1 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 55 de 2019
Turno: Segundo
Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO
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Altera a Lei Municipal n.º 4.106, de 11 de outubro de 2013 que “dispõe sobre o plano de cargos, carreira e valorização do servidor público (PCCVSP) ocupante de cargo efetivo do município de Francisco Beltrão e dá outras providências
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Aprovada por maioria absoluta
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2 - Emenda nº 66 de 2019
Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO
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EMENDA ADITIVA no Projeto de Lei n.0 055 de 2019 do Executivo, para incluir o art. 1 0-A com a seguinte redação:
Art. 1 0-A Fica alterado o art. 101 da Lei Municipal n.0 4.106, de 11 de outubro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 101. Suspender-se-á a contagem do período aquisitivo às férias no período de licença para trato de interesses particulares, devendo ele ser completado no retorno à atividade." (NR)
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Aprovada por maioria absoluta
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3 - Emenda nº 1 de 2019
Autor: JOSÉ CARLOS KNIPHOFF
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EMENDA MODIFICATIVA na redação do projeto de Lei no 055 do Executivo, que "Altera a Lei Municipal n. 0 4.106, de 1 1 de outubro de 2013 que "dispõe sobre o plano de cargos, carreira e valorização do servidor público (PCCVSP) ocupante de cargo efetivo do município de Francisco Beltrão e dá outras providências". Para modificar a redação do S 40 do artigo 27, que passa a ter a seguinte redação:
"§ 40 Não serão alterados os vencimentos do servidor readaptado, se o aproveitamento ocorrer em cargo com previsão de vencimento menor que o de origem, sendo resguardado ao servidor receber vencimento maior clo que o de origem caso seja readaptado para cargo dessa natureza. "
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Aprovada por unanimidade
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4 - Emenda nº 2 de 2019
Autor: JOSÉ CARLOS KNIPHOFF
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EMENDA MODIFICATIVA nº 002 na redação do projeto de Lei nº 055 do Executivo, que “Altera a Lei Municipal n.º 4.106, de 11 de outubro de 2013 que “dispõe sobre o plano de cargos, carreira e valorização do servidor público (PCCVSP) ocupante de cargo efetivo do município de Francisco Beltrão e dá outras providências”. Para modificar a redação do § 2º do artigo 27, que passa a ter a seguinte redação:
§ 2º A readaptação ocorrerá para cargo com atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que o servidor tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, podendo ser em nível igual ou inferior ao inicial, desde que o servidor possua formação compatível, e obedecerá à habilitação legal exigida.
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Aprovada por unanimidade
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5 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 44 de 2019
Turno: Segundo
Autor: RODRIGO INHOATTO
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Dispõe sobre a proibição do uso de equipamentos medidores de velocidade (radar) do tipo móvel, estático e portátil, no Munícipio de Francisco Beltrão e dá outras providências.
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Aprovada por maioria simples
Obs.: Projeto com votação empatada, 6 favoráveis e 6 contrários, presidente desempatou favorável ao projeto.
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6 - Requerimento nº 234 de 2019
Autor: RODRIGO INHOATTO
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REQUERER, que seja encaminhado Oficio ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, solicitando a justificativa da não pavimentação asfáltica da Rua Marau, parte da Rua Capinzal, Rua Maximiliano Zancan e Rua das Tulipas, Bairro Primavera, sendo que as demais da localidade foram contempladas.
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Aprovada por unanimidade
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7 - Requerimento nº 235 de 2019
Autor: AIRES TOMAZONI
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REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal solicitando cópia de toda documentação relativa aos empenhos:
• 27530 / 2018
• 27531 / 2018
• 27532 / 2018
• 1757 / 2019
• 1755 / 2019
• 1756 / 2019
• 4995 / 2019
• 4997 / 2019
• 4996 / 2019
• 7794 / 2019
• 7793 / 2019
• 7796 / 2019
• 9836 / 2019
• 7795 / 2019
• 8502 / 2019
• 10347 / 2019
• 10346 / 2019
• 10347 / 2019
• 12852 / 2019
• 12853 / 2019
• 12854 / 2019
• 12850 / 2019
• 12851 / 2019
• 15031 / 2019
• 15032 / 2019
• 15810 / 2019
• 15033 / 2019
• 18325 / 2019
• 18573 / 2019
• 18324 / 2019
• 21174 / 2019
• 24142 / 2019
• 24139 / 2019
• 24144 / 2019
• 26561 / 2019
• 24140 / 2019
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Matéria não votada
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8 - Indicação nº 313 de 2019
Autor: ADEMIR WALENDOLFF
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INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor competente, proceda a implantação de uma faixa elevada na Rua Gramado aproximadamente próximo o logradouro nº 178, ao acesso à Rodovia Olivo Zanella.
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Matéria não votada
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9 - Indicação nº 314 de 2019
Autor: ADEMIR WALENDOLFF
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INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor competente, proceda a pavimentação asfáltica da Travessa Copel e Rua Gravataí bairro Jardim Floresta.
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Matéria não votada
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10 - Indicação nº 315 de 2019
Autor: CAMILO RAFAGNIN
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INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, que realize o fechamento do solário no CMEI Arco Iris, bem como realize a reforma da fiação elétrica.
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Matéria não votada
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