Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 237 de 2025 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 237 de 2025
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que por meio do setor competente, preste as seguintes informações referentes às chácaras periurbanas existentes no município:
1. Quantas chácaras periurbanas existem atualmente no território municipal?
2. Quantas estão devidamente legalizadas, com toda a documentação regularizada?
3. Quantas se encontram em fase final de regularização, aguardando apenas trâmites ou documentos pendentes?
4. Quantas estão com o processo de regularização paralisado, seja por falta de documentação, questões técnicas ou jurídicas?
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