Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 17 de 2024 em 21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 17 de 2024
Regulamenta o transporte remunerado privado individual por meio de aplicativos e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação