Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 346 de 2025 em 46ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (46ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 346 de 2025
REQUERER que seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ou ao setor competente, solicitando as seguintes informações:
• Quais os critérios legais que regulamentam a poda e o corte de árvores em áreas urbanas no município;
• Quais são as penalidades aplicáveis à população em caso de descumprimento dessas normas (multas, advertências etc.);
• Quantas autuações foram aplicadas nos últimos 6 meses, com base nessas normas;
• Se há planejamento para intensificar a divulgação dessas informações, por meio das redes sociais oficiais da Prefeitura (como Facebook e Instagram), jornais locais, rádios ou demais meios de comunicação acessíveis à população.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação