Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 40 de 2021 em 79ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (79ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 40 de 2021
Regulamenta a forma de pagamento dos tributos e preços públicos municipais por meio de cartão de débito ou crédito e por meio de transferências pix, na forma estabelecida em lei.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação