Matérias da Ordem do Dia (59ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Prorroga o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação do Município de Francisco Beltrão – PR e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel à empresa Esplendora Obras Ltda e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel à empresa PVTEC SOLUÇÕES LTDA e dá outras providências.

Institui o Fundo Municipal de Calçadas – FUMUC no Município de Francisco Beltrão e dá outras providências.

Institui o "Selo Empresa Amiga do Cuidado", destinado a reconhecer empresas que adotem políticas de abono de faltas justificadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.814, de 21 de fevereiro de 2001, que “Isenta do pagamento do Imposto Predial Urbano contribuintes que especifica.”

Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Francisco Beltrão – Estado do Paraná, ao Senhor Doutor Clair Azzolini.

MOÇÃO DE APLAUSOS à TAÇA DAS ATLÉTICAS BELTRONENSES (TAB).

REQUERER que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações, de acordo com o Art. 3º da Lei Municipal nº 3.906/2011, acerca da atual composição do Comitê Gestor Municipal, bem como esclarecimentos sobre as ações e medidas adotadas para assegurar o cumprimento integral da referida legislação.

REQUERER, seja expedido ofício ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações acerca da aplicação da Lei Federal nº 10.639/2003, que torna obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira e africana nas escolas da rede municipal de ensino:
1. Como está sendo implementado o disposto na Lei nº 10.639/2003 nas escolas municipais?
2. Quais conteúdos, projetos e atividades específicas têm sido desenvolvidos em cumprimento à referida legislação?
3. Há formação continuada para professores e servidores da rede municipal voltada à temática da educação das relações étnico-raciais?
4. Quais materiais didáticos ou paradidáticos têm sido utilizados para assegurar a abordagem da história e cultura afro-brasileira nas diferentes etapas de ensino?
5. Existem parcerias com instituições, coletivos ou entidades representativas para o fortalecimento da educação antirracista no município?

REQUERER, que seja enviado convite ao Senhor Gednilson de Freitas Lima, coordenador da Biblioteca Pública de Francisco Beltrão, para que compareça a esta Casa Legislativa em data a ser agendada, a fim de apresentar e explanar sobre o Protocolo Antirracista para as Escolas Municipais, do qual está à frente, tornando Francisco Beltrão município pioneiro na iniciativa.

REQUERER, que seja enviado convite a professora Dra. Carolina Panis, docente e pesquisadora da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste), campus de Francisco Beltrão, para comparecer à tribuna desta Câmara Municipal, em sessão ordinária, com a finalidade de apresentar e esclarecer à comunidade acerca do andamento de suas pesquisas científicas que relacionam a exposição a agrotóxicos ao aumento do risco e à agressividade do câncer de mama em mulheres agricultoras.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, que sejam realizadas obras de pavimentação asfáltica nas ruas Guilherme Linder e Rua Verê, no bairro Sadia.

INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, que realize estudos para implantação do Programa “IPTU Premiado”, com o objetivo de incentivar o pagamento pontual do imposto, premiando os contribuintes que estiverem em dia com suas obrigações fiscais.

INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente e do DEBETRAN, que sejam realizados estudos técnicos para a implantação de um semáforo ou de uma faixa elevada de travessia de pedestres na Avenida Presidente Getúlio Vargas, esquina com a Rua Santa Maria Gorete, no bairro São Miguel.

INDICAR, ao Executivo Municipal, que estude a viabilidade de implantação um semáforo na Rua Carneiro Neto, esquina com a Rua Niterói, nas proximidades da antiga APAE.

INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitando a pintura das faixas de sinalização viária e das ruas na Comunidade do KM 20, especialmente no entorno da Escola Municipal.

INDICAR ao Departamento Beltronense de Trânsito - DEBETRAN que sejam realizados estudos técnicos e intervenções para melhoria da sinalização de trânsito no Bairro Água Branca, especialmente no Loteamento Alto da Conquista e em suas proximidades. Solicita-se a instalação de placas de “Pare”, “Preferencial” e demais sinalizações verticais e horizontais necessárias, tendo em vista que diversas ruas da região não possuem sinalização adequada, o que gera confusão entre motoristas e pedestres, aumentando o risco de acidentes.

INDICAR, ao Executivo Municipal, para que através do setor competente, que proceda estudo técnico e posterior instalação de faixa elevada para travessia de pedestres na Rua Goiás entre o ginásio e a pista de atletismo.

INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, que, por meio do setor competente, realize a pavimentação asfáltica da Rua Dileta Soster, localizada no bairro Miniguaçu.

INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, que providencie com máxima urgência a pavimentação asfáltica na Rua Alabama, localizada no Bairro Jardim Virginia.

INDICAR, ao Executivo Municipal, para que, através do setor competente, realize estudo de impacto financeiro e elabore projeto visando a implementação progressiva de salas sensoriais de regulação em todas as instituições de ensino da rede municipal, compreendendo tanto os Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) quanto as Escolas Municipais.

INDICAR ao Poder Executivo Municipal que sejam realizadas melhorias na ciclovia da Avenida Santo Fregonese e da Rua Curitiba, com especial atenção à revitalização da pintura, instalação de tachões, reforço na sinalização de trânsito e melhorias na pavimentação das referidas vias.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, que sejam realizadas obras de pavimentação asfáltica nas ruas Victor Comparella, Primo Alexandre Gambirazzi, Henrique Gondaski, Hiolanda Tibolla Luza, e Leopoldo Vicente Pinto, todas no loteamento Perin.

INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que seja realizado revitalização na pista de caminhada no Parque Alvorada, incluindo reparos no piso, pinturas e demarcação de faixas.

INDICAR ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que sejam realizadas obras de melhorias na quadra esportiva da Escola Epitácio Pessoa – Seção Jacaré, localizada na antiga construção escolar, incluindo a instalação de cobertura, adequação do piso, implantação de sistema de drenagem e demais intervenções necessárias para que o espaço possa ser utilizado de forma adequada e segura pelos alunos, professores e pela comunidade escolar.

INDICAR, ao Poder Executivo Municipal, que seja incluída no cronograma de asfaltamento do município a Rua Giocondo Felipe, visando a melhoria das condições de tráfego, segurança viária e qualidade de vida dos moradores da localidade.

INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente e do DEBETRAN, que sejam realizados estudos visando à implantação de uma faixa elevada para travessia de pedestres na Rua General Osório, em frente à empresa Inova Química, no bairro Cango.

INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitando a reconstrução da casinha da coleta do lixo na Comunidade do Km 20, tendo em vista que a estrutura existente foi derrubada e até o momento não foi refeita.