Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 16 de 2021 em 53ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (53ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 16 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação nas redes de ensino pública e particular, da carteira de vacinação e declaração de vacinação no ato da matrícula escolar
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação