Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 1 de 2025 em 61ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (61ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Veto nº 1 de 2025
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do §1º do art. 66 da Constituição Federal e do §1º do art. 41 da Lei Orgânica Municipal, decidi vetar
integralmente, por inconstitucionalidade formal e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 011/2025, enviado ao Poder Executivo no dia 13/08/2025.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação