Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 408 de 2025 em 59ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (59ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 408 de 2025
REQUERER, seja expedido ofício ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações acerca da aplicação da Lei Federal nº 10.639/2003, que torna obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira e africana nas escolas da rede municipal de ensino:
1. Como está sendo implementado o disposto na Lei nº 10.639/2003 nas escolas municipais?
2. Quais conteúdos, projetos e atividades específicas têm sido desenvolvidos em cumprimento à referida legislação?
3. Há formação continuada para professores e servidores da rede municipal voltada à temática da educação das relações étnico-raciais?
4. Quais materiais didáticos ou paradidáticos têm sido utilizados para assegurar a abordagem da história e cultura afro-brasileira nas diferentes etapas de ensino?
5. Existem parcerias com instituições, coletivos ou entidades representativas para o fortalecimento da educação antirracista no município?
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