Ordem do Dia/Expediente: 21 - Indicação nº 5 de 2025 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 5 de 2025
INDICAR, ao Poder Executivo, através do setor competente, para que encaminhe a esta Casa de Leis o projeto de Lei sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para o ano de 2025.
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