Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 65 de 2025 em 70ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (70ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 65 de 2025

Dispõe sobre o direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar à matrícula e/ou transferência dos filhos, ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nas escolas da Rede Municipal Ensino de Francisco Beltrão - PR.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação