Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 6 de 2022 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 6 de 2022
“Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Francisco Beltrão de pessoas condenadas pela Lei Federal Maria da Penha, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto da Pessoa com Deficiência e Estatuto do Idoso”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum de votação: Maioria Simples