Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Resolução nº 2 de 2024 em 31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 2 de 2024
Regulamenta a política de proteção de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Francisco Beltrão, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação