019
• 7795 / 2019
• 8502 / 2019
• 10347 / 2019
• 10346 / 2019
• 10347 / 2019
• 12852 / 2019
• 12853 / 2019
• 12854 / 2019
• 12850 / 2019
• 12851 / 2019
• 15031 / 2019
• 15032 / 2019
• 15810 / 2019
• 15033 / 2019
• 18325 / 2019
• 18573 / 2019
• 18324 / 2019
• 21174 / 2019
• 24142 / 2019
• 24139 / 2019
• 24144 / 2019
• 26561 / 2019
• 24140 / 2019

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor competente, proceda a implantação de uma faixa elevada na Rua Gramado aproximadamente próximo o logradouro nº 178, ao acesso à Rodovia Olivo Zanella.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor competente, proceda a pavimentação asfáltica da Travessa Copel e Rua Gravataí bairro Jardim Floresta.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, que realize o fechamento do solário no CMEI Arco Iris, bem como realize a reforma da fiação elétrica.