Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 316 de 2025 em 41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Requerimento nº 316 de 2025

REQUER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, solicitando informações sobre a existência de estudos, propostas ou previsão para alteração da Lei Municipal nº 4.872/2021, que tratam da concessão da licença-prêmio por assiduidade.

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Situação de Pauta

 

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