Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 29 de 2024 em 43ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (43ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 29 de 2024
Institui a Política Municipal para a População Migrante, dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação