Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 191 de 2021 em 45ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (45ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Requerimento nº 191 de 2021

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através da procuradoria jurídica do município, solicitando a legalidade bem como a fundamentação do decreto 112/2021 que suspende a gratuidade do transporte coletivo urbano para idosos, em face da Lei Federal 10.741/2003, art. 39, onde assegura a gratuidade para maiores de 65 anos nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, se o decreto afronta norma hierarquicamente superior e fere direito adquirido. Solicitamos ainda, se haverá ressarcimento desses usuários maiores de 65 anos, tendo em vista que foram obrigados a aceitar um ônus que contraria seu direito adquirido e uma Lei Federal.

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