Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 27 de 2024 em 82ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (82ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 27 de 2024
Autoriza a realização de compensação tributária, na forma do Art. 170 do Código Tributário Nacional e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação