Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 109 de 2021 em 80ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (80ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 109 de 2021
Recepciona a Lei Federal n.º 13.913 de 25 de novembro de 2019 que “altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum de votação: Maioria Simples