Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda nº 3 de 2019 em 83ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (83ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 3 de 2019
EMENDA ADITIVA na redação do substitutivo ao Projeto de lei nº 65/19, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica criado o artigo 2º do substitutivo ao projeto de Lei nº 65/2019, com a seguinte redação:
“Art. 2º Os atuais ocupantes dos cargos a que se referem o art. 1º da presente Lei continuam fazendo jus a todos os direitos previstos na Lei Municipal n.º 4.106 de 11 de outubro de 2013, bem como os demais direitos assegurados pela legislação vigente”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de Votação: Maioria absoluta.