Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 66 de 2023 em 63ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (63ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 66 de 2023
Altera a Lei Municipal n.º 4.054 de 24 de abril de 2013 que “dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
QUÓRUM: Maioria simples.