Ordem do Dia/Expediente: 55 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 29 de 2021 em 77ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (77ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 29 de 2021
Reduz a extensão da faixa não edificável, contígua à faixa de domínio das rodovias, Vitorio Traiano, PR-483, PR-566, PR-180 e PR-475 e Contorno Norte no âmbito do território do Francisco Beltrão, convalida edificações realizadas no perímetro urbano e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum de votação: Maioria simples