Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 99 de 2021 em 80ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (80ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 99 de 2021
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Francisco Beltrão de que trata a Lei Municipal nº 3.141/2004, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito de Francisco Beltrão, altera a Lei Municipal nº 4.106/2013, altera a Lei Municipal nº 4.260/2014 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação