Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 402 de 2025 em 58ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (58ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 402 de 2025
REQUERER, a expedição de ofício ao Ministério Público, a fim de solicitar informações atualizadas acerca da situação da Ocupação Pinus, localizada no bairro Terra Nossa, neste município, especialmente quanto:
• À possibilidade de compensação da área em questão;
• Às propostas apresentadas pela Prefeitura ao Ministério Público;
• Aos eventuais encaminhamentos já definidos nos processos ou procedimentos relacionados.
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