Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 191 de 2023 em 74ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (74ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 191 de 2023
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, para que nos informem sobre o andamento de possíveis infrações cometidas por candidato eleito, contra o Estatuto da Criança e do Adolescente. Ainda, se existe algum procedimento, que seja enviado cópia para esta Casa de Leis, para que possamos saber quais decisões serão tomadas.
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