Ordem do Dia/Expediente: 1 - Substitutivo Geral nº 1 de 2021 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Substitutivo Geral nº 1 de 2021
Substitutivo geral ao projeto 07/21 do Executivo.
Estabelece critérios e valores mínimos como parâmetros para execução fiscal no Município de Francisco Beltrão e altera a Lei Municipal n.º 2.152, de 10 de dezembro de 1993 que "dispõe sobre o Código Tributário do Município de Francisco Beltrão - Estado do Paraná".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação