Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 279 de 2025 em 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 279 de 2025

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que por meio do setor competente, para que encaminhem a esta Casa de Leis as seguintes informações referentes aos repasses realizados pelo município às entidades de utilidade pública: 1. Relação completa das entidades reconhecidas como de utilidade pública que recebem repasses do município. 2. Valor mensal ou anual repassado a cada entidade nos últimos 12 meses. 3. Finalidade dos recursos, especificando como os valores são aplicados por cada entidade (ex: alimentação, transporte, projetos, folha de pagamento, etc.). 4. Número de atendimentos realizados por faixa etária (crianças, adultos e idosos) por cada entidade beneficiada. 5. Critérios utilizados pelo município para definição e fiscalização da aplicação dos recursos.

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