Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 20 de 2025 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 20 de 2025
Altera a redação do §1º do art. 2º da Lei Municipal nº 2.873, de 19 de dezembro de 2001, que cria a Taxa de Serviço de Limpeza de Terrenos Baldios ou Imóveis Abandonados – TLTB-IA, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação