Ordem do Dia/Expediente: 2 - Substitutivo Geral nº 3 de 2021 em 79ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (79ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Substitutivo Geral nº 3 de 2021
Substitutivo geral ao Projeto de Lei nº99/21 do Executivo.
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Francisco Beltrão de que trata a Lei Municipal nº 3.141/2004, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito de Francisco Beltrão, altera a Lei Municipal nº 4.106/2013, altera a Lei Municipal nº 4.260/2014 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quorum de votação: Maioria Absoluta