Ordem do Dia/Expediente: 21 - Indicação nº 259 de 2025 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 259 de 2025
INDICAR, ao Executivo Municipal, que seja encaminhado projeto de lei ao Legislativo para inclusão do § 3º no Art. 4º da Lei Municipal nº 5.185, de 27 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre o estágio de estudantes nos órgãos do Poder Executivo, nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008.
Sugestão de redação:
§ 3º O pagamento da bolsa-auxílio será efetuado na mesma data em que é realizado o pagamento dos servidores públicos municipais.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação