Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 11 de 2023 em 14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 11 de 2023
Altera a Lei Municipal n.º 2.854 de 5 de novembro de 2001 que “autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar Serviço de Planejamento Familiar e dá outras providências”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação