Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação nº 223 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 223 de 2025
INDICAR ao Executivo Municipal, que realize estudos e implementação, no Estatuto dos Servidores Públicos, um dispositivo legal que regulamenta a permuta entre servidores municipais, possibilitando a troca de local de trabalho entre servidores que ocupem cargas equivalentes ou similares, sem que isso implique prejuízo ao vínculo empregatício, à estabilidade ou aos direitos adquiridos. Essa medida visa proporcionar maior flexibilidade aos servidores, permitindo ajustes nas lotações em conformidade com a necessidade administrativa e o interesse dos próprios funcionários, sem comprometer a eficiência e a continuidade do serviço público.
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