Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 401 de 2025 em 58ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (58ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 401 de 2025

REQUERER, seja expedido ofício ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações. 1. Por qual motivo o Poder Executivo não realizou processo licitatório para as concessões públicas recentemente efetivadas; 2. Se há parecer jurídico que respalde a dispensa da licitação e, em caso afirmativo, que seja encaminhada cópia; 3. Quais critérios foram utilizados para a escolha dos concessionários, considerando a ausência de licitação; 4. Esclarecimentos sobre o enquadramento legal adotado para justificar tais atos, tendo em vista que os projetos não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 71 da Lei Orgânica Municipal; 5. Justificativas para eventual desconsideração do disposto no art. 5º, inciso IV da Lei PRODETEC, que prevê a obrigatoriedade de licitação para concessões, salvo hipóteses específicas devidamente fundamentadas.

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