Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda nº 36 de 2021 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Emenda nº 36 de 2021

EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 004/2021 do Legislativo, que “Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde fixarem, em lugar visível, a lista dos médicos, odontólogos, enfermeiros, gerentes ou gestores e demais servidores que estejam lotados nas unidades e que devam prestar atendimento à população”, para adicionar o inciso V do parágrafo único do art. 1º, com a seguinte redação: “Art. 1º....” “Parágrafo único....” V – Horário de entrada e saída de médicos lotados na unidade.

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