Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 45 de 2023 em 71ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (71ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 45 de 2023
Dispõe sobre a notificação dos casos de violência contra a pessoa idosa e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum: maioria simples.