Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 12 de 2023 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 12 de 2023
Regulamenta a Câmara Técnica Municipal de Agroecologia, Produção Orgânica e Alimentação Saudável prevista na Lei Municipal nº 4.669/2019 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum de votação: maioria simples